Qual a idade mínima na regra da Idade Mínima Progressiva

Qual é a idade mínima na regra de transição da Idade Mínima Progressiva, para a aposentadoria por tempo de contribuição? Inclui tabela da idade mínima progressiva. Caso queira entender como a Reforma de 2019 piorou muito as aposentadorias e pensões no Brasil fixando uma idade mínima para aposentar veja o artigo que fizemos sobre esse assunto Idade Mínima para Aposentar desde a Reforma da Previdência

Pois bem, a Regra da Idade Mínima Progressiva se enquadra exatamente nesse ponto e sobre ela já falamos em outros textos aqui do site. Veja:

Ocorre que em nenhum desses textos falamos de forma específica e dedicada ao tema da idade mínima progressiva e é o que vamos fazer aqui.

Em princípio, precisamos deixar claro que Aposentadoria por idade e Regra da Idade Mínima Progressiva são duas coisas diferentes. É certo que há um ponto em comum. Isso porque, as duas exigem idade mínima para que a pessoa possa se aposentar. No entanto, a segunda, na verdade é apenas uma regra para a aposentadoria por tempo de contribuição. Vou explicar melhor.

Tipos de Aposentadoria por Idade

Por um lado, a aposentadoria por idade é dividida em:

  1. Aposentadoria por idade rural;
  2. Aposentadoria por idade híbrida;
  3. Aposentadoria por Idade Urbana.

Porém, vamos nos concentrar nessa última, já que é a que frequentemente é confundida com a Regra da Idade Mínima Progressiva.

Isso posto, precisamos entender que aposentadoria por idade urbana, obviamente, é uma aposentadoria por idade. Enquanto que Regra da Idade Mínima Progressiva é uma aposentadoria por tempo de contribuição. Apenas isso, porém, não resolve nosso problema, já que as coisas continuam nebulosas.

E essa confusão só piora, já que não há, realmente, uma aposentadoria por idade. Isso porque, para conseguir a aposentadoria por idade, não basta completar a idade, porque a Lei exige um tempo de contribuição mínimo. Por isso, nós apelidamos a aposentadoria por tempo de contribuição de “aposentadoria por tempo de contribuição reduzido pela idade”.

Opa! Talvez esteja aqui uma ponta de fio para puxarmos, a fim de entendermos a diferença entre Aposentadoria por idade e Regra da idade mínima progressiva.

Sobre esse assunto já temos outros conteúdos específicos e que recomendo demais que você veja:

Diferença entre Aposentadoria por idade e Regra da idade mínima progressiva.

Em primeiro lugar, o tempo de contribuição mínimo exigido para a aposentadoria por idade é muito menor do que o exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição.

Por um lado, podemos fixar uma regra – para a aposentadoria por tempo de contribuição, homens tem que completar tempo mínimo de contribuição de 35 anos e mulheres de 30 anos. Quase sempre haverá outros requisitos, ou seja, outras exigências que a Lei faz, mas esse tempo mínimo é uma regra.

Por outro lado, para a aposentadoria por idade, esse tempo de contribuição mínimo é reduzido. Em outras palavras, a aposentadoria por idade demanda de tempo de contribuição muito menor do que a aposentadoria por tempo de contribuição, qual seja, apenas 15 anos, tanto para homens, quanto para mulheres.

Assim, enquanto que para ter direito à se aposentar pela Regra da Idade Mínima Progressiva a pessoa tem que ter, no mínimo, 35 anos de contribuição se homem e 30 se mulher, para a aposentadoria por idade, terá que pagar o INSS apenas por 15 anos.

Em segundo lugar, a idade mínima para a aposentadoria por idade, não varia – será de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, a partir do ano de 2023. Por outro lado, a regra da idade mínima progressiva continua a variar.

Veja a tabela da idade mínima progressiva

AnoHomensMulheres
201961 anos56 anos
2020
61 anos e 6 meses56 anos e 6 meses
202162 anos57 anos
202262 anos e 6 meses57 anos e 6 meses
202363 anos58 anos
202463 anos e 6 meses58 anos e 6 meses
202564 anos59 anos
202664 anos e 6 meses59 anos e 6 meses
202765 anos60 anos
202865 anos60 anos e 6 meses
202965 anos61 anos
203065 anos61 anos e 6 meses
2031 em diante65 anos62 anos

Agora você consegue entender bem a diferença, qual seja, a Aposentadoria por idade, tem idade fixa, enquanto a Regra da idade mínima progressiva tem idade variável e, além disso, a Aposentadoria por idade exige muito menos tempo de contribuição (apenas 15 anos), em comparação com a Regra da idade mínima progressiva, que exige 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres.

Além disso, gostaria de apontar para algo que é óbvio, mas quase ninguém fala – a Regra da idade mínima progressiva tende a desaparecer em 2029 para homens e em 2031, para mulheres. Isso porque nesses anos, a idade mínima para ter direito a essa regra será a mesma exigida para a aposentadoria por idade – 65 para homens e 62 para mulheres.

Isso posto, com a idade idêntica, restará apenas contribuir por mais tempo, o que, provavelmente, não atrairá a preferência de muitas pessoas.

Por fim, quero te responder à pergunta desse texto, ou seja, “qual a idade mínima na regra da Idade mínima progressiva?”. Pois bem, depende. Isso porque a exigência de idade mínima por essa regra vai depender do ano em que a pessoa completa o tempo mínimo de contribuição, que é de 35 anos para homens e 30 para mulheres.

Assim, por exemplo, digamos que um homem complete 35 anos de contribuição em 2023. Nesse caso, ele terá que completar 62 anos e meio de idade. Isso posto, basta você olhar a tabela de idade mínima progressiva e verificar em que ano completará o tempo de contribuição mínimo.

Mantenha-se informado sobre o julgamento da ADI 6309 no STF

Sobre idade mínima para aposentadoria especial, não sei se você sabe, mas o STF vai analisar a ADI6308, que pode acabar com a idade mínima para quem trabalha exposto a insalubridade e periculosidade. Estamos acompanhando de perto o Julgamento da ADI 6309 pelo STF. Para não perder nada, veja o que já escrevemos:

Conclusão

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