Qual a idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição?

Quase sempre a aposentadoria por tempo de contribuição exigirá idade mínima, não apenas na regra da idade progressiva, diferente de antes da reforma.

A Reforma da Previdência extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição. Porém, criou regras de transição para permitir que quem já contribuía continuasse a receber seu benefício. Ocorre que quase todas essas regras passaram a exigir idade mínima, ou outro requisito que inclui a idade, para que fosse possível se aposentar.

Com isso, muitas pessoas passaram a se sentir perdidas em relação a esse assunto. Por essa razão, resolvemos trazer para você esse resumo sobre a idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição.

Cada caso é um caso, ou seja, tudo vai depender da sua história de vida, da sua profissão e outros detalhes. Por isso, se quiser que eu analise seu caso, conheça nosso escritório e, se achar que podemos te ajudar, me chame, para conversarmos.

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Para tanto, vamos dividir a resposta em 4, conforme as regras de transição criadas pela Emenda Constitucional 103/2019, ou seja, conforme a Reforma da Previdência:

Qual a idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição na regra de pedágio de 50%?

A regra do pedágio de 50% diz que, para se aposentar por tempo de contribuição, a pessoa terá que completar o tempo mínimo exigido pela regra anterior. Ou seja, 30 anos para mulheres e 35 anos para homens e, além disso, cumprir o pedágio de 50%.

Como se vê, não há exigência de idade mínima nessa regra de transição, mas, ao contrário, houve apenas um aumento do tempo de contribuição exigido.

Qual a idade mínima na aposentadoria por pontos?

A aposentadoria por pontos, na verdade, é uma regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme a Reforma. Assim, é bom ver o que diz a EC 103/2019 sobre ela.

De acordo com a reforma da previdência, a pessoa deve completar uma pontuação mínima, para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Além disso, diz que, para se chegar à pontuação que a pessoa tem, é preciso somar tempo de contribuição, mais idade.

Isso posto, se um homem completa 35 anos de contribuição e 50 anos de idade, terá 85 pontos. Como se vê, a idade é considerada, mas não há uma idade mínima propriamente dita, para a aposentadoria por pontos.

Qual a idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição da regra da idade progressiva?

Há uma regra que leva idade mínima até no nome, ou seja, a regra da idade mínima progressiva. A regra da idade mínima progressiva exige idade mínima, mas, também, tempo de contribuição mínimo.

Assim, para ter direito a ela, além de completar o tempo de contribuição mínimo de 30 anos para mulheres e de 35 para homens, a pessoa deve atingir uma idade mínima, que varia conforme o ano.

No início, em 2019, a idade mínima exigida nessa regra era de 56 anos para mulheres e de 61 anos para homens, mas vai subindo todos os anos.

Qual a idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição, na regra do pedágio de 100%?

A regra do pedágio de 100% é a regra de transição mais utilizada, pois é a que atende ao maior número de pessoas para conseguir sua aposentadoria por tempo de contribuição. Por isso, quando as pessoas perguntam sobre a idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição, geralmente estão se referindo à essa regra.

Em primeiro lugar, a regra do pedágio de 100% diz que a pessoa tem que atingir o tempo mínimo de contribuição, que é o mesmo das demais regras, ou seja, 30 anos para mulheres e 35 para homens. Além disso, exige uma contribuição extra, ao qual apelidou-se “pedágio”.

Ocorre que, além do tempo de contribuição mínimo e do pedágio, a Reforma da Previdência exigiu idade mínima de 60 anos para homens e 57 para mulheres para a aposentadoria por tempo de contribuição na regra do pedágio de 100%.

Assim, enquanto na regra do pedágio de 50% não há idade, mínima, na de 100% ela é um requisito para se conceder a aposentadoria por tempo de contribuição.

Por fim, vamos te explicar como funcionava a idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição antes da reforma da previdência e como você pode garantir seu direito adquirido.

Qual a idade mínima na aposentadoria por tempo de contribuição antes da reforma

Antes da Reforma da Previdência, o único requisito que a lei impunha ao segurado que quisesse se aposentar por tempo de contribuição era, justamente, atingir o limite mínimo de contribuição, que era de 35 anos para homens e de 30 anos para mulheres.

Dito de outra forma, não havia idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição, antes da Reforma da Previdência. Assim, se até o dia 12/11/2019 a pessoa completasse o tempo mínimo de contribuição, teria direito à aposentação, não importando que idade tinha na data em que pedia o benefício.

É importante saber que, se você já tinha o tempo mínimo de contribuição até a data da reforma (12/11/2019), tem direito adquirido à aposentadoria pelas regras anteriores. Ou seja, sem idade mínima.

Além disso, saiba que, para somar o seu tempo de contribuição total, é possível que você conte seu tempo rural e o seu tempo especial, após a conversão).

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