ADI 6309 últimas notícias

A CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria) entrou perante o STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que promete mudar a aposentadoria especial para todos os brasileiros.

Sendo assim veja o que a CNTI pede na ADI 6309:

1º) inconstitucionalidade da regra de idade mínima para a aposentadoria especial;

2º) inconstitucionalidade da proibição de conversão de tempo especial em normal;

3º) inconstitucionalidade das regras de cálculo do valor da aposentadoria especial.

Portanto se for aprovada, a ADI 6309 realmente mudará para melhor a aposentadoria de todos aqueles que trabalham expostos à insalubridade, periculosidade e penosidade.

Para entender melhor do que se trata o julgamento da ADI 6309 veja o artigo Julgamento da Idade Mínima para Aposentadoria Especial.

O que aconteceu na ADI 6309 (última notícia)

O julgamento da ADI da Idade Mínima, como está sendo chamada, ocorreria no plenário virtual entre os dias 03 e 10 de maio de 2024. Ocorre que no dia 07/05/2024 o Ministro Alexandre de Moraes pediu vista e, com isso, o trâmite do processo ficou suspenso. Além disso, evidentemente, o julgamento, também fica protelado para outra data.

Estamos acompanhando cada passo no julgamento da ADI 6309. Por isso, convido você a autorizar nosso envio de notificações, para que você seja o primeiro a saber.

Daqui para frente, apresentaremos as últimas notícias sobre a ADI 6309, sempre em ordem decrescente, de forma que a primeira notícia abaixo será sempre a última que teremos. Então vamos lá:

Notícia sobre a ADI 6309 do dia 19/04/2024

O STF pauta o caso para julgamento no plenário virtual

A CNTI ajuizou a ADI 6309 em 31/01/2020. Portanto, já aguardamos seu julgamento a mais de 4 anos, acompanhando a pauta toda semana, para trazer as últimas notícias para você.

Pois bem, no dia 19/04/2024 o andamento do processo foi atualizado, para colocar o caso para julgamento entre os dias 03/05/2024 a 10/05/2024.

A propósito, o julgamento ocorrerá no plenário virtual, assim, nesse período traremos para você cada voto que for apresentado, trazendo todas as informações do placar e a interpretação do que vai ocorrer com o seu direito.

Por isso, queria te convidar a autorizar as notificações no nosso site.

Notícia sobre a ADI 6309 do dia 17/04/2024

Dia 17/04/2024 – Pedido de destaque cancelado.

Conforme você deve ter acompanhado, o Ministro Dias Toffoli fez um pedido de destaque no julgamento da ADI 6309 no STF.

Ocorre que, no dia 17/04/2024 o pedido de destaque foi cancelado, o que permitiu a inclusão desse processo na pauta de julgamento, conforme vimos acima.

Atualização do dia 30/06/2023 – Ministra Rosa Weber (Presidente) antecipou seu voto acompanhando o voto divergente do Ministro Edson Fachin

Porém dia 29/06/2023 – Dias Tóffoli pediu destaque, o que levaria o processo para julgamento do plenário físico (mais à frente, no dia 17/04/2024 foi cancelado);

Sendo assim no dia 29/06/2023 – o Ministro Gilmar Mendes votou acompanhando o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), contra os segurados e a favor do INSS;

No dia 14/06/2023 – a ADI 6309 foi novamente incluída para julgamento, o que deveria ocorrer entre 23/06/2023 e 30/06/2023;

Porém dia 30/03/2023 – o Ministro Ricardo Lewandowski devolveu o processo.

Notícia sobre a ADI 6309 do dia 27/03/2023

Dia 27/03/2023 – O Ministro Edson Fachin antecipou seu voto para divergir do relator, ou seja, votando a favor dos segurados e contra o INSS. Na verdade, o Ministro Fachin julgou procedente a ADI, declarando a inconstitucionalidade do inciso I do art. 19; do § 2º do art. 25; e do inciso IV do § 2º do artigo 26, todos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019.

Por isso, Veja o que disse o ministro:

(…) sempre que o Estado instituir ou aumentar a idade para o acesso à aposentadoria especial, deve ele assegurar que as pessoas que estão em profissões com risco à saúde possam de fato e com dignidade trabalhar por mais tempo , ou se isso não for possível, que eles possam ter uma renda assegurada. A ideia é que o Estado promova políticas sociais que permitam a recolocação desses trabalhadores.

(…) não vejo como essa alteração possa ser compatível com o direito à igualdade e à seguridade social.

Ministro Edson Fachin

Portanto dia 24/03/2023 – o Ministro Ricardo Lewandowski pediu vista dos autos, o que suspendeu o trâmite do processo.

Sendo assim no dia 17/03/2023 – Ministro Luís Roberto Barroso (Relator), iniciou o julgamento, apresentando seu voto a favor do INSS, e contrário aos segurados

Mantenha-se informado sobre o julgamento da ADI 6309 no STF

Estamos acompanhando de perto o Julgamento da ADI 6309 pelo STF. Para não perder nada, veja o que já escrevemos:

• Julgamento da Idade Mínima para Aposentadoria Especial
• Novidades no Julgamento da Idade Mínima no STF – ADI 6309
• STF Julgará a Ação de Inconstitucionalidade da Idade Mínima – ADI 6309
• Gilmar Mendes vota na ADI 6309 – Idade Mínima para Aposentadoria Especial
• Pedido de Destaque no Julgamento da Idade Mínima no STF – ADI 6309

Conclusão

Esse assunto pode deixar muitas dúvidas, inclusive se sua profissão permite aposentadoria especial ou não. Por isso, nos colocamos à sua disposição para responder todas as suas perguntas.

Além disso, caso queira que analisemos seu caso, para te dar uma posição sobre se já tem direito, ou se precisa fazer algo para adquirir direito à aposentadoria, fique à vontade. Clique aqui embaixo para falar conosco no Whatsapp.

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