Reforma da previdência – direito adquirido e regras de transição


          Como vimos no artigo anterior REFORMA DA PREVIDÊNCIA – O QUÊ MUDOU? a reforma da previdência importou em grande alteração do Regime Previdenciário que conhecíamos até então e trouxe graves perdas aos segurados do INSS. Diante disso, a emenda da constituição trouxe algumas regras de transição. Nesse artigo trataremos de cada uma delas.

1) Direito adquirido

          A Constituição Federal prevê expressamente que não se pode atacar direitos adquiridos. Vejamos:

Art. 5º (…)

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

          Assim, todos os que haviam completado direito à aposentadoria na data da publicação da Emenda Constitucional que trouxe à vigência as regras mais graves, tem direito à aplicação das regras anteriores. Isso posto, antes de saber se você tem direito à aplicação de alguma regra de transição, é necessário saber se você já não havia completado todas as condições para a concessão do benefício antes da alteração.

          Caso tenha dúvidas em relação a isso e queira tirar suas dúvidas, poste sua pergunta no link abaixo que terei o maior prazer em respondê-la.

 

2) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima

          Na legislação anterior à reforma da previdência homens teriam direito à aposentadoria por tempo de contribuição à partir dos 35 anos de contribuição e mulheres a partir dos 30 anos de contribuição. Não havia idade mínima. 

          A presente regra de transição respeita o tempo de contribuição estabelecido na legislação anterior, mas impõe idade mínima de 56 anos para mulheres e 61 anos para homens. Veja:

Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de

contribuição, se homem; e

II – idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem.

1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem.

§ 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.

          É necessário ressaltar que essa idade vai subindo 6 meses ao ano até que atinja seu máximo, qual seja, 61 anos de idade para mulheres e 65 anos de idade para homens. Diante disso, poder-se-ia pensar: ora, se a aposentadoria por idade será concedida aos homens a partir dos 65 anos de idade e 15 anos de contribuição, a presente regra só teria aplicabilidade por poucos anos (8 anos), já que a idade se inicia com 61, sobe 6 meses a cada ano e o máximo é 65! Isso não é verdade, porém. Explicamos: o valor da renda dos benefícios concedidos sob essa regra de transição seguirá a regra da lei (não as regras da Emenda Constitucional) e, por isso, na maior parte dos casos, garantirá um benefício bem maior.

          E outras palavras, apesar de essa regra de transição não apresentar grande vantagem em relação a quando será concedido o benefício, será útil porque dará origem a benefícios melhores.

3) Aposentadoria por tempo de contribuição – Regra dos pontos

          O Governo Dilma Rousseff publicou no dia 04/11/2015 a Lei nº 13.183 que, para beneficiar o trabalhador, criou a regra 85-95. As mulheres que ao somarem sua idade ao seu tempo de contribuição atingissem 85 pontos teriam direito à excluir o fator previdenciário; o mesmo ocorreria com os homens que atingissem 95 pontos. Isso garantia ao segurado do INSS um benefício bem maior, mas não lhes retirava o direito à aposentadoria ao completarem 35 anos de contribuição se homem e 30, se mulher (sem idade mínima). Em outras palavras, havia duas regras – uma com fator previdenciário, o que reduzia o valor do benefício, e uma sem fator previdenciário, mas que dependia do cômputo dos 85 pontos por mulheres e 95 pontos por homens.

         A reforma previdenciário a proposta pelo Governo Bolsonaro pela PEC 6/2019 tem regra parecida, mas que contém diferença evidente, qual seja, não há mais duas regras, mas apenas uma. Em outras palavras, ou o segurado completa a pontuação mínima, ou não se aposenta (teria que esperar a aposentadoria por idade, aos 65 anos se homem e 62 se mulher) . Veja o texto da Emenda:

Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 

I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de

contribuição, se homem; e

II – somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.

1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem

4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.

          Ao ler esse texto pela primeira vez poder-se-ia ter a impressão de que os direitos de quem já estava contribuindo antes da reforma foram resguardados. Não é verdade, porém. A regra é quase que vazia de aplicação prática.

          Imagine o caso do homem que em 2020 iria completar 35 anos de contribuição. Colocando-se na fórmula acima, ele teria que ter 97 pontos. Pois bem, se ele teria que ter 97 pontos e tem 35 anos de contribuição, teria que estar com 62 anos de idade.

          Essa regra de transição é tão ruim, que a partir do ano 2023 não poderá mais ser aplicada. Vejamos o que aconteceria com o homem de 65 anos de idade, com 35 de contribuição em 2023. A regra de transição supra transcrita exigiria que ele completasse 100 pontos. Assim, ele teria direito a aposentar-se. Ocorre que a regra geral que a Emenda Constitucional tenta impor no artigo 201, §7º da Constituição imporia a necessidade de “sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta e dois anos de idade + tempo mínimo de contribuição previsto em Lei”. Assim, em 2023 ele já teria direito, também a aposentar-se pela regra geral. A regra de transição, portanto, teria aplicabilidade por apenas 2 anos.

          Em outras palavras, já em 2023 seria mais fácil se aposentar por idade na regra que a Reforma Previdenciária trouxe, do que pela regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição que comentamos nesse capítulo.

          Isso posto, é correto dizer que essa regra de transição apenas garantirá a transição de pessoas que alcançariam as condições nela descritas nos anos de 2020, 2021 e 2022. Pouquíssimos brasileiros, portanto. Assim, essa regra é praticamente irrelevante.

          Quanto ao valor, repetimos o que dissemos no ponto anterior – a regra da lei é melhor do que a da Emenda Constitucional.

4)  Para segurados que faltavam menos de 2 anos para se aposentarem

          Essa é a melhor regra. Ocorre que pouquíssimas pessoas serão abrangidos por ela. Daí sua pouca importância. Veja:

Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data deentrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II – cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.

Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor

apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das

remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na

forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

          Para aqueles que estavam quase se aposentando, faltando menos de 2 anos para tanto, terão direito à uma regra mais amena. Terão que pagar um pedágio. E de quando é o pedágio? De metade do que faltava na data da promulgação da emenda. Assim, se na data da promulgação da emenda faltasse 10 meses para que um homem se aposentasse, ele terá pedágio de 5 meses para “pagar” a mais. Assim, ele aposentar-se-á com 35 anos e 5 meses, não importando a idade que tivesse.

5)  Regra geral de transição

          Há uma “Regra Geral” de Transição. Veja:

Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

(…)

IV – período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.

1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.

          A regra acima transcrita exige um “pedágio”, tal como o fez a anterior. Ocorre que o pedágio é muito maior (o dobro, na verdade). A ela estará sujeita todos os que faltarem mais de 2 anos para se aposentarem.

          Imagine que um homem tenha 60 anos de idade e que tenha 32 anos de contribuição na data da publicação da emenda. Nessa situação, esse homem teria que “pagar” um pedágio, recolhendo a mais, o mesmo que faltava para os 35. Assim, ele recolherá por 35 anos e ainda terá que recolher por mais 3 anos. Ele já teria completado 38 anos de contribuição e 63 de idade, portanto.

          Essa regra será aplicada para pessoas mais jovens e que contem com tempo considerável de contribuição. Imagine que um homem começou a trabalhar com 18 anos de idade e que já contasse com 30 anos de contribuição e 48 anos de idade. Ele ainda teria que contribuir por mais 5 anos para completar os 35 anos exigidos e mais 5 anos para pagar o pedágio. Assim, esse homem aposentar-se ia com 60 anos de idade (mínimo previsto na regra transcrita acima) e 42 anos de contribuição.

6) Regra de transição para aposentadoria por idade de mulheres urbanas

O novo texto constitucional (o texto dado pela Emenda da Reforma da Previdência) praticamente manteve o texto anterior, em outras palavras, houve pouca alteração quanto à aposentadoria por idade. Veja como ficou:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:          

I – cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;          

II – proteção à maternidade, especialmente à gestante;        

III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;         

IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;         

V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.         

(…)

7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;          

II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.            

8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019

Veja como era:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: 

I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;      

7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

(…)

II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.        

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

          Observe que o homem continua a se aposentar com 65 anos e que a única alteração foi que a mulher passou a se aposentar com 62. No mais não houve alteração.

         Dito isso, resta saber se há alguma regra de transição para a aposentadoria por idade de mulheres.

A resposta é sim, mas é quase irrelevante, dado que valerá por muito pouco tempo. É o que demonstraremos a partir daqui.

A Emenda Constitucional 103/2019 (emenda da Reforma da Previdência) estabeleceu:

Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II – 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.

1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.

Da leitura da regra supra grifada, percebe-se que no ano de 2021 a mulher terá que ter 60 anos e 6 meses; no ano de 2022, 61 anos; no ano de 2023 61 anos e 6 meses e já em 2024 chegaremos aos 62 anos de exigência de idade mínima. Assim, a regra de transição só valerá até o ano de 2023. Em outras palavras, todas as mulheres que fizerem aniversário de 62 anos a partir do ano de 2024 terão que cumprir o requisito etário (62 anos) da regra permanente.

7) Conclusão

          A Reforma da Previdência dificultou muito a aposentadoria no país. A principal alteração trazida pela Reforma foi a exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição para todos os que se inscreverem no Regime Geral de Previdência Social (o regime do INSS) depois da promulgação da emenda. Em razão da gravidade da alteração, foram criadas várias regras de transição. Ocorre que as regras de transição não são suficientes à conduzir a uma transição suave entre o regime anterior (benéfico aos segurados), ao regime novo.

          Ao que parece, o governo aplicou várias regras de transição para transmitir a ideia de suavidade, mas, na prática, as regras não atendem à sua finalidade. Assim, resta ao segurado do INSS acostumar-se de forma forçada a ter menos direitos previdenciários. Antes disso, porém, é necessário saber se já havia adquirido direito à concessão de algum benefício antes da reforma (direito adquirido).

Leia também:

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA” OS PORQUÊS DA REFORMA.

          Pensamos ter ajudado você a entender melhor o tema. Ficamos à disposição.

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