O PPP não fala a verdade. O que posso fazer?


O PPP não fala a verdade. O que você pode fazer.
       A Legislação previdenciária dá direito de aposentadoria ao homem ou mulher que trabalhe exposto à condições especializantes (insalubridade, periculosidade ou penosidade) aos 15, 20, ou 25 anos de contribuição, conforme o trabalho tenha potencial lesivo maior ou menor para a saúde. Para comprovar as condições de especialidade desse trabalho utiliza- se um formulário chamado PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e um Laudo feito por um Engenheiro ou Médico do Trabalho, ao qual se convencionou denominar LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente do Trabalho).
            A empresa deve fornecer ao trabalhador o LTCAT e o PPP, haja vista que é um direito dele. Temos constatado, porém, alguns problemas nesse momento. Para você entender, explicamos que a lei deixou à cargo da empresa (ex empregador) contratar às suas expensas o médico ou engenheiro do trabalho para elaborar o Laudo Técnico das Condições do Ambiente do Trabalho (obs.: é com base nesse laudo que o PPP é preenchido).

Vejamos o que dispõe a Lei de Benefícios e seu regulamento:

Art. 58.
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.
* Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98

Decreto3048/99 (Regulamento da Lei de Benefícios)
Art. 68.
§ 6o A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita às penalidades previstas na legislação.
Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo (…)fica o responsável sujeito a multa variável de R$636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (…) de acordo com os seguintes valores:
(…)
II – a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas
seguintes infrações:
(…)
n) deixar a empresa de manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos
existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou emitir documento de comprovação de
efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo; 

       Evidente que isso não poderia dar certo. O INSS não fiscaliza as empresas, então, ou elas não contratam Médico ou Engenheiro para lhes fiscalizar; ou o Laudo que fazem não corresponde com a verdade. Muitas vezes o PPP nega que exista nível de ruído insalubre, mas o empregado sabe que isso não é verdade; muitas vezes nega que haja exposição a riscos biológicos, não obstante o trabalhador esteja exposto a sangue animal, por exemplo. Esses são apenas alguns casos do que pode e tem ocorrido.

E o que fazer quando você pega o PPP em mãos e não concorda com o que ele diz?

     A nosso ver, o Juiz do processo, em nome do princípio da ampla defesa, deveria determinar a realização de prova
pericial. Há nos tribunais decisões nesse sentido. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS ATIVIDADES ALEGADAS PELO AUTOR E AS CONSTANTES NO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. O art. 130 do CPC reserva ao magistrado a tarefa de conduzir o processo, determinando as provas necessárias à instrução do feito e indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. No caso em tela, contudo, ora agravante impugnou o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário entendendo haver indícios de irregularidades, mediante a indicação equivocada de exposição a ruídos incompatíveis com as áreas produtivas da empresa onde trabalhava, de modo que pode ter havido uma quantificação errada acerca do ruído permitido para a função exercida, não ficando devidamente especificado o nível de ruído a que submetido o autor/agravante. 3. Se para comprovação das alegações da parte autora é imprescindível a produção de prova pericial, o deferimento do pedido é medida que se impõe, sob pena de acarretar futura anulação da sentença por cerceamento de defesa. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG
5008032-03.2013.404.0000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Juiz Federal João Pedro Gebran Neto, D.E. 14/06/2013)
AGRAVO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. Existindo omissão no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) referente ao trabalho na empresa Mebrafe S/A, revela-se necessária a realização da perícia técnica para a verificação da especialidade do trabalho desempenhado pelo recorrente. (TRF4, AG 5000085-92.2013.404.0000, Sexta Turma,
Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 05/05/2013)

      Não obstante isso, vem crescendo o número de precedentes em sentido oposto! Em outras palavras, os tribunais estão decidindo que o PPP não pode ser impugnado ou contestado na ação de aposentadoria. Veja:

Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região
IUJEF n. 5002632-46.2012.404.7112/RS
Sessão realizada em 18/05/2012, que restou assim ementado:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA SENTENÇA. TESE INOVADORA EM SEDE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS DADOS DOS FORMULÁRIOS. INVIABILIDADE EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. (…) 3. A comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal “conferir” a correção dos dados ali lançados. (…) compete ao requerente instruir o feito de maneira a comprovar suas
alegações (art. 333, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu a parte autora. (…).”

       Tendo em vista que há decisões que negam prova pericial nos casos em que o PPP diz que não havia insalubridade, é melhor tomar cuidado! 

       Mas se não se pode impugnar o PPP durante a ação previdenciária, o que se pode fazer? É necessário impugná-los na instância apropriada, ou seja, na Justiça do Trabalho. O primeiro passo, porém, seria requerer formalmente ao empregador a retificação do PPP para que passe a constar dele informações corretas acerca do trabalho. Caso haja resistência do empregador, é necessário que seja proposta a competente reclamatória trabalhista, requerendo-se perícia técnica no processo trabalhista com vistas a restabelecer a verdade dos fatos.

       Há julgados nos quais, os Juízes Federais entendam que não se pode discutir a veracidade dos dados do extrato de contribuições previdenciárias do INSS, o chamado PPP, durante o processo de aposentadoria, declaram que a alegação de falsidade deva ser denunciada em apartado e junto aos órgãos de controle correspondente. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009744-27.2016.4.04.7112/RS
Do caso concreto
Inicialmente, afasto as impugnações da parte autora com relação ao conteúdo dos formulários (PPP, DSS-
8030) de atividades do trabalhador preenchidos pelos empregadores.
Conforme o entendimento da Turma Recursal do RS, proferido no RECURSO CÍVEL Nº 5007334- 98.2013.404.7112, “…eventual inconformismo da parte com as informações constantes no formulário – que são prestadas pela empresa com base nos laudos que produz ou nos dados disponíveis, existindo importantes efeitos tributários que lhe são conexos, bem como repercussão mesmo na esfera penal decorrente de eventual prestação de informações inverídicas – deve ser equacionado pelo segurado em sede e momento adequados, que não em demanda previdenciária em curso.
Deve, pois, diligenciar junto à empresa, postulando as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação ao sindicato, à DRT, ao MPT etc. O certo, porém, é que não cabe ao Poder Judiciário Federal utilizar perícias realizadas em empresas diversas a fim de “conferir” correção aos dados lançados em tais formulários, pois, acaso tal entendimento prevaleça, também o INSS poderá requerer “perícia” quando o formulário for favorável ao segurado.
DECISÃO

       A denúncia aos órgãos de controle e, inclusive ao INSS pode ser feita, mas a instância apropriada onde o trabalhador pode buscar a tutela para seus direitos é a Justiça do Trabalho.

Abordamos esse assunto em uma série de 4 textos, cujos links seguem abaixo, cada um desses problemas.
Links:

O que devo apresentar para comprovar meu trabalho insalubre, perigoso ou penoso – https://grupomartins.adv.br/o-que-devo-apresentar-para-comprovar-meu-trabalho-insalubre-perigoso-ou-penoso/

A empresa NÃO quer me fornecer o PPP e o LTCAT. O que devo fazer? https://grupomartins.adv.br/a-empresa-nao-quer-me-fornecer-o-ppp-e-o-ltcat-o-que-devo-fazer/

A empresa faliu. Como comprovar meu trabalho insalubre, perigoso ou penoso agora? https://grupomartins.adv.br/a-empresa-faliu-como-comprovar-meu-trabalho-insalubre-perigoso-ou-penoso-agora/

Caso, porém, tenha alguma dúvida ou pergunta, ou comentário, peço que clique no link (imagem) abaixo.

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