A empresa NÃO quer me fornecer o PPP e o LTCAT, o que devo fazer?


A empresa não quer me fornecer o PPP e o LTCAT, o que você deve fazer. 

     A Legislação previdenciária dá direito de aposentadoria ao homem ou mulher que trabalhe exposto a insalubridade, periculosidade ou penosidade aos 15, 20, ou 25 anos de contribuição, conforme o trabalho tenha potencial lesivo maior ou menor para a saúde. A maior parte das pessoas que trabalham sujeitos a essas condições especiais de trabalho, porém, não permanecem na atividade por tanto tempo. Nesses casos, o trabalhador que ficou exposto a condições especiais (insalubres, perigosas ou penosas) de trabalho tem direito a converter esse tempo em normal ganhando um plus (aumento). Para que seja possível entender melhor, a grosso modo mencionamos um caso hipotético: o segurado do INSS que trabalhou durante 10 anos como frentista de posto de gasolina poderia contar esses 10 anos de atividade especial como 14 anos de atividade geral (“ganharia” 4 anos).

Resta saber como provar o trabalho insalubre, perigoso ou penoso.

     A lei de benefícios, bem como seu regulamento estabelecem que a prova do trabalho especial se faz por meio da apresentação de um formulário, o chamado PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que deve ser entregue ao funcionário pela empresa e que esse formulário será preenchido com base em um laudo técnico feito por um médico ou engenheiro do trabalho contratado pela empresa. É isso o que se exige do segurado quando vai pleitear reconhecimento de atividade especial junto ao INSS atualmente: PPP e Laudo Técnico.

       Evidente que isso não poderia dar certo. O INSS não fiscaliza as empresas, então, muitas vezes, elas não contratam Médico ou Engenheiro para lhes fiscalizar e emitir laudo. Esses profissionais são muito caros por sua especialidade e várias vezes as empresas negligenciam em sua obrigação. Ora, se não tem laudo, como poderiam preencher o PPP, se este apenas copia o que consta no laudo? Em suma, a empresa não fornece o PPP aos funcionários.

Se isso aconteceu com você, saiba o que fazer.

        A Justiça Federal entende que, uma vez comprovado pelo trabalhador que a empresa não lhe forneceu o documento, o Juiz determina que um perito de sua confiança vá até a empresa e lhe diga se o trabalho é ou não especial (insalubre, perigoso, ou penoso). Então, problema resolvido? Ainda não! Na verdade, o problema seria que, para o deferimento da prova (que ela seja aceita pelo Juiz), você terá que comprovar que a empresa não lhe forneceu o documento mesmo você tendo o formalmente requerido. Veja algumas soluções:

1) A.R.. Para a maioria dos Juízes, é suficiente que o segurado apresente um comprovante de entrega de
correspondência por meio de A.R. no endereço da empresa. Isso já seria prova bastante de que a empresa se omitiu
ou recusou-se a entregar. Não obstante isso, por cautela, seria bom documentar-se melhor. E como você poderia
fazer isso?
2) Ir até a empresa com um requerimento simples e por escrito e conseguir o protocolo do responsável pelos recursos
humanos (carimbo e assinatura com data do recebimento) – em empresas pequenas, quem assinaria seria o
proprietário;
3) A maior parte das empresas dispõem de um site na internet no qual você pode enviar por escrito suas solicitações,
ou um e-mail que tenha a mesma função. Use esse caminho para chegar ao empregador.
Caso esse caminho até o empregador não exista, há ainda uma possibilidade.
4) Notificação por cartório (notificação extrajudicial é um ato praticado pelo Cartório de Registro de Títulos e
Documentos). Não é tão caro e comprova que você tentou conseguir o documento.

Uma vez comprovada a recusa ou ausente qualquer resposta ao seu requerimento, você poderá pedir a perícia judicialmente, dentro da ação de aposentadoria. Veja:


Classe: APELREEX – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

Processo: 5001728-60.2011.4.04.7112 UF: RS
Data da Decisão: 02/10/2014 Orgão Julgador: QUINTA TURMA
Inteiro Teor: Visualização do Inteiro Teor Citação: Visualização da Citação
Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
(…)
Compulsando os autos, verifica-se que no período de 19/05/1980 a 31/12/1980 o autor trabalhou na empresa Viação Ouro e Prata Ltda., na função de auxiliar de encomendas em terminais de ônibus, carregando e descarregando volumes. O formulário juntado aos autos no evento 1, PROCADM8, p.17, não descreve a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho. Todavia, tal documento foi preenchido sem base em laudo pericial. Ademais, a parte autora diligenciou junto à empregadora com vista a obter laudo técnico-pericial, sem que obtivesse retorno. Logo, subsiste dúvida quanto à especialidade da função, razão pela qual a prova pericial se faz necessária.
Ora, se a prova é modesta ou contraditória toca ao julgador, havendo requerimento das partes, determinar a sua suplementação para a correta elucidação dos fatos, na busca da verdade real, não apenas porque o processo civil cada vez mais tem sido permeado por ela, mas também para que se obtenha um pronunciamento mais equânime e  rente à realidade.
(…)

Comprovou a recusa do empregador em fornecer o PPP? O Juiz determinará a prova. Aí sim, problema resolvido!
Escrevemos mais 3 textos sobre esse tema, clique nos links abaixo para ter acesso.

O PPP não fala a verdade. O que posso fazer? – https://grupomartins.adv.br/o-ppp-nao-fala-a-verdade-o-que-posso-fazer/

O que devo apresentar para comprovar meu trabalho insalubre, perigoso ou penoso – https://grupomartins.adv.br/o-que-devo-apresentar-para-comprovar-meu-trabalho-insalubre-perigoso-ou-penoso/

A empresa faliu. Como comprovar meu trabalho insalubre, perigoso ou penoso agora? https://grupomartins.adv.br/a-empresa-faliu-como-comprovar-meu-trabalho-insalubre-perigoso-ou-penoso-agora/

Espero ter contribuído para seu esclarecimento sobre esse tema. Caso, porém, tenha alguma dúvida ou pergunta, ou
comentário, peço que clique no link abaixo.

 

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