A empresa NÃO quer me fornecer o PPP e o LTCAT, o que devo fazer?


A empresa não quer me fornecer o PPP e o LTCAT, o que você deve fazer. 

     A Legislação previdenciária dá direito de aposentadoria ao homem ou mulher que trabalhe exposto a insalubridade, periculosidade ou penosidade aos 15, 20, ou 25 anos de contribuição, conforme o trabalho tenha potencial lesivo maior ou menor para a saúde. A maior parte das pessoas que trabalham sujeitos a essas condições especiais de trabalho, porém, não permanecem na atividade por tanto tempo. Nesses casos, o trabalhador que ficou exposto a condições especiais (insalubres, perigosas ou penosas) de trabalho tem direito a converter esse tempo em normal ganhando um plus (aumento). Para que seja possível entender melhor, a grosso modo mencionamos um caso hipotético: o segurado do INSS que trabalhou durante 10 anos como frentista de posto de gasolina poderia contar esses 10 anos de atividade especial como 14 anos de atividade geral (“ganharia” 4 anos).

Resta saber como provar o trabalho insalubre, perigoso ou penoso.

     A lei de benefícios, bem como seu regulamento estabelecem que a prova do trabalho especial se faz por meio da apresentação de um formulário, o chamado PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que deve ser entregue ao funcionário pela empresa e que esse formulário será preenchido com base em um laudo técnico feito por um médico ou engenheiro do trabalho contratado pela empresa. É isso o que se exige do segurado quando vai pleitear reconhecimento de atividade especial junto ao INSS atualmente: PPP e Laudo Técnico.

       Evidente que isso não poderia dar certo. O INSS não fiscaliza as empresas, então, muitas vezes, elas não contratam Médico ou Engenheiro para lhes fiscalizar e emitir laudo. Esses profissionais são muito caros por sua especialidade e várias vezes as empresas negligenciam em sua obrigação. Ora, se não tem laudo, como poderiam preencher o PPP, se este apenas copia o que consta no laudo? Em suma, a empresa não fornece o PPP aos funcionários.

Se isso aconteceu com você, saiba o que fazer.

        A Justiça Federal entende que, uma vez comprovado pelo trabalhador que a empresa não lhe forneceu o documento, o Juiz determina que um perito de sua confiança vá até a empresa e lhe diga se o trabalho é ou não especial (insalubre, perigoso, ou penoso). Então, problema resolvido? Ainda não! Na verdade, o problema seria que, para o deferimento da prova (que ela seja aceita pelo Juiz), você terá que comprovar que a empresa não lhe forneceu o documento mesmo você tendo o formalmente requerido. Veja algumas soluções:

1) A.R.. Para a maioria dos Juízes, é suficiente que o segurado apresente um comprovante de entrega de
correspondência por meio de A.R. no endereço da empresa. Isso já seria prova bastante de que a empresa se omitiu
ou recusou-se a entregar. Não obstante isso, por cautela, seria bom documentar-se melhor. E como você poderia
fazer isso?
2) Ir até a empresa com um requerimento simples e por escrito e conseguir o protocolo do responsável pelos recursos
humanos (carimbo e assinatura com data do recebimento) – em empresas pequenas, quem assinaria seria o
proprietário;
3) A maior parte das empresas dispõem de um site na internet no qual você pode enviar por escrito suas solicitações,
ou um e-mail que tenha a mesma função. Use esse caminho para chegar ao empregador.
Caso esse caminho até o empregador não exista, há ainda uma possibilidade.
4) Notificação por cartório (notificação extrajudicial é um ato praticado pelo Cartório de Registro de Títulos e
Documentos). Não é tão caro e comprova que você tentou conseguir o documento.

Uma vez comprovada a recusa ou ausente qualquer resposta ao seu requerimento, você poderá pedir a perícia judicialmente, dentro da ação de aposentadoria. Veja:


Classe: APELREEX – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

Processo: 5001728-60.2011.4.04.7112 UF: RS
Data da Decisão: 02/10/2014 Orgão Julgador: QUINTA TURMA
Inteiro Teor: Visualização do Inteiro Teor Citação: Visualização da Citação
Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
(…)
Compulsando os autos, verifica-se que no período de 19/05/1980 a 31/12/1980 o autor trabalhou na empresa Viação Ouro e Prata Ltda., na função de auxiliar de encomendas em terminais de ônibus, carregando e descarregando volumes. O formulário juntado aos autos no evento 1, PROCADM8, p.17, não descreve a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho. Todavia, tal documento foi preenchido sem base em laudo pericial. Ademais, a parte autora diligenciou junto à empregadora com vista a obter laudo técnico-pericial, sem que obtivesse retorno. Logo, subsiste dúvida quanto à especialidade da função, razão pela qual a prova pericial se faz necessária.
Ora, se a prova é modesta ou contraditória toca ao julgador, havendo requerimento das partes, determinar a sua suplementação para a correta elucidação dos fatos, na busca da verdade real, não apenas porque o processo civil cada vez mais tem sido permeado por ela, mas também para que se obtenha um pronunciamento mais equânime e  rente à realidade.
(…)

Comprovou a recusa do empregador em fornecer o PPP? O Juiz determinará a prova. Aí sim, problema resolvido!
Escrevemos mais 3 textos sobre esse tema, clique nos links abaixo para ter acesso.

 O PPP não fala a verdade. O que posso fazer?

O que devo apresentar para comprovar meu trabalho insalubre, perigoso ou penoso

A empresa faliu. Como comprovar meu trabalho insalubre, perigoso ou penoso agora?

          Espero ter contribuído para seu esclarecimento sobre esse tema. Caso, porém, tenha alguma dúvida ou pergunta, ou comentário, peço que clique no link abaixo.

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