Revisão de aposentadoria não é só Revisão da Vida Toda. Também dá para revisar o benefício da aposentadoria por pontos – Regra 85/95. Saiba como:
A Justiça reconhece o direito de revisar o valor do benefício, sempre que você comprovar que o INSS errou, ou seja, que o valor da sua aposentadoria deveria ter sido calculado de outra forma.
Por conta disso, se você comprovar que já tinha completado os pontos, pela regra 85/95 (Aposentadoria por Pontos), o INSS deveria ter calculado seu benefício de acordo com essa regra.
Isso é assim, porque a regra da Aposentadoria por Pontos é bem melhor do que a regra geral para se calcular o valor do benefício, já que, pela regra geral o INSS aplicava o fator previdenciário, já a regra 85/95 mandava o INSS excluir o fator previdenciário.
Assim, ao conseguir a revisão para aposentadoria por pontos da regra 85/95 você terá um reajuste que pode chegar a até 40% do valor do benefício, porque o fator previdenciário funcionava como um redutor do valor da aposentadoria.
Vejamos um caso prático de Revisão de Aposentadoria por Pontos, para você entender:
Ementa PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR PONTOS. ART. 29-C DA LEI DE BENEFÍCIOS. AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE EQUIPARADA A MEC NICO. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS.
(…)* fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Quando resta comprovado judicialmente o tempo especial nos períodos controversos, de modo a alcançar-se pontuação superior a 95 pontos, tem o segurado direito ao afastamento do fator previdenciário, se também atingido o tempo mínimo de contribuição, nos termos do art. 29, inc. I, da Lei 8.213/91 (incluído pela Lei 13.183/2015)
Isso posto, fica evidente que a Justiça reconheceu, neste caso, que o segurado tinha tempo de trabalho rural e tempo de trabalho especial (insalubre), este com contribuições. Além disso, reconheceu que a soma desses períodos com os já reconhecidos pelo INSS dava direito à aposentadoria por pontos.
Em outras palavras, a soma dos períodos rural e especial, aos períodos reconhecidos pelo INSS, fez com que o segurado atingisse mais de 95 pontos e, por isso, foi reconhecido o erro do INSS.
Isso foi assim porque o INSS deve, sempre, implantar a aposentadoria de valor maior e, no caso, a aposentadoria por pontos tem valor bem maior que a aposentadoria concedida pela regra geral.
Para terminar, queria trazer para vocês um outro caso em que foi pedida a revisão pela regra da Aposentadoria por Pontos, mas a pessoa perdeu sua ação. Ocorre que, assim o fazendo, a Justiça determinou que o INSS procedesse à Revisão da Vida Toda. Veja:
Ementa PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. LEI 13.183/2015 (APOSENTADORIA POR PONTOS, FATOR 85/95). APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RE 1.276.977, TEMA STF 1102. REVISÃO DA VIDA TODA. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL.
fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Note que a Justiça declarou que a lei que valia à época em que a pessoa completaria os pontos não era a Regra de pontos 85/95 (por isso “tempus regit actum”) e que, por conta disso, não teria direito à revisão para a aposentadoria por pontos. Por outro lado, condenou o INSS a aplicar a Revisão da Vida Toda. Isso porque, repito, o INSS deve, sempre, implantar a aposentadoria de valor maior.
Perguntas dos nossos clientes
Como funciona a regra 85-95 da aposentadoria por pontos?
A soma da idade, com o tempo de contribuição tem que dar 85(M) ou 95(H).
Como calcular o fator previdenciário 85-95?
Não há fator previdenciário para a regra da aposentadoria por pontos. Por isso é tão boa.
Qual a idade mínima para se aposentar pela regra 85-95?
Não há idade mínima para a Aposentadoria por Pontos.
Quem pode pedir revisão da aposentadoria e ter benefício integral?
Homens com 95 pontos e mulheres com 85 (idade + anos de contribuição), porque teriam direito à Aposentadoria por Pontos.
É preciso advogado para pedir revisão de aposentadoria?
Se você souber indicar o erro ao INSS, pode pedir revisão para Aposentadoria por Pontos sozinho.
Como saber se vale a pena pedir revisão de aposentadoria?
Um especialista fará os cálculos e descobrirá se e o quê está errado.
A regra 85/95 (Aposentadoria por pontos) vale até hoje?
Não. A reforma da previdência a revogou. Assim, você tem que provar os pontos até 2019.
Conclusão
Esse texto tinha a missão de explicar melhor a Revisão da Regra da Aposentadoria por Pontos (85/95) e que nem tudo é Revisão da Vida Toda. Ou seja, que é possível aumentar o valor da sua aposentadoria por meio de outras revisões. Espero que tenha te ajudado, ao menos um pouco.
Por outro lado, caso você queira que eu analise o seu caso, é só me chamar no botão de whatsapp. Por fim, se quiser conhecer melhor o nosso escritório, é só clicar aqui! Você será encaminhado para uma página que nos apresenta um pouco melhor. Obrigado.
