Funileiros/latoeiros/chapeiros ainda tem direito à se aposentar pela insalubridade?


Funileiros/latoeiros/chapeiros ainda tem direito à se aposentar pela insalubridade?

Claro que sim. A confusão decorre de uma mudança nos regulamentos da previdência social. Ocorre que até 28-04-1995 a Lei de Benefícios estabelecia que além dos casos em que é possível comprovar que a pessoa trabalhava exposta a agentes insalubres ou perigosos, também os casos nos quais ela trabalhava em determinadas atividades (funileiros/eletricistas/médicos, por exemplo) davam direito à aposentadoria especial (aposentadoria concedida com menos tempo). Veja a lei que valeu até 28/04/1995:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.(TEXTO REVOGADO)

Depois de 29/04/1995 isso mudou. Veja a redação do mesmo artigo depois da reforma:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

Assim, desde 29/04/1995, os decretos da Lei de Benefício, que regulamentavam o art. 57, deixaram de valer na parte que previam atividades/profissões insalubres. Por esse motivo, algumas pessoas acreditam que não teriam mais direito à insalubridade, ou à periculosidade. Isso não é verdade!

Desde 29/04/1995 temos que comprovar que o trabalhador está exposto à agentes especiais (insalubres/perigosos).

* há apenas uma exceção

Há uma lei (Lei n. 5.527/68) que estabelece um rol de atividades especiais e que continuou vigente até 13-10-1996. Entenda, a Lei de Benefícios foi alterada em 24/04/1995, mas a Lei  5.527/68, que previa seu próprio rol de atividades especiais, não foi alterada em 24/04/1995. Essa lei somente foi revogada em 13/10/1996, pela Medida Provisória 1523/96.

A comprovação da insalubridade para o funileiro é bem fácil. A justiça tem aceito como insalubre para o funileiro o ruído; a solda e as poeiras resultantes do lixamento das massas. Veja uma decisão do Tribunal Regional Federal:

Autos 5002315-32.2013.4.04.7009

(…)

No caso, como o autor era funileiro, forçoso reconhecer que a ausência de ruído da lixadeira não prepondera na jornada de trabalho.

Assim, penso que os requisitos da habitualidade e também permanência na exposição ao agente ruído foram cumpridos.

Logo, considerando a exposição ao ruído em intensidade superior ao limite de tolerância para todo o período, reconheço a especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor.

A parte autora também apresentou no curso do processo (evento 12) laudo técnico dessa empresa, elaborado em 2009, que registra a exposição a outros níveis de ruído, como 103,3 dB (lixadeira), 87 dB (furadeira) e 100,5 dB (esmerilhadeira).

FONTE: TRF4

Não é exagero dizer que todos os funileiros estão expostos a ruído; solda e poeira e, por isso, é evidente que todo funileiro tem direito a aposentar-se mais cedo.

Veja também esses artigos:

INSALUBRIDADE PARA AÇOUGUEIROS E TRABALHADORES DE MATADOUROS. APOSENTADORIA ESPECIAL.

AQUELE QUE TRABALHA EXPOSTO A AGENTES INSALUBRES LISTADOS EM REGULAMENTO TEM DIREITO A APOSENTAR-SE COM 25 ANOS DE TRABALHO

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