Fique por Dentro: A TNU decidirá os Temas 347; 369 e 375, temas previdenciários Importantes para o seu Bolso e Seus Direitos!
Introdução
Para começar, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) funciona como um tribunal dos Juizados Federais. Além disso, ela tem papel fundamental para quem busca direitos ligados ao INSS e a outros temas administrativos. Em breve, ela vai julgar vários assuntos importantes. Essas decisões podem impactar diretamente a sua vida, especialmente se você for segurado do INSS.
Para te deixar por dentro, separamos os julgamentos mais esperados, assim como outros temas que estão na pauta da TNU.
Três Temas Previdenciários em destaque que serão Julgados em breve!
Estes são os assuntos e temas mais urgentes que a TNU vai analisar. No entanto, as decisões podem mudar a forma como alguns benefícios são calculados ou concedidos:
- 1. Tema 347: Cálculo da Aposentadoria por Idade
- Porém, a TNU vai definir se, no período entre a reforma da previdência (fim de 2019) e uma lei de 2022, o cálculo da aposentadoria por idade pode ser feito com poucas contribuições, sem usar aquele “divisor mínimo”. Esse divisor é um número que, quando o segurado tem poucas contribuições no período base, pode reduzir o valor do benefício.
- Por que é importante? De fato, se a decisão for favorável, pode beneficiar muito quem tem contribuições espalhadas ao longo da vida, garantindo um valor mais justo de aposentadoria.
- 2. Tema 369: Renda Familiar para Benefícios Sociais (BPC)
- Além disso, este tema foca em como calcular a renda da família para ter acesso a benefícios sociais, como o BPC (Benefício de Prestação Continuada). A ideia é ver se, quando um familiar ganha mais que o salário mínimo, só o valor que excede o mínimo pode ser contado para o cálculo da renda familiar.
- Por que é importante? Essa mudança no cálculo pode facilitar o acesso ao BPC, ampliando o número de famílias que serão consideradas elegíveis ao benefício.
- 3. Tema 375: Prazo para Revisar Benefícios Antigos (IRSM de 1994)
- Outro ponto importante é que, além disso, a TNU vai revisar o prazo que você tem para pedir a revisão de benefícios antigos, especialmente aqueles que usaram o IRSM de fevereiro de 1994 no cálculo. Dessa forma, a decisão pode mudar o início desse prazo, levando em conta novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- Por que é importante? Afinal, faz-se fundamental para quem busca corrigir valores de benefícios concedidos há muito tempo e que podem estar defasados.
- 4. Tema 378
- Portanto a TNU decidirá se diagnóstico de visão monocular dispensa avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência, na análise do direito ao benefício de prestação continuada.
- Porque é importante? Essa alteração afastaria os riscos de uma perícia no INSS ou na Justiça errarem. De fato, mais que isso, garantiria que, com o diagnóstico, a pessoa com visão monocular tivesse direito aos benefícios como PcD, sem exame pericial.
Fique de Olho: Quando e Como Acompanhar os Julgamentos!
Entretanto, esses julgamentos mais urgentes devem acontecer de forma virtual na próxima sessão da TNU. Que ocorrerá entre os dias 17 e 25 de junho de 2025. Além disso, você poderá acompanhar ao vivo pela internet, no canal da Martins Advogados no YouTube
Outros Temas Previdenciários Importantes na Pauta da TNU:
Além disso, há outros temas previdenciários relevantes que também aguardam decisão da TNU e podem impactar seus direitos:
- Tema 323 – Reconhecimento de Atividade Especial por Exposição ao Calor: Discute quais informações técnicas são essenciais para provar a exposição ao calor. E se o mesmo pode dar direito à aposentadoria especial.
- Tema 338 – Revisão da Tese do Tema 255: É uma possível atualização de um entendimento jurídico anterior sobre benefícios previdenciários, devido a novas decisões do STJ.
- Tema 347 – Cálculo da Aposentadoria por Idade (no interregno legal): Este tema questiona as regras de cálculo de aposentadoria por idade em um período de transição legislativa. Sendo assim, impactando segurados com poucas contribuições.
- Tema 353 – Cálculo da Aposentadoria por Idade (repetição): Similar ao Tema 347. Logo, pode ser um caso relacionado ou duplicado, focando na mesma questão de cálculo em período transitório.
- Tema 365 – Período de Graça e Auxílio-Doença: Analisa se o tempo que a pessoa recebeu auxílio-doença conta para estender o “período de graça”. Visto que é o tempo em que você mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuir.
- Tema 371 – Prova de União Estável para Pensão por Morte: Define se é obrigatório apresentar provas documentais de união estável. Além de dependência econômica em até 24 meses antes do falecimento para conseguir a pensão por morte, conforme a Lei nº 13.846/2019.
- Tema 376 – Autismo e Benefício de Prestação Continuada (BPC): Questiona se o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista por si só já é suficiente para caracterizar a deficiência para o BPC. Logo, simplificando o acesso ao benefício.
- Tema 377 – Duração da Pensão por Morte Temporária: Verifica se quem pede a pensão temporária com atraso ainda tem direito a receber o benefício pelo período total que lhe caberia por lei.
E Temas Administrativos que Podem Afetar Você Também!
A TNU também julga casos que não são do INSS, mas que afetam o dia a dia das pessoas. Veja alguns temas importantes que estão na fila:
- Tema 326 – Responsabilidade do INSS por Descontos Indevidos: Analisa-se se o INSS responde por descontos de contribuições associativas feitos sem autorização do segurado e até onde vai essa responsabilidade.
- Tema 345 – Prescrição Quinquenal em Aposentadoria de Servidor: Verifica se o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais muda o prazo para servidores públicos pedirem a revisão de suas aposentadorias.
- Tema 352 – Responsabilidade por Transações Pix Indevidas: Discuti-se se os bancos têm responsabilidade quando o cliente participa de um erro em transações via Pix
- Tema 360 – Revestimento Cerâmico no Minha Casa Minha Vida: Verifica-se se os beneficiários do programa têm direito ao imóvel com piso cerâmico ou ao reembolso caso tenham feito a instalação por conta própria.
- Tema 361 – Prazo de Seguro-Desemprego para Domésticos: Questiona se o prazo de 120 dias para pedir o seguro-desemprego vale também para os trabalhadores domésticos.
- Tema 366 – Indenização por Vícios no Minha Casa Minha Vida: Estabelece qual o prazo para pedir indenização por problemas e defeitos em imóveis do programa.
- Tema 368 – Ampliação do Financiamento Estudantil: Verifica se situações como desemprego ou conclusão do curso justificam estender o prazo para pagar financiamentos estudantis.
- Tema 370 – Seguro-Desemprego para Sócios: Analisa se um sócio de empresa que não tem renda precisa provar essa ausência de renda com documentos para receber o seguro-desemprego.
- Tema 372 – Adicional de Insalubridade para Agentes de Saúde: Define se o direito ao adicional de insalubridade para agentes de saúde se limita apenas ao período da pandemia ou se continua depois.
- Tema 374 – Cálculo de Aposentadoria Policial: Ajuda a definir como calcular a aposentadoria por invalidez de policiais que se aposentaram antes da reforma da previdência de 2019.
- Tema 379 – Bolsa-Família para Famílias Unipessoais: Questiona se o direito ao Bolsa-Família existe mesmo se o número de beneficiários na cidade já ultrapassou o limite.
- Tema 380 – Piso Salarial de Agentes de Saúde: Identifica qual lei garante o piso salarial de dois salários mínimos para Guardas de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde.
- Tema 381 – Juros Zero no FIES Retroativo: Determina se a taxa de juros zero do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) se aplica a contratos feitos antes de 2017.
Conclusão
Portanto, estamos de olho e acompanhando de perto cada passo da TNU para te manter sempre informado. Assim, para não perder nenhuma atualização, siga-nos nas redes sociais e assine nosso Boletim Informativo!
