Pedido de Destaque no Julgamento da Idade Mínima no STF – ADI 6309

Ministro Dias Toffoli faz pedido de destaque e interrompe o julgamento da ADI 6309 no STF. E isso pode beneficiar milhões de brasileiros. Para entender melhor do que se trata o julgamento da ADI 6309 veja o artigo Julgamento da Idade Mínima para Aposentadoria Especial.

Antes de te posicionar sobre as últimas novidades, gostaria de relembrar que essa Ação Direta de Inconstitucionalidade pretendia afastar a regra da idade mínima para aposentadoria especial; a vedação de conversão de tempos especial em normal e as novas regras de cálculo para aposentadoria especial.

Além disso, você precisa saber que até o dia 28/06/2023, o julgamento da ADI 6309 contava com dois votos a favor do governo e um a favor dos segurados.

Confira o que aconteceu até o momento:

Ocorre que um pedido de destaque feito pelo ministro Dias Toffoli, em 29/06/2023 e essa é o último andamento da ADI 6309. Por isso, na prática, o pedido retira da pauta do Plenário Virtual do STF o julgamento da ADI 6309, para remeter o julgamento ao plenário físico.

Assim, o que o pedido de destaque faz é interromper automaticamente o julgamento no ambiente virtual e transferir para o plenário físico, ou seja, teremos uma sessão presencial Além disso, o julgamento terá que ser reiniciado, desconsiderando os votos já proferidos. Portanto, o julgamento será retomado do início.

Com isso, existe a possibilidade de os ministros mudarem seus votos já proferidos, inclusive, votando pela inconstitucionalidade da idade mínima na aposentadoria especial, o que é pouco provável, mas possível.

Por fim, saiba que no último caso famoso no qual ocorreu o pedido de destaque, o Tema 1102 que tratava da Revisão da Vida Toda, o pedido de destaque atrasou o julgamento em 10 meses. Por isso, a expectativa de retomada do julgamento da ADI 6309 é apenas para o ano de 2024.

Conclusão

Nós estamos seguindo todos os passos dessa Ação e atualizaremos você com textos e vídeos a cada novidade. Por isso, te convido a autorizar as notificações do nosso site. Assim, será sempre o primeiro a saber sobre os assuntos relevantes de direito previdenciário, que podem impactar sua vida.

Além disso, caso queira uma análise do seu caso, para te dar uma posição se você já possui direito à aposentadoria especial ou se precisa fazer algo para adquirir direito à aposentadoria, estamos prontos para ajudar. Clique no link abaixo para entrar em contato conosco pelo WhatsApp.

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Camila Annunciação: Advogada, inscrita na OAB/PR 115.798.