APOSENTADORIA ESPECIAL PARA COVEIROS.


Posso receber um benefício sem descontos?

Posso me aposentar mais cedo?

RESUMO:  

          Este texto tem por objetivo levar ao conhecimento do amigo leitor algumas condições de aposentadoria voltada aos coveiros. É importante saber que estes profissionais trabalham com produtos/agentes que prejudicam a saúde, ou a integridade física, em tese, se aposentando mais cedo, e sem a incidência do fator previdenciário, isto é, com um benefício mais vantajoso, sem descontos, cabendo destacar que a aposentadoria neste caso ocorre com 25 anos de trabalho/contribuição.

APOSENTADORIA ESPECIAL?  

          A aposentadoria especial, resumidamente, proporciona ao interessado um benefício com valor maior em menos tempo. Isso porque o trabalhador esteve em contato com agentes nocivos à saúde (poeira, excessivo calor, cimentos, cal, etc…). Verifique mais detalhes sobre isso, amigo leitor, no link: APOSENTADORIA ESPECIAL E SEUS REQUISITOS.

QUAL A IDADE MÍNIMA PARA CONSEGUIR A APOSENTADORIA ESPECIAL?

          Para conseguir a aposentadoria especial, não há idade mínima.

QUAIS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL?

          Via de regra, deve ser comprovado exposição a agentes prejudiciais à saúde pelo período de 25 anos de trabalho, no presente caso. Há também hipóteses de se aposentar, na modalidade especial, desde que comprovado 15 ou 20 anos de trabalhos insalubres/periculosos. Mas reitera-se que no presente texto, em se tratando de coveiros, em regra, o período a ser comprovado é de 25 anos de trabalho em condições insalubres/periculosas.

COMO COMPROVAR OS AGENTES NOCIVOS – PPP?

          De forma simples e objetiva para comprovar os riscos para a saúde faz-se necessário que o interessado apresente LTCAT e PPP, podendo ainda, se necessário, ser realizado perícia técnica para averiguar as condições de trabalho. Nesse aspecto sugiro um texto de um nobre colega de trabalho, a saber: A EMPRESA NÃO QUER ME FORNECER O PPP E O LTCAT, O QUE DEVO FAZER?

TRABALHO DOS COVEIROS?

          Segundo a classificação brasileira de ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego, o trabalho do coveiro é apresentado como sinônimo de sepultador, dentro da categoria de trabalhadores auxiliares de serviços funerários (5166). A descrição sumária desse é: auxiliam nos serviços funerários, constroem, preparam, limpam, abrem e fecham sepulturas. Realizam sepultamento, exumam e cremam cadáveres, trasladam corpos e despojos. Conservam cemitérios, máquinas e ferramentas de trabalho. Zelam pela segurança do cemitério. (MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, 2002). Via de regra o trabalho de coveiro consiste também em abrir sepulturas, exumar os corpos e limpar os ossos.

          Na exumação geralmente é necessário retirar (os ossos), limpar tudo direitinho os restos dos caixões e jogar fora, ou mesmo, queimar as ossadas. Este tipo de serviço expõe riscos à saúde desses trabalhadores, dentre os quais se destacam o contato com bactérias devido à decomposição dos corpos e desgastes psicológicos por lidar com cadáveres e com a morte cotidianamente. Pode também haver calor excessivo/radiação solar, umidade, ruídos, dentre outros.

Fonte: Ocupações.com

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL?

DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

DOENÇAS PROFISSIONAIS E AS DO TRABALHO

As doenças profissionais e as do trabalho, que após consolidações das lesões resultem seqüelas permanentes com redução da capacidade de trabalho, deverão ser enquadradas conforme o art. 104 deste Regulamento.

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ANEXO IV

CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS

 

3.0.1 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECCIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS

 MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS  (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003)

a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados;

b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos;

c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia;

d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados;

e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto;

f) esvaziamento de biodigestores;

g) coleta e industrialização do lixo.

Decreto

ASSUNTOS PERTINENTES AO CASO

TRF2 garante aposentadoria especial a coveiro:

Publicado em 16/09/2016

          A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, à unanimidade, reformar sentença de 1o grau que havia negado a G.M.S. a concessão de aposentadoria especial. O acórdão garante ao autor o benefício pleiteado desde a data do ajuizamento da ação, 25 de março de 2015, bem como, determina que o INSS pague os atrasados desde então, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a citação.

          O autor recorreu ao TRF2 e conseguiu comprovar que exerceu a atividade de coveiro por mais de 25 anos, recebendo, para tanto, adicional de insalubridade, fato demonstrado nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social apresentadas. Ele sustentou ainda que a atividade especial, no seu caso, ficou comprovada pelas informações contidas nos Perfis Profissionais Profissiográficos (PPP), também apresentados, que descrevem as atividades realizadas por ele.

          No TRF2, o relator do processo, desembargador federal Messod Azulay Neto, entendeu que os PPP apresentados comprovam “a exposição do autor/apelante a agentes nocivos, durante o período em que trabalhou como ‘coveiro’ para a Santa Casa de Misericórdia, em atividades de ‘Escavação, limpeza e preparação de sepulturas para realização de sepultamentos e exumação de cadáveres de modo habitual e permanente não ocasional nem intermitente’, submetido a ‘RISCO BIOLÓGICO: germes infecciosos e parasitários humanos’, além de ‘RISCO ERGONÔMICO: postura inadequada e esforço físico intenso’”.

          Sendo assim, o magistrado considerou que não resta dúvida quanto à especialidade da atividade exercida pelo coveiro de 22/07/1983 a 27/02/2013, uma vez que ficava exposto a risco biológico por exposição a “micro-organismos e parasitas infectocontagiosos vivos e suas toxinas” presentes no “d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados”.

          Essa atividade, conforme previsto no item 3.0.1 do Anexo IV, do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) dá direito à aposentadoria especial com 25 anos de exposição. “Ante às provas coligidas aos autos, reconheço que o autor esteve exposto a “micro-organismos e parasitas infectocontagiosos vivos e suas toxinas” no período em que exerceu as atividades de coveiro para a Santa Casa de Misericórdia, conforme discriminadas no PPP apresentado, o que confere mais de vinte e cinco anos de tempo de labor especial até a data do requerimento administrativo do benefício”, concluiu Messod Azulay.

Processo: 0008805-77.2010.4.03.6108

Fonte: Conjur

CONCLUSÃO.

          Como o amigo leitor pôde observar, a Aposentadoria Especial, em geral, é concedida num período de trabalho mais curto, ou seja, 15, 20 ou 25 anos de trabalho em contato com agentes nocivos/prejudiciais à saúde, inclusive com um benefício mais vantajoso, pois não incide fator previdenciário, isto é, não há descontos no benefício. Em outras palavras: se aposenta mais cedo com um benefício melhor. No presente caso, desde que devidamente preenchido os requisitos o período a ser comprovado seria de 25 anos de trabalho/contribuição, valendo ressaltar que não há idade mínima.

          Pensamos ter lhe ajudado a compreender um pouco mais sobre o assunto. O tema, porém, é complexo e, caso queira mais informações; ou queira fazer algum comentário; ou, ainda, caso tenha restado alguma dúvida, poste-os abaixo. Terei o maior prazer em ajudar.

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