Recomeçou o julgamento da Revisão da Vida Toda no STF

O julgamento do TEMA 1102 estava suspenso a pedido do INSS. Agora, Recomeçou o Julgamento da Revisão da Vida e o STF terá que declarar os limites daquela decisão.

O INSS entrou com embargos de declaração contra a decisão que fixou a tese do Tema 1102, com o intuito de anular a decisão do STF. Além disso, havia requerido a suspensão da decisão do STF para todos os processos em todo o Brasil. Por conta disso, a decisão estava suspensa e o julgamento foi retomado no dia 11/08/2023.

O primeiro a proferir seu voto foi o Ministro Alexandre de Moraes, relator do processo. Veja o resumo de seu voto:

Acolho, em parte, os Embargos de Declaração, unicamente para modular os efeitos da tese fixada no Tema 1002, modulação dos efeitos da decisão para que se exclua do entendimento fixado no Tema 1102:

(a) a revisão de benefícios previdenciários já extintos;

(b) a revisão e pagamento de parcelas de benefícios quitadas à luz e ao tempo do entendimento então vigente, vedando-se por consequência o pagamento de diferenças anteriores a 13.04.2023 (data de publicação do acórdão do Tema 1.102/STF), nos moldes pedidos pela autarquia; e

(c) a revisão das parcelas vencidas anteriormente à data de publicação do acórdão desse paradigma. Aplicam-se às próximas parcelas a cláusula rebus sic stantibus , para que sejam corrigidas observando-se a tese fixada neste leading case.

Fonte STF

Assim, o que houve, na prática, foi a limitação drástica dos efeitos da decisão da Revisão da Vida Toda (Tema 1102). Isso porque, a decisão não se aplicaria mais aos processos que já terminaram; nem seriam devidos atrasados havidos até 12/04/2023. Em outras palavras, afirmou que todos têm direito à revisão, mas não aos atrasados antes de o STF se pronunciar, o que só ocorreu no dia 13/04/2023.

No entanto, é importante destacar que ainda aguardamos os votos dos demais ministros do Supremo Tribunal Federal, sobre os efeitos da Revisão da Vida Toda. Porém, será uma grande derrota para os segurados do INSS, caso essa decisão se confirme.

Confira o que aconteceu até o momento:

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Marcelo Martins: Advogado, inscrito na OAB/PR 35.732 pós-graduado em Direito do Estado, pela Universidade Estadual de Londrina – UEL