Como funciona a aposentadoria pelo MEI, quais são os valores a receber, como pagar e qual o valor correto para recolher.
Os microempreendedores individuais, inscritos no MEI, se aposentam com os mesmos direitos de trabalhadores CLT. Mas é comum que inscritos no MEI, sequer saibam que possuem direitos à aposentadoria e uma série de vantagens.
Para que o MEI tenha direito à aposentadoria é preciso que ele recolha o valor mensal, referente a esse benefício, e que atenda aos requisitos necessários. É importante contribuir regularmente com o valor determinado para que as demais vantagens sejam garantidas.
Neste artigo, você irá entender melhor o que é o MEI e como saber se possui as condições necessárias para realizar sua inscrição no sistema. Também poderá tirar todas as suas dúvidas e, caso precise, ter à sua disposição um grupo de profissionais capacitados para oferecer toda a assistência essencial.
Tópicos
- O que é MEI?
- Quem é considerado MEI?
- O que é Portal do Empreendedor e o que isso tem a ver com o MEI?
- Requisitos para ter seu cadastro no MEI
- Como o MEI pode realizar seu cadastro?
- Faça sua consulta ao INSS do MEI
- Aposentadoria MEI 2022
- Como o MEI deve pagar o INSS?
- Qual é o valor da aposentadoria do MEI?
- Quanto o MEI deverá pagar por mês para o INSS?
- Como emitir o Boleto MEI?
- Como funciona o cálculo da aposentadoria MEI?
- Sou MEI, posso pagar o INSS por fora?
- Como se aposentar por invalidez sendo MEI?
- Conclusão.
O que é MEI?
MEI é um acrônimo (as iniciais) para Micro Empreendedor Individual. É uma espécie de pessoa jurídica, com CNPJ para quem trabalha como autônomo e deseja se formalizar quase que sem nenhuma burocracia.
Por essa razão, milhões de pessoas que trabalhavam como eletricistas, pedreiros, pintores, mecânicos, entre outras profissões, passaram a ter CNPJ e poder emitir nota fiscal, abrir conta de pessoa jurídica em banco, além de outros benefícios da formalização.
Quem é considerado MEI?
A Lei Complementar 123, do ano de 2006, criou a figura do Microempreendedor Individual. Essa Lei também estabelece os limites para se manter como MEI em R$81.000,00 (oitenta e um mil reais).
Em outras palavras, se você emitir nota até esse valor, continuará sendo um Microempreendedor, acima disso, perderá essa qualificação e passará a ser visto pela Receita Federal e pelo INSS como Microempresa.
O que é Portal do Empreendedor e o que isso tem a ver com o MEI?
O Governo Federal unificou vários serviços e informações para facilitar a vida dos empreendedores em um só lugar e o chamou de Portal do Empreendedor. O MEI pode fazer sua inscrição gratuitamente pelo portal e, depois de inscrito, poderá acessar todos os serviços facilmente.
Requisitos para ter seu cadastro no MEI
Para facilitar seu entendimento, vamos te explicar sobre como verificar se possui direito ao cadastro no MEI. Esses são os principais requisitos para se registrar no MEI em 2022:
Para ser MEI, conforme dissemos acima, você tem que emitir notas até, no máximo, R$81.000,00 ao ano.
- Além disso, não pode ter participação em outra empresa.
- O que é correspondente ao valor de, no máximo, R$ 6.750,00 reais de salário bruto mensal
- Ter somente um empregado CLT
- Participações como sócio ou titular em empresas diferentes, também impossibilitam o cadastro.
A inscrição é feita diretamente pelo site “Portal do Empreendedor”. É preciso preencher o formulário com seus dados pessoais. Se por acaso, houver problemas na hora da inscrição ou alguma dúvida restante, disponibilizamos nosso atendimento via whatsapp de serviços advocatícios.
Por fim, antes de se inscrever como MEI, você deverá verificar se sua profissão está entre as ocupações permitidas pelo Governo Federal. São muitas as ocupações permitidas, mas há as que não são, como por exemplo, advogados.
Como o MEI pode realizar seu cadastro?
O cadastro do MEI é muito simples. Você só precisa acessar a página Quero ser MEI; Selecione a opção Formaliza-se; Preencha o campo que pede o seu CPF e siga as orientações do próprio site. É muito simples!
Faça sua consulta ao INSS do MEI
A consulta ao INSS do MEI pode ser realizada através do site do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS.
- Os passos são:
- Certidão e Outros Documentos
- Solicitar extrato de Contribuição (CNIS).
Para esse processo, é necessário fazer anteriormente o cadastro no “Meu INSS” e realizar o login. Logo depois, é só clicar no tópico “Do que você precisa”> Digitar o nome do serviço que busca> Finalizar baixando o arquivo em PDF.
Aposentadoria MEI 2022
Com todas as notícias sobre a Reforma da Previdência do Governo Jair Bolsonaro, em 2019, muitas pessoas ficaram preocupadas sobre como ficaria a aposentadoria do MEI. Ocorre que a Reforma da Previdência não tratou do MEI, em outras palavras, nada mudou para o MEI.
Se deseja saber mais sobre as mudanças após a reforma, clique no link do artigo postado em nosso site e entenda mais sobre a Aposentadoria do INSS – Antes e Depois da Reforma da Previdência.
Como o MEI deve pagar o INSS?
O Micro Empreendedor individual recolherá para o INSS, como vimos no tópico anterior, mas a contribuição será muito reduzida em relação à contribuição cheia (20% do salário mínimo) e até mesmo em relação à contribuição com exclusão da aposentadoria por tempo de contribuição (11% do salário mínimo).
No que pese o valor reduzido, a contribuição do MEI lhe dará direito à aposentadoria por idade, à aposentadoria por invalidez, ao auxílio-doença, salário-maternidade e até à pensão por morte aos seus dependentes.
A burocracia foi muito descomplicada e você consegue fazer tudo sozinho pelo site do meu INSS. Ocorre que, ser fácil de pedir é diferente de ser fácil de conseguir, em outras palavras, pode haver pegadinhas que te farão perder o benefício. Por isso, não te aconselho a fazer tudo sozinho(a).
Contudo, se realmente você quiser realizar esse processo sozinho, criamos uma lista para que possamos analisar seu caso com uma atenção especial e te informar se há riscos em dar entrada no seu benefício sem a ajuda de um profissional. Clique no link e seja redirecionado para o formulário “Pensando em dar entrada sozinho”, ao nos informar sobre seu problema, você terá nosso suporte completo.
Quanto o MEI deverá pagar por mês para o INSS?
- A inscrição como MEI é absolutamente gratuita. Você vai pagar apenas uma taxa mensal que cobrirá as seguintes despesas:
- R$ 45,65 para o INSS;
- Mais R$ 1,00 para o Estado, caso seja contribuinte do ICMS;
- E mais R$ 5,00 para o Município, caso seja contribuinte do INSS.
Esses eram os valores declarados na Lei do MEI no ano de 2006. O primeiro desses valores é atualizado com base no Salário mínimo e foi reajustado desde então.
- Por essa razão, o valor total atual está em:
- R$61,60, para comércio ou indústria;
- R$ 65,60, para quem apenas presta serviços;
- R$ 66,60, para quem pratica comércio e presta serviços, os dois juntos.
Como emitir o Boleto MEI?
Você vai emitir o Boleto MEI pelo Portal do Empreendedor do Governo.
- Siga os seguintes passos:
- Selecione a opção “Já sou MEI”;
- Agora é só clicar em “pagamento da contribuição mensal”;
- Depois disso é só escolher a melhor opção para você:
Como funciona o cálculo da aposentadoria MEI?
O valor da aposentadoria do MEI não é calculado, ele é de um salário mínimo, mas não há nenhum cálculo. Esse é o valor fixado pela Lei. Caso, você leitor, deseje saber mais detalhes sobre cálculos de aposentadorias, temos um artigo completo em nosso site sobre Como simular aposentadoria utilizando calculadora grátis na Internet. Acesse e fique por dentro de todas as regras para calcular qualquer tipo de benefício.
Qual é o valor da aposentadoria do MEI?
O valor da aposentadoria do MEI é sempre de um salário mínimo. Caso o MEI deseje aposentar com valor maior, ou deverá recolher como Segurado Facultativo do INSS (compre um carnê e preencha com o código 1406 – 20% do valor declarado), ou deverá optar pelo regime de pagamento de impostos da micro-empresa e fazer um pró-labore maior do que o valor do salário mínimo. Nesse caso, precisará de um contador.
O valor pode aumentar juntamente com o percentual que for recolhido. Pois o INSS faz cálculos considerando uma média das contribuições e o tipo de aposentadoria escolhida.
Sou MEI, posso pagar o INSS por fora?
Como disse acima, pode sim, você pagará como segurado facultativo. Para isso, compre um carnê do INSS com o código 1406 com o valor de 20% sobre o valor desejado – Deseja recolher sobre R$2000,00, então recolherá R$400,00 (20%) todo mês. Outra opção seria preencher uma guia de recolhimento no site Meu INSS.
Como se aposentar por invalidez sendo MEI?
Se você é MEI e deseja se aposentar por invalidez, deverá apenas consultar o seu CNIS no Meu INSS para ter certeza de que havia ao menos 12 contribuições quando a incapacidade começou. Em seguida, agendar sua perícia pelo site Meu INSS ou pelo telefone 135.
O resultado do pedido da avaliação de aposentadoria por invalidez pode ser consultado através do sistema do INSS. Mas, mesmo assim, não te aconselho a fazer tudo sozinho(a).
Conclusão
Agora você já sabe o que é o MEI, os procedimentos para realizar seu cadastro, como contribuir e as porcentagens, caso queira complementar seu benefício. Espero ter ajudado a resolver todas as suas dúvidas nesse texto. Mas, caso queira contratar um advogado para lhe auxiliar, saiba que temos milhares de advogados associados em todo o Brasil e, ao mandar sua dúvida, um deles marcará uma consulta para lhe atender.
Estamos aqui para auxiliá-lo em sua trajetória com assessoria jurídica. Você pode contar sempre com o atendimento e suporte de qualidade da nossa equipe. Muito obrigado!
