Reafirmação da DER – se falta pouco para me aposentar, posso dar entrada?

O STJ decidiu no Tema 995 que é possível reafirmar a DER, caso a pessoa tenha completado o tempo depois de ter dado entrada no INSS. Veja como.

Tópicos

O que é Reafirmação da DER?

É muito comum que as pessoas, assim que julgam ter completado os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, corram para o INSS e dão entrada no seu requerimento de aposentadoria. Assim, o INSS terá que fazer as contas e, se concordar, concede. Ou, se discordar das contas de tempo de contribuição que a pessoa fez, nega o benefício.

Ocorre que a última palavra, não é do INSS, mas da Justiça. Assim, se o INSS não quer conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, a pessoa pode dar entrada numa ação judicial contra o INSS. Por isso, o Juiz vai reexaminar tudo, refazer as contas e, se concordar com as contas da pessoa, vai condenar o INSS a conceder o benefício, ou, se discordar, vai manter a negativa.

Em consequência do ajuizamento dessas questões e da demora por julgar os processos, começaram a acontecer casos um pouco diferentes. Assim, estes casos acabaram resultando na tese de Reafirmação da DER, decidida no Tema 995 pelo STJ, e que estamos querendo explicar para você aqui.

O que aconteceu nesses processos é que, a pessoa pedia tempos de contribuição, que, se fossem reconhecidos pelo Juiz, lhe garantiriam direito à aposentadoria, mas o Juiz não reconheceu. Assim, ao se considerar o tempo total (reconhecido pelo Juiz), na data em que a pessoa entrou com seu requerimento no INSS, o tempo não seria suficiente.

Nesses casos, ao invés de o Juiz simplesmente negar o direito, começou a fazer a “Reafirmação da DER”. Ora, DER significa Data de Entrada do Requerimento, ou seja, a data em que a pessoa fez o requerimento no INSS. Por isso, se o juiz reafirmar a DER, ou seja, considerar uma outra data como se fosse a DER, poderia refazer os cálculos, para ver se o tempo dava.

Porém, isso só faria sentido se a pessoa continuasse contribuindo depois da data em que deu entrada no seu requerimento ao INSS. Ora, se a pessoa não tivesse contribuído mais, não teria mais tempo de contribuição. Melhor dizendo, o tempo de contribuição na data em que deu entrada no INSS seria o mesmo de em qualquer momento posterior, já que havia parado de pagar o INSS.

Ocorre que, para a regra de pontos, não é assim que funciona. Se faltassem pontos na data de entrada do requerimento, só o passar dos anos, geraria um ganho de pontos. Por isso, em alguns casos é possível a reafirmação da DER, mesmo que a pessoa não tenha contribuído mais nada.

Tema 995 STJ – A reafirmação da DER foi reconhecida

O Superior Tribunal de Justiça, sempre que identifica uma repetição de ações parecidas, pode suspender o julgamento de todas e selecionar uma e algumas para decidir de forma que essa decisão seja aplicada a todas. Cada um desses temas selecionados, ganha um número e foi exatamente assim que surgiu o Tema 995 do STJ. Vamos ver juntos:

Tema Repetitivo 995
Tese Firmada: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.

Por isso tudo, respondendo à pergunta inicial desse texto – “se falta pouco para me aposentar, posso dar entrada?” -, poderíamos dizer que sim. Na verdade, não é esse o espírito do Tema 995, mas seria possível, em tese. Isso porque, se você pedir tempo de contribuição que não consiga ganhar, necessariamente será realizada a reafirmação da DER no final do processo. Assim, se tiver mais tempo e mais idade, essas novas condições serão consideradas.

Como funciona a reafirmação da DER na IN 128?

O presidente do INSS regulamentou a atuação dos seus funcionários por meio da Instrução Normativa 128/2022. Assim, é importante entender o que diz esse documento sobre a Reafirmação da DER.

Pois bem, a IN 128/2022 estabelece que por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, caso não satisfeitos os requisitos para o reconhecimento do direito na data de entrada do requerimento do benefício, o INSS deverá verificar se estes foram implementados em momento posterior, caso em que o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos (art. 577).

Por outro lado, essa já era a decisão do INSS na Instrução Normativa anterior, de forma que não houve nenhuma novidade aqui. Assim, o próprio INSS reconheceu o direito à Reafirmação da DER antes de o STJ fazer isso no Tema 995.

Direito ao melhor benefício e reafirmação da DER

A Reafirmação da DER, em tese, só seria aplicável em casos nos quais o INSS ou a Justiça não concordarem com o cálculo da pessoa que pede o benefício, de forma que entendam que na data do requerimento não tivesse direito. Por isso, seria possível considerar períodos de contribuição e idade em outro momento posterior.

Isso é o que se extrai da leitura do Tema 995 do STJ, porém, não é o que ocorre no âmbito administrativo. Em outras palavras, o próprio INSS reconhece a possibilidade de reafirmação da DER para garantir o melhor benefício ao segurado. Isso pode ser encontrado na IN 128/2022, também. Veja:

Art. 222.
§ 3º Na hipótese de ser identificado o direito a mais de uma forma de cálculo de aposentadoria, fica resguardada a opção pelo cálculo mais vantajoso, observada a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo a critério do segurado, se for o caso, na forma do art. 577.

Assim, se o INSS reconhece expressamente a possibilidade de Reafirmação da DER para que o segurado exerça seu direito ao melhor benefício, é evidente que o mesmo pode ser pedido em processos judiciais.

Desse modo, embora o texto tenha sido modificado, a possibilidade de reafirmação da DER permanece intacta no âmbito administrativo.

Bom, gente, vou ficando por aqui, mas deixo meus convites. Se você gosta de receber atualizações sobre assuntos previdenciários, sobre aposentadoria e pensões, clique no botão abaixo e passe a receber nossas notificações sempre que sair conteúdo novo. Além disso, caso queira conhecer nosso escritório, é só clicar aqui. Obrigado

COMPARTILHAR:

POSTS RELACIONADOS

Saiba mais sobre a importância de um CNIS

Saiba mais sobre a importância de um CNIS. Otimizar seu benefício previdenciário para revisão da sua aposentadoria e para conseguir sua aposentadoria é muito importante

Julgamento do Tema 1209

O Tema 1.209 do STF Foi Indeferido?

Você ouviu que o Tema 1.209 do Supremo Tribunal Federal (STF) foi indeferido? Sendo assim vamos esclarecer essa questão. Preciso te dizer que essa informação

Comente

Seu e-mail não será publicado. Os campos obrigatórios estão marcados com *