Agora, com a declaração de inconstitucionalidade do “orçamento secreto” pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quem sabe, nunca mais se fale em calote aos aposentados.
O risco de atraso no pagamento das aposentadorias, causado pelas emendas parlamentares, teve fim com o julgamento do chamado “orçamento secreto”.
Isso porque, com o chamado “orçamento secreto”, o relator poderia liberar valor do Orçamento da União a pedido de deputados e senadores. Desse modo, o nome dos parlamentares beneficiados não apareciam nas emendas, apenas o nome do relator.
As Emendas são recursos do Orçamento Público que devem ser destinados ao oferecimento de serviços públicos adequados. Como, por exemplo, saúde e educação, além do pagamento dos benefícios do INSS.
O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento das ações que questionam o chamado “orçamento secreto” no dia 19 de dezembro de 2022. Assim, o julgamento que já havia sido suspenso por duas vezes, teve, finalmente, seu desfecho.
Os ministros analisaram o mérito das ações, ou seja, se eram constitucionais, ou não. A maioria, portanto, consolidou o entendimento de que o “orçamento secreto” é inconstitucional, pois viola o princípio da transparência e publicidade.
Além disso, conforme informações do site Metrópoles, com o estouro do teto de gastos causado pelo orçamento secreto, o pagamento dos aposentados e pensionistas estava em risco. Agora, quem sabe, nunca mais se fale em calote aos aposentados.
Fizemos a transmissão do julgamento pelo nosso canal do youtube, caso queira assistir, temos tudo salvo lá.
Como Ficou a Votação do “Orçamento Secreto” no STF?
O STF derrubou o orçamento secreto e o declarou inconstitucional por 06 votos a 5.
Desse modo, a ministra Rosa Weber, presidente do tribunal, e os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski votaram contra o modelo atual das emendas, a fim de acabar com as emendas do relator.
Enquanto os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes votaram a favor da manutenção das emendas do relator, ou seja, a favor do chamado “orçamento secreto” . Nesse ponto, todavia, os ministros proferiram votos diferentes entre si, com medidas divergentes para adotar critérios mais transparentes às emendas.
O resultado do julgamento do “orçamento secreto” põe fim a uma prática de distribuição de verbas públicas com pouca transparência, utilizada como moeda de troca para acordos políticos, ao invés de priorizar as necessidades da população.
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