Lei da Aposentadoria dos Frentistas

Lei da Aposentadoria dos Frentistas. Projeto de Lei já aprovado no Senado, mas está aguardando a votação na Câmara aprova aposentadoria especial de frentistas.

Resumo da Lei da Aposentadoria dos Frentistas:

  • Projeto de Lei aprovado no Senado visa aposentadoria especial para frentistas.
  • Dificuldade: INSS aceita apenas aposentadoria por insalubridade,sendo assim, não por periculosidade.
  • Projeto PL 47/2016: Facilita aposentadoria especial para abastecimento de combustível.
  • Aprovado em 2021: Tempo de serviço com adicional de periculosidade ou insalubridade é considerado para aposentadoria especial.
  • Aguardando votação na Câmara: Deputada Julia Zanatta (extrema direita) é relatora .

Aposentadoria Especial para Frentistas: Desafios e Oportunidades

Trabalhadores que lidam com combustíveis enfrentam um dilema ao buscar aposentadoria especial. Embora o contato com benzeno, presente nos combustíveis, possa comprovar insalubridade, a periculosidade associada à inflamabilidade dos combustíveis é mais difícil de ser aceita pelo INSS.

Portanto, frentistas, em particular, têm enfrentado obstáculos para obter a aposentadoria especial. No entanto, há esperança. O Projeto de Lei 47/2016, apresentado no Senado, visa simplificar o processo para esses profissionais.

Veja, sobre isso: Frentista tem direito a aposentadoria especial?

O que diz o Projeto de Lei da Aposentadoria dos Frentistas?

Em 2021, o Plenário do Senado Federal aprovou o PL 47/2016, que altera o artigo 58 da Lei nº 8.213/1991. O projeto acrescenta o § 5º, estabelecendo o seguinte:

“O tempo de serviço dos trabalhadores em atividade de abastecimento de combustível, com o percebimento de adicional de periculosidade ou de insalubridade, é considerado, para os fins da concessão de aposentadoria especial ou para a conversão do tempo de trabalho especial em tempo de trabalho comum, como de comprovada exposição efetiva do segurado a agente nocivo.” 

Próximos Passos: Câmara dos Deputados

Apesar da aprovação no Senado, o projeto de Lei da Aposentadoria dos Frentistas ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados, onde recebeu o nº 3083/2021 e aguarda a votação há quase 3 anos. Por outro lado, a deputada Julia Zanatta, do Partido Liberal de Santa Catarina, foi designada como Relatora na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). Vale ressaltar que a deputada possui um posicionamento de extrema direita, o que pode influenciar sua decisão.

Participe! Deixe Sua Opinião

Não é necessário apenas esperar. Você pode se posicionar! Acesse o site da Câmara dos Deputados e manifeste sua posição sobre o PL 3083 (número do projeto na Câmara) que é o projeto de Lei da Aposentadoria dos Frentistas votando em “Concordo Totalmente.

Além disso, para se manter informado sobre a Lei da Aposentadoria dos Frentistas, basta que você autorize as notificações do nosso site.

Por outro lado, caso precise de um advogado para analisar seu caso de aposentadoria, conheça melhor nosso escritório, clicando no link abaixo.

Marcelo Martins: Advogado, inscrito na OAB/PR 35.732 pós-graduado em Direito do Estado, pela Universidade Estadual de Londrina – UEL