Lei da Aposentadoria dos Frentistas. Projeto de Lei já aprovado no Senado, mas está aguardando a votação na Câmara aprova aposentadoria especial de frentistas.
Resumo da Lei da Aposentadoria dos Frentistas:
- Projeto de Lei aprovado no Senado visa aposentadoria especial para frentistas.
- Dificuldade: INSS aceita apenas aposentadoria por insalubridade,sendo assim, não por periculosidade.
- Projeto PL 47/2016: Facilita aposentadoria especial para abastecimento de combustível.
- Aprovado em 2021: Tempo de serviço com adicional de periculosidade ou insalubridade é considerado para aposentadoria especial.
- Aguardando votação na Câmara: Deputada Julia Zanatta (extrema direita) é relatora .
Aposentadoria Especial para Frentistas: Desafios e Oportunidades
Trabalhadores que lidam com combustíveis enfrentam um dilema ao buscar aposentadoria especial. Embora o contato com benzeno, presente nos combustíveis, possa comprovar insalubridade, a periculosidade associada à inflamabilidade dos combustíveis é mais difícil de ser aceita pelo INSS.
Portanto, frentistas, em particular, têm enfrentado obstáculos para obter a aposentadoria especial. No entanto, há esperança. O Projeto de Lei 47/2016, apresentado no Senado, visa simplificar o processo para esses profissionais.
Veja, sobre isso: Frentista tem direito a aposentadoria especial?
O que diz o Projeto de Lei da Aposentadoria dos Frentistas?
Em 2021, o Plenário do Senado Federal aprovou o PL 47/2016, que altera o artigo 58 da Lei nº 8.213/1991. O projeto acrescenta o § 5º, estabelecendo o seguinte:
“O tempo de serviço dos trabalhadores em atividade de abastecimento de combustível, com o percebimento de adicional de periculosidade ou de insalubridade, é considerado, para os fins da concessão de aposentadoria especial ou para a conversão do tempo de trabalho especial em tempo de trabalho comum, como de comprovada exposição efetiva do segurado a agente nocivo.”
Próximos Passos: Câmara dos Deputados
Apesar da aprovação no Senado, o projeto de Lei da Aposentadoria dos Frentistas ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados, onde recebeu o nº 3083/2021 e aguarda a votação há quase 3 anos. Por outro lado, a deputada Julia Zanatta, do Partido Liberal de Santa Catarina, foi designada como Relatora na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). Vale ressaltar que a deputada possui um posicionamento de extrema direita, o que pode influenciar sua decisão.
Participe! Deixe Sua Opinião
Não é necessário apenas esperar. Você pode se posicionar! Acesse o site da Câmara dos Deputados e manifeste sua posição sobre o PL 3083 (número do projeto na Câmara) que é o projeto de Lei da Aposentadoria dos Frentistas votando em “Concordo Totalmente”.
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