Atrasados INSS em caso de revisão, entenda o caso que o INSS deve pagar atrasados 5 anos antes do requerimento de revisão. Vitória para os segurados! O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o INSS deve pagar valores atrasados de benefícios previdenciários referentes aos cinco anos anteriores à data do pedido de revisão. A decisão, proferida pela 6ª Turma do TRF4, beneficia segurados que tiveram seus pedidos de revisão administrativa indeferidos.
Entenda o caso: A decisão se deu em um processo específico (Apelação Cível nº 5058521-40.2020.4.04.7100/RS) em que a autora solicitou a revisão do seu benefício. O pedido foi negado administrativamente em 08/03/2009 e, posteriormente, um novo requerimento foi apresentado em 21/03/2016. A sentença inicial reconheceu a prescrição das parcelas vencidas antes de 28/04/2014. Mas o TRF4, ao analisar o recurso da autora, reconheceu o efeito suspensivo do processo administrativo sobre a prescrição.
O que isso significa? A decisão do TRF4 reforça o entendimento de que o período em que o processo administrativo de revisão está em trâmite não conta para a prescrição quinquenal. Isso significa que, mesmo que o pedido de revisão tenha demorado anos para ser analisado, o segurado tem direito a receber os valores atrasados referentes aos cinco anos anteriores à data do requerimento da revisão.
Base Legal para pagar atrasados INSS:
A decisão do TRF4 se baseia no artigo 4º do Decreto nº 20.910/1932. Esse artigo trata da contagem do prazo prescricional em casos de revisão de benefício. O dispositivo legal estabelece que o requerimento administrativo suspende a prescrição e que a contagem do prazo só é retomada após a decisão final do processo administrativo.
Impacto para os segurados: A decisão do TRF4 representa uma importante vitória para os segurados do INSS. Pois garante o direito de receber valores atrasados mesmo em casos de longas esperas pela análise do pedido de revisão. A decisão pode beneficiar milhares de segurados que tiveram seus pedidos de revisão indeferidos. Sendo assim por conta da prescrição, não conseguiram receber os valores a que tinham direito.
Portanto se você teve um pedido de revisão de benefício negado pelo INSS, procure um advogado especialista em Direito Previdenciário para avaliar a possibilidade de ingressar com uma ação judicial para reaver os valores atrasados. Sendo assim estamos a disposição para uma análise honesta e sincera.