ESTOU DOENTE, POSSO ME “ENCOSTAR”?


“É possível receber benefício do INSS  em casos de doenças?”
RESUMO:

          Não se pode confundir doença e incapacidade. Inicialmente deve-se saber, caro amigo leitor, que nem toda doença gera incapacidade. Muitos, possivelmente, induzidos ao erro em razão do benefício concedido pelo INSS ser chamado de Auxílio-doença, escolha infeliz, aliás, para denominação do benefício que contempla a incapacidade laborativa, transmitindo a ideia que basta estar doente para fazer jus ao mesmo.

          Não é bem assim! Um gripe, por exemplo, pode ser considerada uma doença, no entanto, não seria suficiente, em tese, para afastar uma pessoa de seu trabalho. Em outras palavras: a gripe seria uma doença, mas não uma incapacidade. Logo,  a existência de doença não é suficiente para que exista incapacidade laborativa. Quando avaliamos capacidade laborativa não podemos considerar apenas a existência ou não de doença, mas sim as repercussões que esta doença acarreta no exercício do trabalho do indivíduo. Veja o que define o Manual de Perícia Médica da Previdência Social, sobre incapacidade:

É a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente. O risco de vida, para sí ou para terceiros, ou de agravamento, que a permanência em atividade possa acarretar, será implicitamente incluído no conceito de incapacidade, desde que palpável e indiscutível.

          É claro que existem algumas doenças que incapacitam para todo e qualquer trabalho, não deixando dúvidas quanto à existência da incapacidade, independentemente do trabalho exercido. Ocorre que a maioria das doenças não acarreta em uma incapacidade tão clara e indiscutível, dependendo muito do trabalho realizado pelo indivíduo para ser configurada.

          Portanto, inicialmente, deve-se ter em mente o seguinte: Doença por si só não gera benefício, incapacidade sim!

QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE?

          Dependendo do grau da incapacidade (parcial ou total); da sua duração (temporária ou permanente) e de sua causa (doença ou acidente) o segurado pode receber uma aposentadoria por invalidez, um auxílio doença ou um auxílio acidente. Mas tem que ter carência e qualidade de segurado.

O QUE É CARÊNCIA?

          É o número mínimo de contribuições que o segurado deve pagar para ter direito ao benefício da Previdência Social. Seu conceito é dado pelo art. 24 da Lei nº 8.213/91, ou seja: 

Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Alessandra Strazzi (PORTAL DESMESTIFICANDO)

          Trata-se do recolhimento de um número mínimo de contribuições durante um determinado período, necessário para a obtenção do benefício. Quando um segurado cessa o pagamento das contribuições à Previdência Social (pelo desemprego ou por outra razão que o afaste do desempenho de alguma atividade de filiação obrigatória), ainda conta com um período adicional concedido por lei, que é o denominado período de graça (art. 15 da Lei nº 8.213/91). Com o decurso de eventual período de graça ocorre a perda da qualidade de segurado, logo, durante este período a pessoa deixa de ter direito aos benefícios e serviços do RGPS.

O QUE É QUALIDADE DE SEGURADO?

          É a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua uma inscrição e faça pagamentos mensais a título de Previdência Social. São considerados segurados do INSS aqueles na condição de Empregado, Trabalhador Avulso, Empregado Doméstico, Contribuinte Individual, Segurado Especial e Facultativo.

          Esta denominação deve-se ao fato da sigla “INSS” ser a abreviação de Instituto Nacional do “Seguro” Social e, portanto, ser considerada uma seguradora pública que oferece benefícios previdenciários a título de aposentadorias e pensões, além de benefícios de auxílio-doença e outros para momentos em que o cidadão fica impossibilitado de exercer suas atividades laborativas ou cotidianas.

Fonte: INSS

 O QUE É AUXÍLIO-DOENÇA?

          É um benefício provisório, que poderá ser transformado em aposentadoria por invalidez definitiva ou em auxílio acidente, dependendo da doença e da lesão. No caso de o segurado ser empregado, os primeiros 15 dias de afastamento serão pagos pelo empregador. A partir do 16º dia de afastamento, a responsabilidade será do INSS. No caso de o segurado ser contribuinte individual (profissionais liberais, empresários, trabalhadores por conta própria, entre outros), a previdência paga o benefício desde o dia do início da incapacidade; desde que o benefício seja requerido até trinta dias do início da incapacidade.

O QUE É AUXÍLIO-ACIDENTE?

          Este benefício será concedido como indenização ao segurado empregado; ao trabalhador avulso e ao segurado especial, quando a doença ou lesão resultar incapacidade parcial e permanente que:

a) reduza a capacidade para o trabalho que o trabalhador habitualmente exercia;

b) reduza a capacidade para o trabalho que o obreiro habitualmente exercia, exigindo maior esforço para o desempenho da mesma atividade da época do acidente; ou

c) impossibilite o desempenho de atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS.

O QUE É APOSENTADORIA POR INVALIDEZ?

          Este benefício é concedido ao trabalhador que, comprovada a condição de segurado e cumprida a carência exigida, for considerado incapaz pela perícia médica da Previdência Social, de forma total e permanente, de exercer suas atividades ou qualquer outro tipo de trabalho que lhe garanta a sobrevivência.

QUAIS SÃO AS DOENÇAS QUE DÃO DIREITO AOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE?

          Existe uma lista de doenças incapacitantes, mas na prática todas as doenças podem gerar a concessão de um benefício previdenciário, desde que ela incapacite o segurado para exercer atividade que lhe garanta a subsistência.

          O que importa para o INSS não é a doença que o segurado tem, o que realmente importa é se esta doença impede a pessoa de trabalhar. Nesse caso deverá passar por perícia judicial, principalmente, o interessado deverá ter em mãos os documentos pessoais e laudos/exames/atestados que comprovem sua incapacidade.

QUEM TEM DIREITO?

          Em tese, quem contribuiu para o INSS nos 12 meses imediatamente anteriores a incapacidade. Porém, há algumas exceções a essa regra geral. Quem é afastado por causa de acidente de trabalho, por exemplo, é isento dessa carência. No caso de algumas doenças previstas em lei, como câncer, tuberculose e hanseníase, também não é necessário cumprir o requisito das 12 contribuições, desde que a doença não seja preexistente à primeira contribuição ao INSS. Quem é contratado pela CLT só tem direito ao auxílio-doença caso fique afastado por mais de 15 dias. Na primeira quinzena, o profissional deve continuar a receber normalmente seu salário da empresa, dentre outros.

EXEMPLO?

          Você fica doente, essa doença é grave ao ponto de incapacita-lo ao trabalho, e entra com um pedido de agendamento de perícia no INSS, 16 dias após seu afastamento, mas o instituto só agenda a perícia para três semanas depois. Depois que ela ocorrer, você terá o direito a receber o valor referente ao período no qual estava afastado e esperando a realização da perícia.

É POSSÍVEL PEDIR PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO?

           Sim. Se o interessado ainda não se sentir apto a voltar ao trabalho, ele deve pedir a prorrogação do benefício 15 dias antes do encerramento do prazo determinado pelo médico. Para isso, é agendada uma nova perícia, que vai estabelecer um novo prazo ou negar a prorrogação.

      Se um segurado perder o prazo de prorrogação, é possível fazer um pedido de reconsideração até 30 dias após a cessação do benefício anteriormente concedido. Contudo, se o trabalhador perder esse prazo, será necessário fazer o requerimento do benefício novamente. 

EXISTE UM PERÍODO MÁXIMO PARA RECEBER O AUXÍLIO-DOENÇA?

          Não. O benefício pode ser concedido por até dois anos e prorrogado, caso o perito do INSS julgue necessário. Tampouco há limite para o número de prorrogações. A ideia, no entanto, é que o auxílio-doença seja um benefício de curto prazo. Ele é um auxílio temporário e de curta duração. Em geral, os prazos vão até 90 dias. Dependendo da gravidade da incapacidade, o benefício pode se estender até por dois anos.

DECISÃO PERTINENTE AO CASO?

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. DEPRESSÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC ( O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos.
2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências.
3. Tendo o laudo pericial evidenciado que o autor está acometido de Transtorno Depressivo Recorrente, associado às suas condições pessoais, impõe-se a concessão de auxílio-doença com a posterior conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. 4. Apelação da parte autora provida.
(TRF4, AC 5007100-15.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 14/12/2018)

INTEIRO TEOR

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007100-15.2018.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

APELANTE: LOURENCO SCHUKS MARTINS

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença, publicada em 17/03/2017 (E. 2, SENT 73), que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Sustenta, em síntese, encontra-se incapacitado para exercer suas atividades cotidianas. Pugna pela concessão do benefício de auxílio-doença desde a entrada do requerimento e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir da perícia judicial (E. 2, PET 77). Com as contrarrazões (E. 2, PET 80), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório. VOTO

Premissas

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91. São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

Exame do caso concreto

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora. Diante disso, foi realizada em 29/09/2016 (E. 2, LAUDPERI 52 a 58), perícia médica pelo perito Dr. Vilmar Rodycz, CRM/SC 3488, onde é possível obter os seguintes dados:

a- enfermidade (CID): Transtorno Depressivo Recorrente (CID 10 F 33.1);

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: parcial;

d- prognóstico da incapacidade: pode ser temporária, desde que faça tratamento efetivo e prolongado;

e- início da doença/incapacidade: início da doença em 2006;

f- idade na data do laudo: 61 anos;

g- profissão: agricultor;

h- escolaridade: não informado; 

Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva incapacidade parcial, tendo o perito asseverado que o autor não apresenta condições plenas de exercer suas funções habituais, pois depende do seu estado emocional, visto que os transtornos depressivos são recorrentes. Disse, ainda, que a incapacidade pode ser temporária, desde que o autor faça um tratamento psiquiátrico efetivo e por tempo prolongado. Nesse sentido, revela-se imperioso a análise da realidade social a qual o autor está inserido, com o propósito de construir um juízo de convicção acerca das reais condições para o exercício da sua atividade habitual, assegurando a dignidade laboral do trabalhador, bem como protegendo a sua integridade física. Deste modo, reflete temerário das próprias considerações esposadas pelo perito médico o indeferimento do pleito recursal pela concessão do benefício por incapacidade, uma vez que o expert consignou a impossibilidade de realização plena de suas funções habituais. Ademais, o perito afirmou que o autor apresenta sintomatologia emocional desde a perda do seu filho em 2006, com períodos de instabilidade e necessita de tratamento permanente. Diante disso, mesmo que o autor passe  por um tratamento psiquiátrico efetivo e por tempo prolongado, como indicou no laudo pericial, devido às suas condições pessoais não seria possível a sua reabilitação profissional para a atividade habitual ou a adaptação para atividade diversa. Não obstante as considerações esposadas pelo expert, sabe-se que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos, inclusive os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 35.668/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 20-02-2015).

 Assim, tendo a perícia certificado a existência da patologia alegada pela parte autora, o juízo de incapacidade pode ser determinado, sem sombra de dúvidas, pelas regras da experiência do magistrado, consoante preclara disposição do artigo 375 do NCPC (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.).

No caso em tela, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação clínica:

a) (E. 2, OUT 9, fl. 19):

b) (E. 2, OUT 10, fl. 20 ):

Portanto, ainda que o laudo pericial realizado tenha concluído pela incapacidade parcial e temporária, caso realizado tratamento adequado e prolongado, a confirmação da existência da moléstia incapacitante referida na exordial (Transtorno Depressivo Recorrente CID 10 F 33.1), corroborada pela documentação clínica supra, associada às suas condições pessoais – habilitação profissional (trabalhador rural) e idade atual (64 anos de idade) – demonstra a efetiva incapacidade total e definitiva para o exercício da atividade profissional, o que enseja, indubitavelmente, a concessão de auxílio-doença desde 07/05/2014 (DER – E. 2, OUT 6, fl. 13), com posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 29/09/2016 (data da perícia).

Por conseguinte, inexiste prescrição quinquenal, porquanto a presente ação foi ajuizada em 05/09/2014. 

Dos consectários

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

Correção monetária

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

– INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp mº 1.495.146 – MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, D DE 02-03-2018).

Juros moratórios

Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22/09/2017.

Honorários advocatícios

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

Custas Processuais

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Implantação do benefício

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a contar da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Conclusão

Reforma-se a sentença de improcedência, a fim de conceder o benefício de auxílio-doença desde 07/05/2014 (DER), com posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 29/09/2016 (data da perícia).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício.

Fonte: TRF4

CONCLUSÃO:

           Amigo leitor, nesse texto, como vimos a doença por si só não é suficiente para gerar um benefício do INSS, mas sim é necessário a incapacidade. A incapacidade será apontada ou não, pelo perito do INSS, a depender do grau da lesão/doença que a pessoa possui. É interessante o amigo leitor ter em mente que, deverá sempre ter em mãos documentos pessoais e laudos/exames/atestados médicos que comprovem sua incapacidade. Esses documentos são essenciais para apresentar no INSS, e demonstrar que, de fato, o interessado não pode mais trabalhar, enfim, está incapacitado.

          Deve-se lembrar ainda que, mesmo incapacitado, o qual, deverá se comprovar por intermédio de médico, é necessário carência e qualidade de segurado, ou seja, contribuições para previdência, ou registro em Carteira de Trabalho.

Leia também:

SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FOI CORTADA? USE O TEMPO DE AFASTAMENTO PARA CONCEDER OUTRO BENEFÍCIO

“POSSO RECEBER UM BENEFÍCIO, SEM TER CONTRIBUÍDO PARA A PREVIDÊNCIA? ”

         Pensamos ter lhe ajudado a compreender um pouco mais sobre o assunto. O tema, porém, é complexo e, caso queira mais informações; ou queira fazer algum comentário; ou, ainda, caso tenha restado alguma dúvida, poste-os abaixo. Terei o maior prazer em ajudar.

Anterior NOÇÃO GERAL SOBRE O LOAS.
Próximo NEGATIVAÇÃO/INSCRIÇÃO INDEVIDA/PROTESTO