AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO, O QUE FAZER?


Reestabelecimento do benefício? Requisitos?

RESUMO:

          Nesse texto levaremos ao conhecimento do caro amigo leitor, de forma resumida, noções gerais de como proceder no caso de ter o benefício previdenciário “cortado”. Em muitos casos, o INSS concede o benefício de auxílio-doença, já com alta programada, enfim, com a data de cessação do benefício. Em outras palavras: o INSS paga o auxílio-doença por um determinado período, preestabelecido por ele próprio.

          É comum o beneficiário se ver “em maus lençóis”, ou seja, estar recebendo seu benefício há tempo, e, quando menos espera, tal benefício é “cortado”. As vezes o INSS, chama a pessoa para perícia, e constata que ela está apta ao trabalho (mesmo que não esteja, pois, muitas das vezes o INSS age de forma arbitrária), ou então, como já frisamos, concede o benefício com data para a cessação. Diante desse lamentável ocorrido, nem tudo está perdido. Calma nobre amigo leitor! É triste, mas em tese, há solução! 

O QUE É AUXÍLIO-DOENÇA?

          De forma bem resumida o auxílio-doença é um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS às pessoas que ficarem incapacitadas para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e que cumprirem alguns requisitos. Entenda melhor: NOÇÕES GERAIS SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA

REQUISITOS?

Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual;

Cumprimento da carência; Orientações/carência

Ter qualidade de segurado; Orientações/qualidade de segurado

          Não se exige que o segurado esteja incapaz para toda e qualquer atividade, mas sim que o segurado esteja impossibilitado de realizar seu trabalho atual ou atividade habitual.

          Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade.

          O valor do benefício depende das contribuições realizadas pelo segurado no passado. Observe:

Art. 59, da Lei 8.213/91. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

BENEFÍCIO CESSADO?

          Se o seu benefício foi cessado, primeiramente, você pode entrar, com um recurso administrativo diretamente no INSS. O prazo para que seja interposto o prefalado recurso é de 30 (trinta) dias. Importante destacar que para ingressar com o recurso não é obrigatório que tenha um advogado. O recurso está disponível, junto ao site do INSS, ou até mesmo na agência, porém, nada impede que você vá à busca da instrução e auxílio de um advogado.

          Em regra é necessário anexar ao recurso os exames, atestados, laudos médicos (documentos médicos que tiver demonstrando incapacidade), porém ajuda do advogado nesse momento pode ser muito útil, pois ele poderá lhe mostrar quais os documentos médicos que realmente vão lhe ajudar nesse pedido, dentre outras informações pertinentes.

          Ressalta-se ainda que o INSS, geralmente, demora a analisar esse recurso, isso varia de acordo com a proporção de recursos que existem na esfera alcançada pela agência que você se dirigiu, obviamente quanto maior for a abrangência desta agência, maior será o tempo para a análise do seu recurso. Além disso, por intermédio de recurso administrativo, as chances do resultado ser positivo são mínimas, visto que tal recurso é julgado por servidores do próprio INSS. 

          Outra hipótese seria ajuizar um novo pedido de auxílio-doença, mediante atestados novos de incapacidade, laudos/exames médicos, dentre outros. Em tese essa opção seria mais rápida. Entretanto, para efetuar esse novo pedido você deve esperar por no mínimo 30 (trinta) dias, contados da data da cessação do benefício anterior.

         Isso é necessário já que esse é o prazo que você possui para entrar com o recurso administrativo, mesmo que não queira fazê-lo ainda assim será necessário esperar findar esse prazo. A vantagem de entrar com um novo pedido de auxílio-doença é que na data da perícia há a possibilidade de o médico ser um médico diferente do que lhe atendeu anteriormente, assim, existe a chance deste ter uma opinião distinta daquele anterior, obviamente tudo baseando-se nos laudos/exames/atestados médicos que você possui com relação a sua incapacidade.

          Deve-se ter em mente que a ação judicial, não é um procedimento rápido. Ao optar por esse caminho precisa estar ciente que o advogado não pode lhe estipular um prazo para a resposta, visto que o processo judicial não depende, tão somente, do advogado. Em se tratando da ação judicial, há várias coisas atreladas ao tempo em que a mesma vai demorar, como por exemplo, aonde esta vai ser proposta, Justiça Comum ou Justiça Federal, em regra a Justiça Federal é mais célere, ocorre que também é mais rigorosa. Além disso, outro fator que também pesa é o perito qual será nomeado pelo Juízo, sendo que alguns entregam o laudo no prazo estipulado, já alguns demoram um pouco mais, etc…

          Contudo, a nosso sentir, e o mais significante ao beneficiário, seria pleitear a prorrogação do benefício. Para isso, é necessário que 15 (quinze) dias antes de cessar o benefício, a pessoa interessada agende no INSS, ou pelo telefone 135, ou ainda, pelo site um pedido de prorrogação de auxílio-doença.

         Será necessário laudo/exame/atestado médicos recentes/novos que indicam que a doença da pessoa agravou, com o respetivo CID, assinatura do profissional da saúde/médico, registro no CRM, carimbo, enfim, esses laudos/exames/atestados deve apontar que a incapacidade permanece e que necessita continuar recebendo o auxílio-doença.  Deixo aqui um texto do nosso escritório que detalha mais sobre o presente caso. Veja: CESSADO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO DOENÇA, O QUE FAZER?

DECISÕES PERTINENTES AO CASO?

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA REQUISITOS. INCAPACIDADE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. ALTA PROGRAMADA. TUTELA ESPECÍFICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Caracterizada a incapacidade laborativa temporária da segurada para realizar suas atividades habituais, mostra-se correta concessão do benefício de auxílio-doença. 3. Inadmissível a concessão de auxílio-doença com alta programada, porquanto o benefício não pode ser cancelado automaticamente com base em estimativa pericial para a convalescença do segurado, por se tratar de evento futuro e incerto. Antes da suspensão do pagamento do benefício, cabe a reavaliação médico-pericial. 4. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. 5. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF, no julgamento do RE 870.947, em sede de repercussão geral (Tema 810). (TRF-4 – AC: 50130028020174049999 5013002-80.2017.4.04.9999, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 26/02/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR).

Fonte: MODELOINICIAL

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM REALIZAÇÃO PRÉVIA DE PERÍCIA MÉDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIFERIMENTO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. 3. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 4. No caso dos autos, o laudo pericial indicou que a parte autora é portadora de flebite e tromboflebite em fase evolutiva, razão pela qual assiste-lhe o direito ao restabelecimento do benefício desde a data da cessação, já que o início da incapacidade foi fixado pelo perito em 21-01-13. 5. O benefício não pode ser cancelado automaticamente com base em estimativa pericial para a convalescença do segurado, por se tratar de evento futuro e incerto. Antes da suspensão do pagamento do benefício, cabe ao INSS a reavaliação médico-pericial. 6. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado. 7. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. 8. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/88. (TRF-4 – AC: 50089142820154047102 RS 5008914-28.2015.404.7102, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 07/03/2017, QUINTA TURMA)

Fonte: MODELOINICIAL

CONCLUSÃO:

          Por intermédio do presente texto, visamos levar ao conhecimento do amigo leitor uma noção geral de como proceder diante do “corte do benefício”. Demonstramos algumas possibilidades de restabelecimento do benefício, sendo a mais sugerida, a prorrogação do mesmo. Inclusive, apresentamos no presente texto, alguns julgados sobre o caso.

         Pensamos ter lhe auxiliado a entender um pouco mais o assunto 

         O tema, porém, é complexo e, caso queira mais informações; ou queira fazer algum comentário; ou, ainda, caso tenha restado alguma dúvida, poste-os abaixo. Terei o maior prazer em ajudar.

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