Tribunal reconhece direito à revisão de empregado sem registro

A Justiça reconhece direito à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição para incluir tempo de trabalho sem registro em CTPS. Acompanhe

Revisão de Aposentadoria para trabalho sem registro

Carlos Roberto dos Santos solicitou a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição contra o INSS. O pedido foi parcialmente aceito, concedendo 100% do salário de benefício desde 11/11/2015. Mas o INSS não aceitou e entrou com recurso para afastar o reconhecimento do tempo reconhecido, sem contribuições.

Decisão Final 

A apelação do INSS é negada e, assim, o tempo total de contribuição teve um aumento para 36 anos, 2 meses e 9 dias. Além disso os salários de contribuição das atividades concomitantes juntou em uma única soma. Explicou o relator do recurso:

“Restou demonstrada a regular atividade urbana da parte autora, no período de 01.01.1971 a 28.02.1972, sem registro em CTPS, devendo ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, cujo ônus incumbe ao empregador (fonte: TRF3; ApCiv 5005831-19.2018.4.03.6102)

Provas e Testemunhos 

Portanto a decisão foi baseada em provas materiais e testemunhais que confirmaram o trabalho urbano de Carlos Roberto dos Santos como jogador de futebol no período de 1971 a 1972.

O que dizem os especialistas sobre a revisão de trabalho sem registro.

Sobre esse assunto, fomos ouvir nosso especialista, Dr. Marcelo Martins, que explicou que o empregado não tem a responsabilidade de recolher as próprias contribuições. Afinal essa obrigação cabe à empresa e que, por isso, a Justiça não se importa se o empregado contribuiu, mas sim, se trabalhou. 

Bom, sendo assim, para concluir,, a Justiça decide que as pessoas que tenham um tempo de trabalho como empregado, sem registro em Carteira de Trabalho, podem contar esse tempo para melhorar o valor da sua aposentadoria, mesmo sem as contribuições.

COMPARTILHAR:

POSTS RELACIONADOS

Aposentadoria Proporcional em 2025

Aposentadoria Proporcional ainda existe?

A Aposentadoria Proporcional ainda existe? Este artigo aborda a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, explicando como funcionava antes da Reforma da Previdência, quais eram

Comente

Seu e-mail não será publicado. Os campos obrigatórios estão marcados com *