Tribunal decide sobre aposentadoria especial, vamos entender o que a lei diz sobre o aposentado especial continuar trabalhando. Se você pesquisar por “Tema 709 STF” vai descobrir que o Supremo Tribunal Federal já decidiu definitivamente que o aposentado especial não pode continuar trabalhando e ponto final.
Ocorre que o STF não falou nada sobre a aposentadoria por tempo de contribuição. Sendo assim, o aposentado em atividade especial pode continuar trabalhando desde que peça a conversão para atividade normal. E, assim, caso venha a se aposentar na aposentadoria por tempo de contribuição.
Caso você queira entender melhor como funciona essa conversão tenho uma sugestão de artigo para você: Conversão do tempo especial para comum para sua aposentadoria.
Essa é uma tese antiga defendida pelo nosso escritório e que agora começou a se converter em decisões favoráveis. Ao menos é isso que mostra a decisão do Tribunal Federal. Veja:
“O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no RE 788.092/SC (Tema 709), firmando a tese de que é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não.”
MAS…
“Cabe à autarquia, na fase de cumprimento de sentença, verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão tanto da aposentadoria especial como para aposentadoria por tempo de contribuição e apurar o melhor benefício, possibilitando à parte autora a escolha pelo que lhe for mais conveniente, considerando a necessidade de afastamento da atividade em caso de concessão de aposentadoria especial”.
Processo: 5014861-28.2018.4.04.7112
Tribunal decidiu que aposentado especial pode continuar trabalhando
Como se vê, o Tribunal decide sobre aposentadoria especial algo diferente. No Tribunal Federal da 4ª Região não garantiu o direito de que o aposentado especial possa continuar trabalhando. Mas garantiu que o aposentado pode continuar trabalhando, mesmo que tenha trabalhado com exposição a condições especiais. Essa decisão é muito importante porque todos aqueles que trabalham com insalubridade e periculosidade estão impedidos de continuar a trabalhar depois da aposentadoria especial.
Na verdade, naquela decisão, de julho de 2024, o Tribunal Federal reconheceu o direito à aposentadoria especial. Mas garantiu que o aposentado escolhesse a aposentadoria comum por tempo de contribuição, para continuar trabalhando na mesma atividade.
Isso acaba por dar uma alternativa a todos os que trabalharam com insalubridade e periculosidade, já que no final do ano de 2021 o STF já havia decidido que todos os que trabalharam expostos a condições especiais, devessem se afastar do trabalho assim que começassem a receber sua aposentadoria especial. Por isso, médicos, enfermeiros, vigilantes, frentistas de posto de gasolina e milhares de outros profissionais se viram impedidos de continuar a trabalhar depois da aposentadoria.
Agora, o TRF4 deu uma saída aos aposentados e com isso, a decisão do TRF4 deve mudar o destino dessas pessoas. Afinal garantiu que todos possam pedir a aposentadoria por tempo de contribuição, ao invés de pedir a aposentadoria especial, e continuar trabalhando. Portanto é necessário considerar a possibilidade de desistir da aposentadoria especial e pedir a aposentadoria por tempo de contribuição.
Conclusão
Por fim, caso você tenha ficado com dúvida sobre quanto o seu benefício seria reduzido, te convido a clicar no botão abaixo e começar uma conversa. Assim, poderei examinar seu caso em específico e te responder de uma forma honesta e sincera sobre se há algo a perder em optar pela aposentadoria por tempo de contribuição. Fico à disposição.
