Você sabia que existem prazos do INSS que o Instituto Nacional do Seguro Social deve seguir ao analisar seu pedido de benefício? Sendo assim, é fundamental conhecer esses prazos do INSS para acompanhar seu requerimento e saber como agir caso eles não sejam cumpridos.
Tópicos
- Os Prazos do INSS: O Que Diz a Lei
- A Realidade e o Acordo com o Ministério Público Federal (MPF)
- Como Ficaram os Prazos Administrativos do INSS?
- Quando começa a Contagem?
- Cumprimento de Exigências e a Suspensão de Prazo
- Prazos Judiciais para o INSS
- E se não houver o cumprimento do Prazo INSS?
- Por que o Prazo nem sempre cumpre-se?
- Conclusão
Os Prazos do INSS: O Que Diz a Lei
Originalmente, a Lei de Processos Administrativos (Lei 9.784/1999) estabelecia que o INSS tinha um período de 30 dias para conceder ou negar um benefício após o protocolo do pedido. Esse prazo também se aplicava aos pedidos de revisão. Havia a possibilidade de prorrogação por mais 30 dias, desde que o INSS apresentasse uma justificativa expressa para a necessidade de mais tempo. Assim, o tempo máximo previsto inicialmente era de 60 dias.
No entanto, é importante diferenciar esse prazo de análise do INSS do período para implantação do benefício. Segundo o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999), o INSS possuía até 45 dias para iniciar o pagamento após a aprovação do pedido, com possibilidade de extensão por mais 45 dias mediante justificativa.
A Realidade e o Acordo com o Ministério Público Federal (MPF)
Na prática, o próprio INSS frequentemente não cumpria os prazos estabelecidos. Diante dessa situação, o Ministério Público Federal (MPF) firmou um acordo com o INSS, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 5 de fevereiro de 2021. Logo, esse acordo alterou os tempo do INSS para análise de benefícios, buscando garantir que fossem respeitados. O objetivo era também reduzir o número de ações judiciais motivadas pela demora na análise.
Os novos prazos administrativos começaram a valer a partir de 10 de junho de 2021. É crucial estar atento a esses novos prazos do INSS ao fazer um requerimento.
Como Ficaram os Prazos Administrativos do INSS?
O acordo entre o INSS e o MPF definiu novos prazos para a análise administrativa dos pedidos de benefícios. É importante notar que esses prazos se referem ao tempo máximo que o INSS tem para dar uma resposta inicial ao seu pedido.
Confira os principais prazos do INSS para análise de benefícios:
| Benefício Previdenciário | Prazo |
|---|---|
| Aposentadorias (exceto por Invalidez) | 90 dias |
| Benefícios por Incapacidade (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez) | 45 dias |
| Auxílio Acidente | 60 dias |
| Pensão por Morte | 60 dias |
| Salário-Maternidade | 30 dias |
| Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) | 90 dias |
| Auxílio Reclusão | 60 dias |
É fundamental saber que esses prazos do INSS não se aplicam a recursos administrativos.
Quando começa a Contagem?
O início da contagem do prazo do INSS depende do tipo de benefício solicitado.
- Para pedidos que não exigem perícia médica ou avaliação social (como aposentadorias, exceto por invalidez, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio reclusão), o prazo começa a contar a partir da data do requerimento.
- Nos casos em que a perícia médica e/ou avaliação social são necessárias (como no auxílio-doença), o prazo tem início após a finalização desses procedimentos. Por exemplo, se a perícia médica, realizada em 05/04/2023, o prazo do INSS é de 45 dias para análise do auxílio-doença começar a correr no dia seguinte.
Cumprimento de Exigências e a Suspensão de Prazo
É comum que o INSS solicite o cumprimento de exigências por parte do segurado. Caso isso aconteça, o prazo do INSS para análise do benefício suspende-se até que a exigência se cumpra ou o prazo estipulado para tal procedimento se encerre (geralmente 30 dias).
- Para ilustrar, imagine que Romeu solicitou Pensão por Morte em 01/11/2023, precisando comprovar dependência econômica. Se o INSS percebe que a documentação é insuficiente e abre uma exigência, o prazo do INSS para analisar o pedido de Romeu é interrompido. Se Romeu junta os documentos solicitados após 5 dias, em 25/11/2023, o prazo volta a correr, restando ao INSS mais 40 dias para finalizar a análise.
Prazos Judiciais para o INSS
O acordo entre o INSS e o MPF também estabeleceu prazos do INSS para o cumprimento de decisões judiciais. Esses prazos do INSS devem ser observados quando o processo do segurado tramita na Justiça.
Por isso, confira alguns dos novos prazos do INSS para cumprimento de decisões judiciais:
| Tipo de Solicitação | Prazo |
|---|---|
| Concessão de aposentadorias, pensões e outros auxílios | 45 dias |
| Concessão de Benefício por Incapacidade (Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez) | 25 dias |
| Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) | 25 dias |
| Concessão de ações de revisão, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), emissão de Guias da Previdência Social (GPS) e averbação de tempo de contribuição | 90 dias |
| Juntada de documentos | 30 dias |
| Concessão de tutelas de urgência | 15 dias |
É essencial estar ciente desses prazos do INSS quando uma decisão judicial favorável é proferida.
E se não houver o cumprimento do Prazo INSS ?
Em resumo, caso não haja o respeito legal do prazo do INSS, o acordo prevê que a análise do benefício encaminhe-se à Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos, que deve analisar o pedido em até 10 dias. Essa Central encontra-se composta por representantes do INSS, MPF, Defensoria Pública da União (DPU), Secretaria de Previdência e Advocacia Geral da União (AGU).
Além disso, o segurado pode ingressar com um Mandado de Segurança na Justiça. Assim sendo, nessa ação judicial, o segurado demonstra que o INSS excedeu o tempo para analisar o benefício, prejudicando seu direito a uma resposta do Instituto. Logo, se a violação do prazo se comprova, o juiz pode determinar que o INSS analise o processo administrativo imediatamente, resultando na concessão ou negativa do benefício.
Importante ressaltar que o Mandado de Segurança não julga o mérito do benefício em si, mas obriga o INSS a realizar a análise administrativa. Em caso de novo descumprimento do prazo após a ordem judicial, o INSS pode receber uma multa.
Por que o Prazo nem sempre cumpre-se?
Em síntese, a demora na análise dos benefícios pelo INSS é um problema recorrente, muitas vezes chamado de “fila do INSS”. Diversos fatores contribuem para essa situação:
- Defeitos nos requerimentos: Informações incorretas ou falta de documentos podem levar o INSS a abrir exigências, atrasando a análise.
- Grande volume de requerimentos: O INSS recebe uma quantidade massiva de pedidos mensalmente, dificultando o cumprimento dos prazos do INSS.
- Falta de estrutura: A insuficiência de funcionários, sistemas de informática defasados e outros problemas estruturais também impactam a celeridade da análise.
Conclusão
Em resumo, conhecer os prazos do INSS é um passo importante para garantir seus direitos previdenciários. Por isso, lembre-se que, em caso de dúvidas ou demora excessiva, procurar a orientação de um advogado especializado em direito previdenciário pode ser fundamental.
Portanto, caso você queira que eu analise o seu caso, é só me chamar no botão de WhatsApp. Além disso, se quiser conhecer melhor nosso escritório, clique aqui, que você será encaminhado para uma página que nos apresenta um pouco melhor. Obrigado.
