Juiz concede LOAS para mulher com renda de meio Salário Mínimo

Juizado Especial do Espírito Santo concede LOAS para mulher com renda per capta de 1/2(meio) Salário Mínimo

“O critério de ½ salário-mínimo adotado pela legislação superveniente de outros benefícios assistenciais, tais como, Bolsa-Escola, Bolsa-Alimentação e Bolsa-Família, passou a ser parâmetro mais adequado.“

Juiz Federal Leonardo Marques Lessa

Uma senhora chamada Maria da Penha pediu o benefício da LOAS ao INSS, mas esse lhe foi recusado. Segundo o INSS, a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) estabelece que para ter direito ao benefício o deficiente ou idoso não pode ter renda superior a 1/4 do salário mínimo por pessoa de sua casa.

A dona Maria não se conformou e deu entrada no Juizado Especial Federal. O Juiz Federal Leonardo Marques Lessa, do Espírito Santo decidiu que não se pode mais restringir a concessão de Benefício Assistencial por conta de renda familiar superior a 1/4 do salário mínimo e fixou outro limite maior, ou seja 1/2 salário mínimo por pessoa da casa.

Essa decisão não tem força para outras pessoas que não a dona Maria, mas serve de esperança para pessoas que podem estar na mesma situação, já que pode servir de exemplo para outros juízes e tribunais.

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