O que é a tese? Algumas vezes o valor do primeiro mês de benefício deveria ficar maior do que o Teto do INSS, mas o INSS limita esse valor ao teto.
Isso não está errado, mas a lei determina que o INSS eleve o valor do benefício sempre que o teto aumentar. Ocorre que o INSS não faz isso e as pessoas precisam pedir judicialmente.
Quem tem direito? Todos os que tiveram o valor do primeiro benefício limitados ao teto do INSS.
Qual é o prazo para pedir? Não há nenhum prazo para essa revisão.
Quais os documentos necessários? Carta de concessão.
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