Revisão do Divisor Mínimo – a Revisão da Vida Toda que dá mais certo!

O que é a tese?  A Lei 9876/99 prevê que a média dos valores das contribuições deve ser feito de uma forma artificial, ou seja, não é uma média calculada normalmente.

As pessoas entram na justiça pedindo que o INSS seja obrigado a calcular a média da forma normal.

A divisão do mínimo divisor parece com a revisão da vida toda, mas não é igual, já que muitas pessoas não tem vantagem em considerar as contribuições da vida inteira, mas tem direito a aumentar o valor do benefício pela revisão do mínimo divisor.

Quem tem direito?  Toda pessoa que se aposentou a partir de 29/11/1999 e que teve poucas contribuições depois de julho/1994 tem boas chances de elevar o valor do seu benefício.

Já que a média foi calculada de forma artificial, por um divisor mínimo e não pelo número de meses em que houve contribuições, como seria o normal.

Qual é o prazo para pedir?  O prazo para requerer a revisão da vida toda é de 10 anos;

Quais os documentos necessários? Variará conforme a tese.

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