Notícia
O julgamento do TEMA 1102 estava suspenso a pedido do INSS. Por isso o STF terá que declarar os limites daquela decisão
Recomeçou o julgamento da
O INSS entrou com embargos de declaração contra a decisão na qual foi fixada a tese do Tema 1102 e, por isso, a decisão estava suspensa desde então.
No dia 11/08/2023, o julgamento foi retomado pelo Ministro Alexandre de Moraes, ao apresentar seu voto de forma digital. Por isso, passaremos a resumir o seu voto:
Em primeiro lugar, o Ministro Alexandre de Moraes retirou efeitos da decisão da Revisão da Vida toda (Tema 1102) sobre todos os processos que já haviam terminado. - Isso evitará que quem perdeu sua ação, possa pedir a reabertura do processo, com base na decisão do STF no tema 1102. Acabou, acabou e ponto!
Em segundo lugar, o Ministro Alexandre de Moraes limitou (e muito) os atrasados devidos. - As pessoas que pedirem a revisão da vida toda só terão direito a atrasados a partir de 13/04/2023
Por fim, para que não desse margem a questionamentos, o Ministro Alexandre de Moraes declarou que, ainda que não haja direito à atrasados antes de 13/04/2023, as pessoas que se aposentaram antes dessa data podem pedir revisão, mas aos atrasados só terão direito depois dessa data.
Ainda restam os votos dos demais ministros do Supremo, assim, a Revisão da Vida Toda continua suspensa. Para entender isso melhor e para falar com a gente,
Além disso, caso queira nos contratar, envie sua mensagem!