Entenda o que é precatório, como receber seu precatório do INSS e porque é possível que o calote de precatório de 2022 e 2023 seja revertido pelo STF, ou seja, que você receba antecipadamente.
O significado da palavra “precatório” vem do latim, precatio + onis = súplica, petição, rogo, que se transformou em em “precatorius” e, por fim, em português, em Precatório.
Na verdade, precatórios são títulos emitidos pelo Juiz contra o Estado e suas Autarquias (INSS, por exemplo), para obrigar o gestor público a pagar o crédito das pessoas que venceram suas ações na Justiça.
Existia uma lista de precatórios em 2022, outra em 2023 e assim, sucessivamente, já que uma vez expedido o precatório até 1º de julho de um ano, ele será incluído na lista, que deve ser respeitada e paga no ano seguinte pelo governo.
Para consultar se o seu caso está na lista, você pode procurar seu advogado. Porém, se o seu precatório for do INSS, você mesmo pode consultar a lista que deixamos dentro do conteúdo completo.
Por fim, gostaria de te contar um pouquinho sobre o calote de precatórios que aconteceu desde o ano de 2022. Isso porque, a pedido do Governo Bolsonaro, o congresso aprovou as Emendas 113 e 114 de 2021, que autorizaram o calote.
Ocorre que essas duas Emendas, que foram apelidadas de “emendas do calote”, devem ser declaradas inconstitucionais pelo STF nas ADIs 7047 e 7064. Para acompanhar o resultado desses julgamentos CLIQUE e autorize que eu te mande a notificação.
Por isso tudo, caso alguma informação aqui tenha te chamado a atenção e você queira saber mais, veja nosso conteúdo completo.