NÃO! Ainda estamos aguardando o julgamento, que, até o momento, nem foi colocado em pauta.
O que foi decido até agora? O que já sabemos é que a decisão final do Tema valerá para todos os vigilantes no Brasil.
Mas afinal o que esse tema está julgando? Possibilidades de obter a aposentadoria especial para vigilantes.