Julgamento do Tema 1209

Como está o julgamento do Tema 1.209 do STF? Houve alguma atualização recente?

Até o momento, não tivemos novidades sobre o julgamento do Tema 1.209 pelo STF. A última movimentação relevante foi em 15 de abril de 2022. O que foi decido nesse dia?

O STF decidiu que o tema possui Repercussão Geral, ou seja o que foi definido no processo será aplicado para todos os vigilantes.

Entenda melhor no artigo:

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