IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL

Supremo pode declarar inconstitucionalidade da Reforma da Previdência nessa semana. A ADI 6309 será julgada até da 10/05/2024 e deve decidir os seguintes pontos:

1º) inconstitucionalidade da regra de idade mínima para a aposentadoria especial; 2º) inconstitucionalidade da proibição de conversão de tempo especial em normal; 3º) inconstitucionalidade das regras de cálculo do valor da aposentadoria especial.

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Para saber mais sobre essa decisão que pode alterar completamente a Aposentadoria Especial (não só a idade mínima) veja nosso conteúdo completo:

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