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Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez

O que fazer quando o valor do benefício fica menor após a conversão?

A forma de calcular o benefício tem passado por mudanças ao longo dos anos, o que pode ter prejudicado aqueles que fizeram a conversão.

Existem duas hipóteses em que essa situação pode acontecer.

1ª hipótese: Se você recebeu o auxílio-doença antes da Reforma e a conversão para a aposentadoria por invalidez aconteceu após 13/11/2019.

Isso é ilegal. Por esse motivo, se você se enquadra nessa situação, você tem direito à revisão do valor do seu benefício.

2ª hipótese: Se você começou a receber o auxílio-doença após 13/11/2019 e, em sequência, teve a conversão para aposentadoria por invalidez.

E sobre este assunto, existem várias discussões na Justiça sobre a inconstitucionalidade da parte da Reforma da Previdência que estipula o coeficiente.

Por isso, se este é seu caso, você também pode ter direito à revisão!

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