Direito adquirido na aposentadoria é quando todos os requisitos exigidos pela lei foram cumpridos antes da Reforma da Previdência ocorrida em 2019.
Ter direito adquirido significa que você completou os requisitos legais exigidos para se aposentar antes de 13 de novembro de 2019.
Se você completou os requisitos exigidos para a Aposentadoria antes de 13 de novembro de 2019, você tem direito às regras que valiam antes da Reforma da Previdência entrar em vigor.
E se você já havia adquirido direito antes da Reforma e não fez o pedido de aposentadoria, você não será prejudicado pelas novas regras.
Veja mais detalhes sobre direito adquirido em nosso artigo!