ADI 6309 decidirá idade mínima depois da reforma da previdência

A Reforma da Previdência de 2019 fixou idade mínima para várias aposentadorias.

Ocorre que até mesmo a aposentadoria especial passou a exigir que o segurado complete 60 anos de idade. Por isso a CNTI entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF. Assim, o Supremo Tribunal Federal deve decidir a ADI 6309 que trata da idade mínima.

Além da idade mínima, porém, a ADI 6309 decide sobre a proibição de conversão de tempo especial em normal e sobre as regras de cálculo do valor da aposentadoria especial. O placar está 2 a 2 e estamos acompanhando voto a voto. Assim, te convido a autorizar as notificações do nosso site.

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