Tema Repetitivo 1124 do STJ: desde quando o INSS deve atrasados?

Tema Repetitivo 1124 do STJ deve definir em breve qual é o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários e isso pode influenciar sua ação de aposentadoria. Por isso, vamos explorar os detalhes desse tema relevante:

  • Órgão Julgador: Primeira Seção do STJ.
  • Ramo do Direito: Direito Previdenciário.
  • Questão Submetida a Julgamento: Quando superada a ausência do interesse de agir, como definir o início dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente? Pois bem, esse cálculo deve considerar provas não submetidas ao crivo administrativo do INSS. Contando a partir da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.

Decisão do Tema Repetitivo 1124 do STJ

Em sessão de julgamento realizada em 22/5/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator. Sendo assim, a delimitação do Tema 1124 foi alterada para constar na redação:

“Caso superada a ausência do interesse de agir, deve-se definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS. Esse termo inicial pode ser a data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” (Acórdão publicado no DJe de 29/5/2024)

Informações Adicionais

  • Afetação: O tema foi afetado na sessão eletrônica iniciada em 15/9/2021 e finalizada em 21/9/2021 (Primeira Seção).
  • Suspensão de Trâmite: Todos os processos em grau recursal, nos Tribunais e nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, com objetos coincidentes, estão suspensos em relação a essa matéria.

Acompanhar as decisões relacionadas ao Tema Repetitivo 1124 do STJ é fundamental. Afinal é muito comum que os advogados coloquem nos processos judiciais mais documentos dos que você levou ao INSS. Assim, o INSS sempre argumenta que não deve pagar atrasados, já que não conhecia aqueles documentos. Pois bem, essa controvérsia vem se arrastando a muitos anos, mas, dessa vez, o STJ colocará uma pá de cal sobre o assunto.

Por isso, diante da importância do Tema Repetitivo 1124 do STJ, estamos seguindo de perto esse assunto e te convido a aceitar as notificações do nosso site, já que, assim que tivermos novidades, vocês será o primeiro a saber.

Além disso, caso esteja precisando de um advogado para seu processo de aposentadoria, conheça nosso escritório clicando no botão abaixo.

Marcelo Martins: Advogado, inscrito na OAB/PR 35.732 pós-graduado em Direito do Estado, pela Universidade Estadual de Londrina – UEL