TÓPICOS
- Afinal, o que prevê o PLP 185/2024?
- Requisitos para a Aposentadoria Especial
- Garantias Essenciais: Integralidade e Paridade
- Quem será impactado pelo projeto?
- Qual a expectativa de votação no dia 25/11?
O dia 25 de novembro de 2025 marca um momento decisivo para milhares de profissionais de saúde no Brasil. O Plenário do Senado Federal votará o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 185, de 2024, que regulamenta a tão esperada Aposentadoria Especial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Esse projeto reconhece o trabalho essencial e de risco realizado por esses profissionais na linha de frente do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, o PLP 185 assegura integralidade e paridade, garantindo um futuro mais seguro e digno para a categoria.
Afinal, o que prevê o PLP 185/2024?
O projeto regulamenta o direito à aposentadoria especial já previsto no artigo 198 da Constituição Federal. Ele define critérios claros para a concessão do benefício e, desse modo, fortalece a segurança jurídica dos agentes.
Requisitos para a Aposentadoria Especial
- Idade mínima:
- Mulheres: 50 anos.
- Homens: 52 anos.
- Tempo de serviço: O agente precisa cumprir no mínimo 20 anos de efetivo exercício nas funções de ACS ou ACE.
- Tempo misto: Caso o profissional tenha atuado em outros cargos, a regra prevê 15 anos na função de agente somados a 10 anos em outra atividade, totalizando 25 anos.
Garantias Essenciais: Integralidade e Paridade
O projeto assegura duas garantias fundamentais:
- Integralidade: O agente se aposenta recebendo o valor integral da sua última remuneração, e não uma média de contribuições.
- Paridade: O benefício do aposentado acompanha os reajustes concedidos aos agentes ativos, na mesma proporção e na mesma data.
Essas regras também se estendem aos pensionistas, o que reforça a proteção financeira da categoria.
Quem será impactado pelo projeto?
O PLP 185 beneficia todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do país. Esses profissionais, já que trabalham em contato direto com comunidades e enfrentam riscos biológicos, epidemiológicos e ambientais, merecem um regime previdenciário diferenciado.
Consequentemente, a aprovação do projeto trará segurança jurídica a milhares de trabalhadores que sustentam a saúde pública e atuam na prevenção de doenças e na vigilância sanitária.
Qual a expectativa de votação no dia 25/11?
O Senado deve aprovar a matéria de forma imediata. O projeto já avançou nas principais comissões, obtendo pareceres favoráveis por unanimidade (CAE e CAS).
Em seguida, o Plenário analisará o texto em regime de urgência. Líderes da Casa já manifestaram apoio público, e a votação de 25/11/2025 representa uma “correção de injustiça histórica” e a valorização máxima desses trabalhadores essenciais para o SUS.
Por fim, com a mobilização da categoria e o avanço favorável no Senado, o PLP 185 deve ser aprovado e seguirá para análise na Câmara dos Deputados. Logo, acompanhar a votação se torna essencial para garantir que os direitos de integralidade e paridade se consolidem definitivamente.
