A aposentadoria por incapacidade permanente, que muitos ainda conhecem como aposentadoria por invalidez idade minima, é um benefício crucial para trabalhadores que se veem impossibilitados de exercer suas atividades laborais. Embora o nome tenha mudado após a Emenda Constitucional n. 103/2019, adequando-se à nova redação da Constituição Federal, a essência e as exigências fundamentais deste benefício permaneceram largely as mesmas.
Tópicos
- Os Requisitos Essenciais para a Concessão
- O Papel da Perícia Médica do INSS
- Como Funciona o Pagamento Após a Reforma?
- Quando o Benefício Chega ao Fim?
- Conclusão
Os Requisitos Essenciais para a Concessão
Para ter acesso à aposentadoria por incapacidade permanente, o segurado precisa preencher alguns requisitos que são cumulativos e indispensáveis:
- Qualidade de Segurado: Basicamente, isso significa estar filiado à Previdência Social. Para segurados obrigatórios (quem exerce atividade remunerada, como empregados, autônomos, etc.), a filiação acontece automaticamente ao começar a trabalhar. Já para os segurados facultativos (como estagiários ou donas de casa), a filiação se dá com a inscrição formal e o pagamento da primeira contribuição.
- Período de Carência: Em geral, você precisa ter 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, existem exceções importantes: em casos de acidentes de qualquer natureza, doenças profissionais ou doenças graves específicas listadas na legislação (como tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, AIDS, entre outras), o INSS não exige a carência
- Comprovação da Incapacidade Total e Permanente: Este é o ponto mais vital. Não basta ter uma doença; é preciso que ela impeça o trabalho de forma total e definitiva, sem chances de reabilitação para outra atividade.A perícia leva em conta as restrições físicas ou psíquicas. Em muitos casos, ela também considera fatores como idade, condições sociais e econômicas do segurado para analisar as chances de reabilitação. Mesmo que uma doença inicialmente não o incapacite, a rejeição social a certas condições (como AIDS, hanseníase) pode dificultar a obtenção de trabalho, e a perícia leva isso em conta.
É crucial destacar que o surgimento da doença ou a incapacitação deve ter ocorrido após a filiação do segurado à Previdência Social. Contudo, se a doença já existia, mas se agravou ou se desenvolveu após a filiação, o benefício pode ser concedido.
O Papel da Perícia Médica do INSS
A comprovação da incapacidade é feita por meio de uma perícia médica do INSS. O segurado tem o direito de ser acompanhado por um médico de sua confiança. Após a concessão, o beneficiário deve se submeter a exames médicos periódicos a cada dois anos, além de programas de reabilitação profissional e tratamentos gratuitos, sob pena de ter a aposentadoria cancelada.
Existem exceções a essas perícias periódicas, como para segurados com HIV/AIDS, ou para aqueles que já completaram 55 anos de idade e 15 anos de benefício, ou 60 anos de idade. Contudo, a perícia para verificar a necessidade de auxílio-acompanhante ou a pedido do próprio segurado que se julgue apto, não entra nessas isenções. Se a perícia constatar sua capacidade de trabalho, você receberá uma notificação e poderá solicitar um novo exame com outro profissional.
Como Funciona o Pagamento Após a Reforma?
Portanto o valor da aposentadoria por incapacidade permanente sofreu mudanças significativas com a Reforma da Previdência. Assim, o INSS paga o benefício desde o início da incapacidade, se você fizer o pedido em até 30 dias. Caso contrário, o pagamento só começa a valer a partir da data do seu requerimento.
A principal alteração diz respeito ao cálculo do valor. Na regra geral, a renda mensal inicial corresponde a 60% da média de 100% de todas as remunerações/salários de contribuição desde julho de 1994. O INSS adiciona 2% a esse percentual para cada ano de contribuição que exceder 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. Por exemplo, um homem com 25 anos de contribuição receberia 70% da média (60% + 5 anos * 2%). É importante notar que o teto do INSS deve ser observado.
No entanto, há uma exceção crucial: se a sua aposentadoria por incapacidade permanente resultar de um acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, você receberá proventos integrais, ou seja, 100% da média de todos os salários de contribuição, sem depender do tempo de contribuição.Este é um ponto de atenção para quem busca a aposentadoria por invalidez idade minima em decorrência de infortúnios laborais.
Além disso, se o segurado precisar de ajuda constante de outra pessoa para as atividades básicas, ele pode receber um acréscimo de 25% no valor do benefício. Esse valor, inclusive, pode ultrapassar o teto do INSS.
Quando o Benefício Chega ao Fim?
A aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício provisório. Ela é paga enquanto a incapacidade persistir. Se o segurado recuperar a capacidade para o trabalho, o benefício cessará. Em alguns casos, o segurado pode ter direito às “mensalidades de recuperação”, um pagamento escalonado que varia conforme o tempo em que recebeu o benefício, após recuperar a capacidade.
É fundamental saber que, se o segurado aposentado por incapacidade permanente voltar a trabalhar por decisão própria, ele perde o benefício imediatamente. Isso porque a aposentadoria pressupõe que a pessoa não pode exercer atividades laborais Assim o contrato de trabalho do empregado aposentado por invalidez é suspenso, e não extinto, mantendo o vínculo até que se constate o retorno da capacidade laboral. Se você recuperar sua capacidade e o INSS cancelar a aposentadoria, você tem o direito de retornar à sua antiga função ou de receber uma indenização pela rescisão
Conclusão
Embora o INSS tenha atualizado o nome de ‘aposentadoria por invalidez’ para ‘aposentadoria por incapacidade permanente’, os requisitos essenciais de incapacidade e qualidade de segurado continuam os mesmos.. As principais mudanças se concentram na forma de cálculo do benefício, que agora, na maioria dos casos, não é mais integral, salvo exceções específicas relacionadas a acidentes e doenças do trabalho. Portanto devido à complexidade das regras e à necessidade de análise individualizada de cada caso, sempre recomendável procurar a orientação de um advogado(a) especialista para garantir todos os seus direitos.
