Trabalho rural anotado na Carteira de Trabalho


          Para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição são exigidos 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres. Há permissivo legal, porém, para que se compute trabalho rural anterior à 31/10/1991 (data da regulamentação da Lei de Benefícios). Vejamos:

Art. 55.

(…)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

          Ressaltamos a ressalva que grifamos no dispositivo supra transcrito,exceto para efeito de carência. E o que é carência? Carência é o período mínimo pelo qual alguém deve contribuir para adquirir qualidade de segurado para determinado benefício. No caso da aposentadoria por tempo de contribuição, desde 2011 o período de carência é de 15 anos. Assim, ainda que a pessoa tenha trabalhado na lavoura por todos os 35 anos exigidos, não terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, caso não contribua por ao menos 15 anos para os cobres do INSS (15 anos é o mínimo desde 2011).

          Uma controvérsia surgiu a partir da redação do supra-transcrito §2º, qual seja, os vínculos de trabalho rural para pessoas físicas anterior à Lei 8213/91 devem ser computados como de contribuição para fim de se aferir o cômputo da carência? O INSS apressadamente posicionou-se por não ser possível. Os advogados que atuam na defesa dos segurados, sustentaram o oposto.

          Entenda o litígio: as leis que estabeleciam direitos e obrigações antes da Lei 8213/91 separavam trabalho urbano de trabalho rural (prestado para pessoas físicas). Para os primeiros era exigida contribuição incidente sobre a folha de salários; para os segundos não havia contribuições incidentes sobre a folha de salários. Por conta disso, o INSS passou a alegar que, se ainda em casos de vínculos anotados na CTPS havia ausência de contribuições sobre a folha de salários, por determinação expressa do §2º, do art. 55, da Lei 8213/91 dever-se-ia restringir os efeitos desse trabalho ao cômputo do tempo total (35 anos para homens e 30 para mulheres), vedada a consideração desses períodos para fim de aferição do cumprimento da carência. Por outro lado, os advogados alegavam que, não obstante não houvessem contribuições incidentes sobre a folha de salário, o sistema era contributivo e financiado pelos empregadores, logo havia contribuições e não haveria que se falar na incidência do §2º, do art. 55, da Lei 8213/91.

          Todos os embates de desfizeram quando o Superior Tribunal de Justiça Julgou o Recurso Especial Repetitivo n. 1.352.791/SP. Vejamos:

 

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, E 142 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência.

2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições.

3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL).

4. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art.543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008.

Portanto, o tempo de serviço agrícola prestado na condição de empregado rural para pessoa física, no período que antecede à vigência da Lei n. 8.213/91, deve ser computado para efeito de carência. (…)(TRF4, APELREEX 0011983-03.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 21/01/2015).

          Neste sentido, o seguinte excerto do voto condutor do acórdão nos autos da APELREEX n. 0011983-03.2012.404.9999, de Relatoria do Des. Federal Celso Kipper:

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011983-03.2012.404.9999/PR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AOS 14 ANOS DE IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. EMPREGADO RURAL DE PESSOA FÍSICA. CÔMPUTO DO TEMPO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADORES NA AGROPECUÁRIA.

(…)

4. Já o tempo de serviço prestado na condição de empregado rural para pessoa física, no período que antecede à vigência da Lei n. 8.213/91, deve ser computado para efeito de carência, consoante entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ ao julgar, em 27-11-2013, o Recurso Especial Repetitivo n. 1.352.791/SP.

5. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

(…)

8. A atividade de trabalhador na agropecuária exercida até 28-04-1995 deve ser reconhecida como especial em decorrência do enquadramento por categoria profissional.

(…)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o feito, de ofício, sem exame do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço de 15-06-1981 a 21-05-1982, 01-09-1982 a 07-05-1983, 10-05-1983 a 11-03-1987, 29-12-1987 a 28-02-1991, 06-03-1992 a 01-12-1997, 01-11-1999 a 24-10-2007 e 02-02-2009 a 31-08-2009, por falta de interesse de agir, com base no artigo 267, VI, do CPC; dar parcial provimento à apelação da parte autora; parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial; e determinar o imediato cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de dezembro de 2014.

VOTO

(…) Veja-se que, embora conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais registros de recolhimento de apenas algumas contribuições previdenciárias pelos empregadores rurais pessoas físicas, o tempo de serviço rural prestado na condição de empregado para pessoa física deve ser considerado para fins de carência.

Vinha entendendo que, não havendo exigência de pagamento, pelo empregador rural pessoa física, bem como pelo próprio empregado rural, no período que antecede a vigência da Lei n. 8.212/91, de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários, o tempo de serviço em que o demandante foi empregado rural de pessoa física não poderia ser computado para efeito de carência.

Contudo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 27-11-2013, o Recurso Especial Repetitivo n. 1.352.791/SP, da Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, decidiu que não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL).

(…)

          Computo do labor rural com registro antes de 1991 para fim de carência

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004208-97.2013.404.9999/PR

(…)

Não obstante, a jurisprudência desta Sexta Turma, acompanhando o decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, admite o cômputo do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para fins de carência, tendo em vista que “o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL)” (REsp 1352791/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima Primeira Seção, j. em 27/11/2013, DJe 05/12/2013).

TRF4

          Diante disso, todo o período rural anotado na CTPS deve ser computado para efeito de carência.

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          Caso reste alguma dúvida a respeito, nos envie. Teremos o maior prazer em respondê-la.

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