Revisão da Aposentadoria Urbana em razão do trabalho rural sem registro em CTPS no início da vida


Revisão da Aposentadoria Urbana

          Durante décadas o trabalhador rural braçal esteve à margem dos regimes de previdência existentes no país. A LOPS (Lei Orgânica da Previdência Social – Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 ao estabelecer o rol de segurados da Previdência Social não incluiu o trabalhador rural e não o fazendo, o excluiu do sistema.

          Todo o regramento legal do lavrador anterior à Lei 8313/91, a saber Lei 4214/63; DL 276/67; DL 564/69; DL 704/69; Lei Complementar 11/71; Lei 6179/74, tem natureza assistencial. Em outras palavras, não estabelecem nenhum regime de previdência, mas de assistência social. Em outras palavras, o trabalhador rural sempre foi marginalizado pelo Estado no que tange à proteção da previdência social. Essa marginalização no tratamento legal gerou pobreza e discriminação aos trabalhadores rurais que ficavam desamparados no final de sua vida laborativa.

          Diante desse quadro de injustiças o Legislador Federal estabeleceu na Lei 8213/91 norma que teve em vista igualizar os desiguais. Referimo-nos ao §2º, do art. 55, da Lei de Benefícios. Vejamos:

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

         Ora, se será computado exceto para efeito de carência, subentende-se que será computado para tudo o mais que for necessário. Diante disso, milhares de segurados passaram a pedir revisão de seus benefícios de aposentadoria para fim de incluir período rural que não utilizaram no momento da concessão do benefício no INSS. E eles tem direito à que? É o que passamos a demonstrar.

          A Lei de Benefício estabelece regras de cálculos para que o INSS chegue ao valor mensal inicial de cada benefício. O tempo rural terá potencial influência no valor de dois benefícios, a saber, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade.

          Aposentadoria por idade. A forma de cálculo desse benefício é mais simples e não há tantas variações. Por conta disso, enfrentaremos primeiro esse tema.

            O art. 29, I, da Lei 8213/91 estabelece que o valor do salário-de-benefício da aposentadoria por idade é a média aritmética de 80% dos salários de contribuição (20%, que são os de pior valor, são desconsiderados) multiplicada essa médica pelo fator previdenciário.

* salário-de-contribuição, grosso modo, é a soma de salário e outras remunerações que o trabalhador recebe no mês;aposentadoria por idade

* fator previdenciário é o número que resulta de uma fórmula matemática que inserida no Anexo da Lei 9876/99. Veja:

            Assim, SB = média de 80% x FP. Note que o tempo de contribuição aparece duas vezes na fórmula. Assim, se aumentarmos o tempo com os períodos de trabalho rural do início da vida, o fator previdenciário também aumenta e o Salário-de-benefício também aumenta, por consequência.

            Por outro lado, é necessário esclarecer que SB não é a renda do benefício. É necessário multiplicar o valor do SB pela alíquota do benefício para se chegar ao valor do benefício. Que alíquota é essa? Cada benefício tem sua alíquota prevista em lei. Com a aposentadoria por idade não é diferente. Vejamos:

Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

            Assim, a renda da aposentadoria por idade é igual a 70% do salário benefício, mais 1% a cada ano de contribuição. Se uma pessoa recolheu por 15 anos e se aposentou por idade, ela terá uma aposentadoria de 85% (ou 0,85) do salário-de-benefício. Evidente, portanto, que se a pessoa comprovar mais 15 anos de trabalho rural, o valor de seu benefício será reajustado em 15% do valor do salário de benefício.

            Em resumo, a averbação de trabalho rural tem efeito no aumento do fator previdenciário e na alíquota e, portanto, resulta em grande reajuste no valor do benefício de aposentadoria por idade.

            Essa tese já foi levada à Justiça e houve acolhimento. Vejamos:

Acórdão          

Classe: APELREEX – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

Processo: 5006370-29.2013.4.04.7202   UF: SC

Data da Decisão: 14/04/2015   

Orgão Julgador: QUINTA TURMA

Relator ROGERIO FAVRETO

Decisão  Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ementa PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REVISÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO ANTES DA LEI 8.213/91. MAJORAÇÃO DA RMI. POSSIBILIDADE. MAGISTÉRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM APÓS 09/07/1981. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM RECÍPROCA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 130 DO DECRETO Nº 3.048/99.

1. Comprovado o tempo de serviço rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, faz jus a parte ao reconhecimento do respectivo tempo de serviço.

2. A Lei 8.213/91 estabelece, conforme se extrai do § 2º do artigo 55, que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início da vigência desta lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. O artigo 107 da própria Lei de Benefícios estabelece que o tempo de serviço tratado no artigo 55 será considerado para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício. Dessa forma, possível a contagem do tempo de trabalho rural exercido antes da Lei nº 8.213/91 com o objetivo de aumentar o coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade urbana, independentemente de contribuição correspondente, desde que cumprida a carência durante o tempo de serviço urbano.

3. A partir da publicação da Emenda Constitucional n° 18/81 (DOU de 09-07-1981), o tempo de serviço de magistério não pode mais ser reconhecido como especial e convertido em tempo comum, mas apenas computado como tempo diferenciado para efeito de aposentadoria especial de professor.

4. O tempo de contribuição para Regime Próprio de Previdência Social pode ser computado para o Regime Geral de Previdência Social (contagem recíproca), desde que comprovado mediante a apresentação da certidão prevista no art. 130 do Decreto nº 3.048/99 e respeitada a contagem não-concomitante com o tempo de serviço vinculado ao RGPS.

Veja o inteiro teor:

TRF4

            Aposentadoria por tempo de contribuição. O cálculo do valor do salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição obedece à mesma regra (média de 80% x fator previdenciário). Assim sendo, o efeito descrito nas linhas acima em relação à majoração do fator previdenciário com a inclusão do período rural na aposentadoria por idade, tem o mesmo efeito em relação à aposentadoria por tempo de contribuição.

            Por outro lado, no que tange à alíquota da aposentadoria por tempo de contribuição, há diferenças. A aposentadoria por tempo de contribuição tem alíquota “1” ou seja o valor da aposentadoria por tempo de contribuição é de 100% do salário de benefício. O mesmo não se pode dizer da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Veja mais detalhes sobre regras de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição no nosso artigo: Aposentadoria por Tempo de Contribuição. O que podemos consignar aqui é que a cada um ano de tempo rural comprovado há majoração de 5% do valor do salário-de-benefício, até atingir os 100% (aposentadoria integral). Assim, aquele que aposentou proporcionalmente com 32 anos de contribuição, por exemplo, conseguiria aumentar seu benefício em até 15% do valor do salário-de-benefício comprovando 3 anos de trabalho rural.

            A tese aqui veiculada já foi acolhida pela Jurisprudência. Vejamos:

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002350-84.2011.4.04.7001/PR

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada por José Moreira da Silva contra o INSS, a fim de obter a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural de 01/01/1962 a 31/12/1972.

(…)

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA EXECUÇÃO.

(…)

3. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 12 de setembro de 2017.

Inteiro Teor:

EMENTA

            No mesmo sentido, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017480-90.2015.4.04.9999/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES NÃO RESOLVIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIFERIMENTO. IMEDIATA REVISÃO. TUTELA ESPECÍFICA.

(…)

3. É possível o aproveitamento do tempo de serviço rural até 31-10-1991 independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência.

4. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal.

(…)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 25 de abril de 2017.

VOTO

(…)

Conclusão: deve ser reconhecido o seguinte período de tempo de serviço rural 14/03/1959 a 31/07/1963 que alcançam 04 anos, 04 meses e 18 dias.

Por conseguinte, em virtude do reconhecimento do período acima indicado como desempenhado em atividades rurais acrescido do período já reconhecido pelo INSS de 30 anos 03 meses e 8 dias, totaliza o autor 34 anos 07 meses e 26 dias de tempo de serviço/contribuição, devendo o INSS, ser condenado à revisar o benefício da parte autora, com o conseqüente recálculo da RMI, desde a data de concessão do benefício, observada a prescrição qüinqüenal, uma vez que na ocasião do requerimento, o segurado já detinha o direito à aposentadoria com renda mensal majorada.

Inteiro Teor:

TRF4

          Como se verificou, o tempo rural trabalhado no início da vida tem efeitos benéficos ao valor dos benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição e essa tese é amplamente acolhida pela jurisprudência.

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          Caso ainda reste alguma dúvida, por favor, poste abaixo. Teremos muita satisfação em respondê-la.

 

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