Superior Tribunal de Justiça vai decidir essa questão importante e antiga, que vem sendo debatida na Justiça brasileira.
É muito comum que os advogados coloquem nos processos judiciais mais documentos dos que você levou ao INSS. Assim, o INSS sempre argumenta que não deve pagar atrasados, já que não conhecia aqueles documentos.
Por isso, o STJ selecionou um Recurso Especial no qual se discutia isso, para decidir como repetitivo. Na prática, a decisão valerá para todos os juízes e tribunais do País.
Assim, o STJ deve colocar uma pá de cal sobre o assunto, ou seja, qual é o início dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova que o INSS não conhecia?
Seguimos de perto esse tema do STJ: