Tema 1070 do STJ

Revisão das atividades concomitantes

O que é a tese? As pessoas sustentam que, sempre que houver duas contribuições no mesmo mês, o INSS deve somar o valor.

O INSS, porém, não fez isso e gerou prejuízo para todos os que recolhiam em duas atividades ou dois empregos;

Quem tem direito? Todos os que tiveram duas contribuições num mesmo mês, dentro do período que foi considerado para calcular a aposentadoria;

Qual é o prazo para pedir? O prazo para requerer a revisão da vida toda é de 10 anos;

Quais os documentos necessários? O INSS tem os documentos, mas você pode levar holerites e extratos do FGTS.

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