Há um decreto do governo federal bem antigo que dizia que trabalhadores da agricultura, da caça e da pesca tinham direito à aposentadoria especial.
Parece óbvio, então, que todos os lavradores tivessem direito, certo? Não foi bem assim, já que há juízes favoráveis e outros contrários.
Veja uma decisão favorável: “Atividade: servente rural - até 28/04/1995, a atividade dos trabalhadores na agropecuária era considerada pelo Decreto nº 53.831/64 como especial, dando direito à aposentadoria especial aos 25 anos de serviço.”
Agora, veja uma decisão contrária: “somente o trabalhador rural vinculado à empresa agroindustrial ou agrocomercial possui direito ao eventual reconhecimento do tempo de serviço especial”
Viu só, em um mesmo tribunal há decisões que entendem que “Lavrador” é profissão insalubre e outras que decidem que isso só vale para quem trabalhava na agroindústria.
Por isso, é melhor você ter um “plano B”. E, saiba que há um plano B.
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