A TNU dos Juizados Federais decidiu que a declaração do sindicato dos trabalhadores rurais deve ser aceita para aposentadoria no INSS.
• Desde o início, a Lei de Aposentadorias previa que a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores rurais poderia ser utilizada como prova da aposentadoria;
• Eis que no 18º dia de Governo, Jair Bolsonaro impõe uma Medida Provisória, revogando esse dispositivo da Lei de Aposentadoria, para tentar impedir que as pessoas recorressem à declaração sindical para provar seu trabalho rural;
• As pessoas continuaram a apresentar suas declarações, porém. Por isso, algumas decisões começaram a reconhecer que a declaração do sindicato dos trabalhadores rurais servia para aposentadoria. Mas tudo ainda era incerto.
• A novidade é que a TNU, que é o órgão máximo dos Juizados Especiais Federais de todo o Brasil, decidiu que a Declaração do Sindicato serve, sim, como início de prova e que a pessoa pode utilizá-la para fim de aposentadorias junto ao INSS.
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