O STJ já decidiu que o vigilante, seja armado ou desarmado, tem direito à aposentadoria especial, que é um benefício mais vantajoso do que a aposentadoria comum. Essa decisão deveria ser definitiva e irrecorrível, mas o INSS não aceitou e recorreu ao STF.
O STF é o órgão máximo do Poder Judiciário, responsável por interpretar a Constituição Federal. Ele também pode julgar recursos contra decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é a última instância para interpretar leis federais.
O INSS alegou que a decisão do STJ violou a Constituição Federal, pois não há previsão legal para conceder a aposentadoria especial ao vigilante. O INSS também argumentou que a aposentadoria especial é um benefício caro e que prejudica o equilíbrio financeiro da Previdência Social.
O recurso do INSS chegou ao STF em 14/02/2022, e o primeiro efeito foi a suspensão de todos os processos de aposentadoria dos vigilantes até que o STF julgue o caso. Isso significa que os vigilantes que pediram ou que pretendem pedir a aposentadoria especial terão que esperar a decisão do STF.
O caso ainda não tem data para ser julgado pelo STF, mas é de extrema importância para os vigilantes, pois definirá o seu direito à aposentadoria especial. Nós estamos acompanhando de perto esse assunto e vamos informar você assim que houver novidades.
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