VIGILANTES/SEGURANÇAS DESARMADOS TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL.


RESUMO:

          No presente texto vamos comentar, de maneira simples e objetiva, ao caro amigo leitor que os vigilantes e seguranças, ou aqueles que exercem serviços de guarda e transporte de valores, mesmo que não utilizem armas de fogo, em tese, podem ter direito à Aposentadoria Especial. Este benefício, aliás, é concedido às pessoas que trabalham expostas a agentes nocivos à saúde e integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o risco do agente agressivo a que ficou exposto. Quando a atividade prejudica a saúde, ou a integridade física, a lei deve estabelecer critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

          No caso dos vigilantes/seguranças, mesmo que não utilizem armas de fogo, o critério diferenciado para a redução do tempo de serviço para obtenção da aposentadoria é a exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais desenvolvidas. Deve-se saber ainda que é inerente à profissão estar exposto, permanentemente, a roubos ou outras espécies de violência física, independentemente de portar ou não arma de fogo. Tais profissões, vigia, vigilante e afins, é considerada de natureza especial durante todo o período a que sua integridade física estiver sujeita aos riscos de seu dever de proteger o bem alheio ou a vida de terceiros e inibir eventual ação ofensiva.

          Não se trata de interpretação de normas jurídicas, mas de uma questão de proteção da integridade física do trabalhador, em que o próprio Poder Público, baseado em estudos científicos, reconheceu como perigosas, as atividades que por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude da exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança/vigilância. Para tanto, é oportuno salientar que para fins de Aposentadoria Especial, no presente caso (vigilantes/seguranças desarmados) o tempo necessário seria de 25 (vinte e cinco anos). Isso, anteriormente a reforma previdenciária, ocorrida em data de 12/11/2019.

APOSENTADORIA ESPECIAL: 

          A aposentadoria especial, resumidamente, proporciona ao interessado um benefício com valor maior em menos tempo. Isso porque o trabalhador esteve em contato com agentes nocivos à saúde (poeira, excessivo calor, graxas, óleos, friagens, dentre outros). Essas pessoas, em regra, desde que devidamente comprovado, já pode se aposentar, após 25 anos de contribuição. Ou seja, continuam trabalhando e contribuindo quando, na verdade, já poderiam estar aposentados, recebendo sua aposentadoria especial. Então, por haver um trabalho em condições prejudiciais à saúde (exposição aos ruídos, agentes químicos, riscos biológicos, eletricidades, explosivos, etc.), entendeu-se ser justo que esses trabalhadores se aposentassem mais cedo. Isso, anteriormente a reforma previdenciária, ocorrida em data de 12/11/2019.   Verifique mais detalhes, amigo leitor: APOSENTADORIA ESPECIAL E SEUS REQUISITOS.

QUAL A IDADE MÍNIMA PARA CONSEGUIR A APOSENTADORIA ESPECIAL?

          Anteriormente a reforma previdenciária, ocorrida em data de 12/11/2019, não havia idade mínima para fins de aposentadoria especial, ou seja, caso você, amigo leitor, exerceu a função de vigia, vigilante, segurança, ou similares, mesmo sem portar armas de fogo,  pelo período de 25 (vinte e cinco anos), anteriormente a data de 12/11/2019, terá direito a aposentadoria especial. Ademais, apenas para fins de conhecimento, após a reforma previdenciária, ocorrida em data de 12/11/2019, sugiro a leitura do texto elaborado, a saber: APOSENTADORIA ESPECIAL: ANTES E APÓS A REFORMA PREVIDENCIÁRIA.

QUAIS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL?

          Via de regra, no presente caso, deve ser comprovado exposição a agentes prejudiciais à saúde pelo período de 25 anos de trabalho, até a data da reforma previdenciária, ocorrida em data de 12/11/2019. Há também hipóteses de se aposentar, na modalidade especial, desde que comprovado 15 ou 20 anos de trabalhos insalubres/periculosos (mas isso se refere a outras profissões e será tema de outro texto). Mas reitera-se que no presente texto, em se tratando de vigilantes/seguranças, mesmo sem portar armas de fogo, em regra, o período a ser comprovado é de 25 anos de trabalho em condições insalubres/periculosas. Isso, anteriormente a reforma previdenciária, ocorrida em data de 12/11/2019.   

          Para comprovar os riscos para a saúde faz-se necessário que o interessado apresente LTCAT e PPP, podendo ainda, se necessário, ser realizado perícia técnica para averiguar as condições de trabalho. Nesse aspecto sugiro um texto de um nobre colega de trabalho, a saber: A EMPRESA NÃO QUER ME FORNECER O PPP E O LTCAT, O QUE DEVO FAZER?

HÁ BASE LEGAL PARA O RECONHECIMENTO DESSE DIREITO?

          O trabalho como guarda/vigia esteve previsto como especial no Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64, item Código 2.5.7 até 27/04/1995. Isso porque o referido quadro de atividades especiais não foi recepcionado pela Lei 9032, de 28 de abril de 1995, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8213/91.

          No que pese isso, os tribunais continuam a condenar o INSS a averbar como especial os períodos trabalhados com exposição a perigo e, por evidente, aqueles que arriscam sua vida em trabalhos de guarda de pessoas e de seus patrimônios estão sujeitos à periculosidade, mesmo sem portar armas de fogo.

         É certo que os decretos que passaram a regulamentar o art. 57 e seguintes da Lei de Benefícios (Dec 83080/79-ANEXO I; Decreto 2172/97-Anexo IV; Decreto 3048/99-Anexo IV) não tratam mais de agentes perigosos, mas apenas de agentes insalubres. Ocorre que, há na legislação outros regulamentos que não os referidos decretos.

 

         A NR16 (Norma Regulamentadora nº 16) do Ministério do Trabalho regulamenta do art. 193 da CLT que trata da regulamentação de norma que estabelece direito ao trabalhador a perceber adicional de periculosidade. Veja:

Art. 192 – O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.                              

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:                         

(Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

(…)

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Nesse sentido, estabelece a NR16, anexo 3:

3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo:

 

ATIVIDADES OU OPERAÇÕES  DESCRIÇÃO 
Vigilância patrimonial  Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. 
Segurança de eventos  Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo. 
Segurança nos transportes coletivos  Segurança patrimonial e/ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalações. 
Segurança ambiental e florestal  Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento. 
Transporte de valores  Segurança na execução do serviço de transporte de valores. 
Escolta armada  Segurança no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou de valores. 
Segurança pessoal  Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos. 
Supervisão/fiscalização Operacional  Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes. 
Telemonitoramento/ telecontrole  Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança. 

          A NR16, por evidente, não regulamenta diretamente o art. 58 da Lei 8213/91 (Lei de Benefícios); mas sim o art. 193 da CLT. Em outras palavras, a NR 16 trata do adicional de insalubridade e não da redução de tempo para concessão de aposentadoria. 

          A natureza do adicional de periculosidade é patrimonial –  indenizar o trabalhador submetido ao perigo. É direito disponível, que admite, tomadas as cautelas para  se evitar fraude, inclusive, a transação (acordo). O direito à redução do tempo de trabalho para fim de aposentadoria em funções que exponham o segurado a perigo ou insalubridade é direito fundamental e, portanto, irrenunciável. Não se trata de direito patrimonial, mas à integridade física e à vida.

 

          Diante da natureza do direito delineado pelos arts. 57 e seguintes da Lei de Benefícios a Jurisprudência nacional já há muito tempo se fixou no sentido de admitir a analogia e a prova diante do caso concreto vejamos:

Súmula 198/TFR – 02/12/1985

Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento.

Processo: 5002888-23.2015.4.04.7002 UF: PR

Ementa PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO – REQUISITOS LEGAIS. ATIVIDADE ELETRICISTA. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RE Nº 870.947/SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFINIÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO.

(…)

7. Ainda que os Decretos nºs 2.172/1997 e 3.048/1999 não tenham mais previsto expressamente a condição de risco/perigo, inexiste impedimento para o reconhecimento da especialidade, em face de atividade exercida com exposição acima de 250 volts após 5-3-1997 (fundamento na Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na Lei nº 7.369/1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/1996).

         Ora, se nem mesmo a absoluta ausência de previsão legal acerca de um determinado agente que submeta o segurado ao perigo ou à insalubridade pode evitar o reconhecimento da exposição; se é admissível a produção de prova pericial diante do caso concreto para que se evidencie a exposição, com mais razão, no caso dos trabalhadores expostos a perigo de violência física em razão de seu trabalho, cuja exposição está delineada no quadro incluso no anexo 3 da NR 16, podem comprovar por prova pericial no caso concreto que estiveram submetidos a perigo.

 

          Nesse sentido, foi o fundamento do Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira (TRF4 – Processo nº 5002076-27.2010.404.7108/RS – 6ª Turma – J. 16/05/2013), “verbis”:

Cumpre referir que a noção das funções do vigilante que se tinha anos atrás, daquela pessoa que, precipuamente, fazia ronda e afugentava pequenos larápios, muitas vezes inofensivos, hodiernamente deve ser repensada, principalmente levando-se em consideração o aumento vertiginoso da criminalidade, para citar apenas um aspecto. Efetivamente, cada vez mais as atividades da segurança privada aproximam-se daquelas desenvolvidas pela força policial pública, especialmente pelo permanente uso de arma de fogo e elevação do grau de exposição ao risco da ação criminosa, em face da deficiência da polícia estatal. É de conhecimento público, sendo divulgado seguidamente na imprensa, que atualmente o efetivo de segurança privada é muito superior ao da força policial pública, em todo o país. Isto decorre naturalmente do aumento da violência e do descrédito da população na proteção oferecida pelo Estado. Conclui-se, pois, que se as pessoas estão procurando os serviços privados de segurança em substituição aos públicos, logicamente que o fazem na expectativa de obterem a proteção que a polícia estatal deveria proporcionar, surgindo, nessa medida, a equiparação das duas atividades, porquanto têm a mesma finalidade. Ou seja, a função do vigilante atualmente é de proteger as pessoas e o patrimônio, o que, como visto, representa evidente situação de periculosidade.

          Assim, pouco importa se a empresa para qual trabalhava o vigilante estava ou não enquadrada no que determina a Lei 7102/1983 (lei que regulamenta as empresas de segurança privada); pouco importa, também, se tinha ou não autorização do Estado para atuar. O que importa é se havia ou não perigo para a vida e a integridade física do segurado. Em havendo, evidente, tem ele direito à redução de seu tempo de contribuição (art. 57 da lei 8213/91), mesmo sem portar armas de fogo. Repisa-se que isso tudo, anteriormente a reforma previdenciária, ocorrida em data de 12/11/2019.

Resta perquerir – É necessário que o segurado tivesse à sua disposição no trabalho uma arma de fogo?

          Por muito tempo, digo, em vários julgados o uso de arma de fogo foi considerada essencial. Esse entendimento, recentemente mudou! Isso mesmo, meu amigo leitor! O vigilante, vigia, segurança, e similares, não necessita portar arma de fogo para fins de ter direito a aposentadoria especial (anteriormente a reforma previdenciária, ocorrida em data de 12/11/2019).

          A proteção do segurado outorgada pela Lei 8213/91 tem como seu objeto o perigo. Resta, então, saber, nessas situações, qual é o agente causador do perigo. Seria a arma de fogo? Evidente que não! O perigo às pessoas que trabalham em funções de vigia e guarda pessoal e patrimonial é causado por aqueles que visam cometer crimes contra a vida, a integridade física e o patrimônio daqueles aos quais o trabalho do segurado visa proteger. Em outras palavras, o perito à vida e à integridade física do segurado é causado pelo criminoso. Ele é o causador do perigo – ele mata e agride o vigilante.

DECISÃO?

RECURSO ESPECIAL Nº 1.830.508 – RS (2019/0139310-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – RECORRIDO : MARIO LUIS DE AVILA COUTO – ADVOGADOS : MARLISE SEVERO E OUTRO(S) – RS022072 – FERNANDO GONCALVES DIAS – SP286841A INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) – “AMICUS CURIAE” ADVOGADOS : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN – SC018200 DIEGO HENRIQUE SCHUSTER – RS080210 EMENTA I. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM O USO DE ARMA DE FOGO. II. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PELA VIA DA JURISDIÇ]ÃO, COM APOIO PROCESSUAL EM QUALQUER MEIO PROBATÓRIO MORALMENTE LEGÍTIMO, APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032/1995, QUE ABOLIU A PRÉ-CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EFEITO DE RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE NOCIVIDADE OU RISCO À SAÚDE DO TRABALHADOR, EM FACE DA ATIVIDADE LABORAL. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. III. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, DADA A INESGOTABILDIADE REAL DA RELAÇÃO DESSES FATORES. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS NA REGRA POSITIVA ENUNCIATIVA. REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE A FATORES DE RISCO (ART. 57, § 3o., DA LEI 8.213/1991). IV. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE NEGA PROVIMENTO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. É certo que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do Segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. Contudo, mesmo em tal período se admitia o reconhecimento de atividade especial em razão de outras profissões não previstas nestes decretos, exigindo-se, nessas hipóteses provas cabais de que a atividade nociva era exercida com a exposição aos agentes nocivos ali descritos.2. Neste cenário, até a edição da Lei 9.032/1995, nos termos dos Decretos 53.080/1979 e 83.080/1979, admite-se que a atividade de Vigilante, com ou sem arma de fogo, seja considerada especial, por equiparação à de Guarda. 3. A partir da vigência da Lei 9.032/1995, o legislador suprimiu a A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais (Ato nº 135 – Art. 6º e Ato nº 172 – Art. 5º) Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça possibilidade de reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade decorrente do enquadramento na categoria profissional de Vigilante. Contudo, deve-se entender que a vedação do reconhecimento por enquadramento legal não impede a comprovação da especialidade por outros meios de prova. Aliás, se fosse proclamada tal vedação, se estaria impedindo os julgadores de proferir julgamentos e, na verdade, implantando na jurisdição a rotina burocrática de apenas reproduzir com fidelidade o que a regra positiva contivesse. Isso liquidaria a jurisdição previdenciária e impediria, definitivamente, as avaliações judiciais sobre a justiça do caso concreto. 4. Desse modo, admite-se o reconhecimento da atividade especial de Vigilante após a edição da Lei 9.032/1995, desde que apresentadas provas da permanente exposição do Trabalhador à atividade nociva, independentemente do uso de arma de fogo ou não. 5. Com o advento do Decreto 2.172/1997, a aposentadoria especial sofre nova alteração, pois o novo texto não mais enumera ocupações, passando a listar apenas os agentes considerados nocivos ao Trabalhador, e os agentes assim considerados seriam, tão-somente, aqueles classificados como químicos, físicos ou biológicos. Não traz o texto qualquer referência a atividades perigosas, o que à primeira vista, poderia ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. Essa conclusão, porém, seria a negação da realidade e dos perigos da vida, por se fundar na crença – nunca confirmada – de que as regras escritas podem mudar o mundo e as vicissitudes do trabalho, os infortúnios e os acidentes, podem ser controlados pelos enunciados normativos. 6. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura, de modo expresso, o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, dando impulso aos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. A interpretação da Lei Previdenciária não pode fugir dessas diretrizes constitucionais, sob pena de eliminar do Direito Previdenciário o que ele tem de específico, próprio e típico, que é a primazia dos Direitos Humanos e a garantia jurídica dos bens da vida digna, como inalienáveis Direitos Fundamentais. 7. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que eles – os agentes perigosos – tenham sido banidos das relações de trabalho, da vida laboral ou que a sua eficácia agressiva da saúde do Trabalhador tenha sido eliminada. Também não se pode intuir que não seja mais possível o reconhecimento judicial da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico-constitucional, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física e à saúde do Trabalhador. 8. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, da lavra do Eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, em regime repetitivo, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente nocivo eletricidade, pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais (Ato nº 135 – Art. 6º e Ato nº 172 – Art. 5º) Página 2 de 4 Superior Tribunal de Justiça especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do Trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. Esse julgamento deu amplitude e efetividade à função de julgar e a entendeu como apta a dispensar proteções e garantias, máxime nos casos em que a legislação alheou-se às poderosas e invencíveis realidades da vida. 9. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de Vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após a edição do Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a exposição do Trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, com a devida e oportuna comprovação do risco à integridade física do Trabalhador. 10. Firma-se a seguinte tese: é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado. 11. Deve-se compreender que a profissão de Vigilante expõe, intuitivamente, o Trabalhador a riscos, nocividades, perigos, danos físicos e emocionais de não pequena monta, que frequentemente se manifestam na proximidade da velhice sob forma de fobias, síndrome de perseguição, neuroses, etc.12. Não há na realidade das coisas da vida como se separar a noção de nocividade da noção de perigo, ou a noção de nocividade da noção de dano ou lesão, pois tudo isso decorre, inevitavelmente, da exposição da pessoa a fatores inumeráveis, como a ansiedade prolongada, o medo constantes, a inquietação espiritual diante de perseguições e agressões iminentes, etc. 13. Análise do caso concreto: no caso dos autos, o Tribunal reconhece haver comprovação da especialidade da atividade, a partir do conjunto probatório formado nos autos, especialmente, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e os testemunhos colhidos em juízo. Nesse cenário, não é possível acolher a pretensão do recursal do INSS que defende a impossibilidade de reconhecimento da atividade especial de Vigilante após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997. 14. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, por unanimidade, negar provimento ao Recurso A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais (Ato nº 135 – Art. 6º e Ato nº 172 – Art. 5º) Página 3 de 4 Superior Tribunal de Justiça Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes. Brasília/DF, 09 de dezembro de 2020 (Data do Julgamento). MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Relator

Fonte: STJ

CONCLUSÃO.

          Como o amigo leitor pôde observar a Aposentadoria Especial, em geral, é concedida num período de trabalho mais curto, ou seja, 15, 20 ou 25 anos de trabalho em contato com agentes nocivos/prejudiciais à saúde, inclusive com um benefício mais vantajoso, pois não incide fator previdenciário, isto é, não há descontos no benefício. Em outras palavras: se aposenta mais cedo com um benefício melhor. Isso anteriormente a reforma previdenciária, ocorrida em data de 12/11/2019.

Especificamente no presente caso, desde que devidamente comprovado o trabalho insalubre, mediante PPP e LTCAT, além de eventual perícia no local de trabalho, a aposentadoria poderá ser concedida demonstrando/comprovando o período de trabalho por 25 anos. E o mais importante de tudo: NÃO HÁ NECESSIDADE DE PORTAR ARMA DE FOGO.

          Pensamos ter lhe ajudado a compreender um pouco mais sobre o assunto. O tema, porém, é complexo e, caso queira mais informações; ou queira fazer algum comentário; ou, ainda, caso tenha restado alguma dúvida, poste-os abaixo. Terei o maior prazer em ajudar.

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