TRABALHEI NA LAVOURA MAS NÃO TENHO DOCUMENTOS. E AGORA?


Tenho como usar meu tempo de trabalho rural mesmo sem documentos?

Resumo

          A Lei de Benefícios permite que os segurados que completem 15 anos de recolhimento de contribuição utilizem o período de trabalho rural na infância e juventude para se aposentarem ou para melhorarem o valor de seu benefício.

         Para comprovação desse trabalho a própria lei exige que o segurado apresente início de prova material (qualquer documento, foto ou elemento material contemporâneo da época do trabalho). Há, porém, hipótese prevista expressamente em lei de dispensa da apresentação dessa prova material. É sobre isso que tratará esse tema.

Tenho direito a utilizar meu tempo rural?

Sim!

A Lei de Benefícios, Lei 8213/91 estabelece expressamente que o tempo de trabalho rural trabalhado antes do início de sua vigência (antes de 31/10/1991) pode ser computado como se fosse tempo de contribuição. Veja:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(…)

2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

        Assim, não há qualquer dúvidas de que você pode utilizar do tempo rural que você trabalhou no início de sua vida como tempo de contribuição para qualquer fim.

Em que posso utilizar meu período de trabalho rural?

          A maior parte das pessoas que buscam o reconhecimento do trabalho rural junto ao INSS pretendem a concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Sabemos que para aposentar-se por tempo de contribuição o segurado do INSS deve contribuir por 35 anos, se homem e 30, se mulher. Caso esse segurado não tenha recolhido por todo esse período, poderia utilizar-se de seu período de trabalho rural para completar o tempo de contribuição exigido. Esse é uso principal do tempo de trabalho rural.

          Há, porém, outros dois casos em que se pode utilizar tempo de trabalho rural. Os dois são casos de revisão de valor de benefício. Entenda:

  • Aposentados por idade tem seu benefício concedido na proporção de 70% e ganham 1% para cada ano a mais de contribuição (até o limite de 100%, é claro). Assim, se a pessoa se aposentou por idade com 15 anos de contribuição, terá benefício de 85% (70 + 15). Nesses casos, o aposentado poder pleitear a averbação do período rural para majorar o percentual (e o valor, por consequência) de seu benefício;
  • Aposentados por tempo de contribuição aposentam-se com percentuais que vão de 70% a 100% e podem elevar esse percentual até os 100% com o período rural trabalhado no início da vida. Além disso, para se chegar ao valor dessa aposentadoria é necessário que se chegue à conta acima (de 70 a 100% da média) e que se multiplique esse valor pelo fator previdenciário. O fator previdenciário é um redutor inserido na Lei de Benefício que premia quem tem mais tempo de contribuição e prejudica quem tem pouco tempo de contribuição. Assim, ao se averbar tempo rural, o fator previdenciário aumenta.

          Não entendeu nada? Não tem problema; saiba apenas que quanto mais tempo de contribuição melhor e que, por isso, você deve buscar a averbação do tempo de trabalho rural junto ao INSS e, se negado, contratar um advogado para buscar seu direito na Justiça.

Não tenho documentos. E agora?

          A Lei 8213/91 realmente exige que o segurado apresente início de prova material. Veja:

Art. 55 (…)

3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

          O próprio texto legal, ao impor a necessidade de apresentação de início de prova material, estabelece uma exceção – ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

O que seria caso fortuito ou força maior?

          Caso fortuito é conceito relacionado a fatos humanos que independem de nossas ações, como, por exemplo, guerras, acidentes. Força Maior se relaciona à forças da natureza como enchentes, furacões. Por isso, o INSS somente aceita o afastamento da exigência legal caso comprovados fatos assim. Na prática era praticamente impossível que todos os documentos que potencialmente comprovariam a atividade profissional houvessem desaparecido por conta de uma só enchente, ou de um só acidente e guerras não se registram em território nacional há muito tempo. Por essas razões era extremamente raro o afastamento da exigência legal de apresentação de início de prova material. Uma decisão judicial mudou tudo, porém.

          Esse foi exatamente o entendimento do STJ firmado no REsp 1.321.493, considerado como representativo da controvérsia. Vejamos, in verbis:

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados trabalhadores rurais boias-frias. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula 149/STJ (“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário”) aos trabalhadores rurais denominados “boias-frias”, sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 4. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 5. No caso concreto, o Tribunal a quo, não obstante tenha pressuposto o afastamento da Súmula 149/STJ para os “boias-frias”, apontou diminuta prova material e assentou a produção de robusta prova testemunhal para configurar a recorrida como segurada especial, o que está em consonância com os parâmetros aqui fixados. 6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012)

          Em busca de aclarar ainda mais a posição adotada por esse E. Tribunal no Resp 1.321.493 pedimos vênia para transcrever parcialmente o voto condutor em trechos pertinentes, in verbis:

VOTO

(…)

A regra geral é, portanto, pela imprescindibilidade de prova material para comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários. A exceção legal é a ocorrência de caso fortuito ou força maior.

          Vê-se, pois, por um lado, como visto, o E. Superior Tribunal de Justiça declarou que certidões de registro civil, bem como registros em CTPS podem ser tidos como “início de prova material”, para os fins do §3º, do art. 55, da lei 8213/91; por outro lado, ao decidir nos termos da decisão supra transcrita o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento segundo o qual não se pode desatender as condições sociais vividas pelo trabalhador rural, que dificultam a documentação de seu labor em época própria; o que, no final de sua vida, reflete na dificuldade de apresentação de início de prova material de sua atividade rural para fim de concessão do benefício previdenciário rural. Por esses motivos, o STJ autorizou o abrandamento do requisito legal de início de prova material, ainda que tenha reafirmado o teor da Súmula 149/STJ (“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário”).

           Por fim ressaltamos que constou expressamente da decisão supra transcrita que a “regra geral” é a de que é necessária a apresentação de início de prova material, mas que em casos extremos é possível dispensar-se a exigência legal. Pedimos vênia para transcrever mais uma vez o trecho do voto condutor, in verbis:

“A regra geral é, portanto, pela imprescindibilidade de prova material para comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários. A exceção legal é a ocorrência de caso fortuito ou força maior.

Em tese, é possível configurar a força maior aos trabalhadores que estiveram totalmente à margem da formalidade, mas é indispensável a prova efetiva de tal fator dificultador.(…)  “

          Por fim, complementa o STJ o que entenderia por caso fortuito ou força maior. Vejamos:

          Assim, ficou definitivamente assentado pela Jurisprudência Nacional nos termos do art. 543-C do CPC que é possível a dispensa do início de prova material em casos extremos. Além disso, que deve ser adotado esse entendimento nos casos de pessoas que não se casaram e que não tiveram filhos, que não contaram com registros de quaisquer vínculos em CTPS e que não tiveram qualquer profissão constante de quaisquer outros documentos.

Obs.: não se está falando em ausência de apresentação documentos, mas sim na inexistência total e completa de qualquer documentação na qual conste a profissão (não se está aqui dizendo a profissão lavrador, mas qualquer profissão, configurando-se a inexistência de documentos que se prestem a provar a profissão).

         Foi nesse sentido que o E. Superior Tribunal de Justiça assentou a jurisprudência nacional por meio do julgamento do REsp 1.321.493, em caso submetido ao regime dos recursos repetitivos.

          Pensamos ter ajudado você a entender que tem direito a averbar seu período rural. Caso, porém, tenha restado alguma dúvida poste-a abaixo, que terei o maior prazer em respondê-la.

Porque essa decisão precisa ser cumprida?

A decisão do STJ foi proferida em caso no qual foi expressamente aplicado o art. 543-C do CPC então vigente. Vejamos o que dizia esse dispositivo:

Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo.       (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

(…)

  • 7o  Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem:

I – terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou      

II – serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.  

          Assim, toda a vez que uma decisão for proferida em recursos selecionados na forma do art. 543-C do CPC todos os demais tribunais do país devem respeitar a decisão.

Leia também: 

REVISÃO DA APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO RURAL PARA MELHORAR O BENEFÍCIO

APOSENTADORIA POR IDADE NA FORMA HÍBRIDA: RURAL + URBANO

Conclusão

          O tempo de trabalho rural pode ser utilizado para todos os efeitos previdenciários, bastando sua comprovação por meio de prova material e testemunhal. Caso, porém, fique comprovada a impossibilidade de se apresentarem documentos sobre a profissão (não tem certidão de casamento; nem de nascimento de filho; nem aparecem profissões nos assentos eleitorais; etc), deve o Juiz aceitar como prova do trabalho a oitiva de testemunhas e determinar a averbação do benefício.

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