TENHO DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE?


Tenho direito ao benefício previdenciário de pensão por morte?  Quais os requisitos?
RESUMO:

           A ideia central do presente texto é levar ao conhecimento do amigo leitor as noções gerais do benefício previdenciário conhecido como pensão por morte. De forma simples e objetiva, vamos repassar, o que seria necessário para que você, meu caro amigo leitor, deve fazer para conseguir esse benefício previdenciário.

O QUE É A PENSÃO POR MORTE?

          Refere-se a um benefício previdenciário, pago mensalmente aos dependentes do falecido, seja ele aposentado ou não na hora do óbito. Em outras palavras, a pensão por morte é uma espécie de substituição do valor que o finado recebia a título de aposentadoria ou salário, enfim, uma forma de auxiliar aos dependentes daqueles que faleceu.

QUEM SÃO OS DEPENDENTES?

          São àqueles que dependiam, economicamente, da renda do falecido, isto é, a remuneração que o finado recebia era destinada a sua subsistência e a de seus dependentes. No entanto meu ilustre amigo leitor, é necessário saber que vários fatores devem ser considerados, a saber: parentesco, idade do filho, existência de deficiências, se a pessoa é casada ou divorciada, dentre outros.

         Para facilitar vamos verificar o que a lei do Regime Geral de Previdência Social dispõe sobre o caso. Temos três classes. Veja:

Classe 1:

  • o cônjuge (marido ou mulher);
  • o companheiro (referente à união estável);
  • o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou filho que seja inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, neste caso de qualquer idade.

          Neste caso a dependência é presumida, por lei, isto é, não se faz necessário comprovar a dependência para o INSS. Somente é preciso comprovar que é cônjuge/companheiro (a) ou filho do segurado falecido.

Classe 2:

  • os pais do falecido.

         Aqui, faz-se necessário comprovar a dependência econômica com o falecido. Não se preocupe meu amigo leitor, explicarei como fazer em tópico mais abaixo.

Classe 3:

  • o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, inválido podendo ser deficiente intelectual, mental ou deficiência grave.

          Neste caso, também é preciso comprovar a dependência econômica com o finado.

TODOS OS DEPENDENTES TÊM DIREITO? COMO DIVIDIR O VALOR?

          Calma caro leitor! Se observou atentamente percebeu que as classes são numeradas, ou seja, há uma ordem. Quero dizer que os dependentes mais próximos do falecido tem preferência no recebimento da pensão por morte. Isto significa que se existe dependentes da classe 1, quem estiver na classe 2 ou 3, não terão direito ao benefício. Em outras palavras, uma classe extingue a outra! 

Ainda não compreendeu? Vamos exemplificar:

Antônio (aqui pode ser homem ou mulher) faleceu deixando os seguintes familiares: esposa que vivia com ele, um filho com 08 anos de idade, uma filha com 33 anos de idade, que possui deficiência intelectual grave, uma outra filha com 28 anos de idade, em excelente estado de saúde, seus pais e um irmão de 24 anos de idade. 

No presente caso a esposa, o filho de 08 anos de idade e a filha com 33 anos de idade, que possui deficiência intelectual grave, terão direito ao benefício previdenciário da pensão por morte. Os demais, não! Isso porque a filha de 28 anos de idade, encontra-se em excelente estado de saúde, portanto, não comprova a dependência econômica, isto é, pode se sustentar por si só, enfim, trabalhar, e também, porque tem mais de 21 anos (essa idade é definida por lei), nem os pais, pois estão na classe 2 e muito menos o irmão de 24 anos, pois está na classe 3.

Agora, se Antônio não tivesse esposa e nem filhos, os dependentes dele, desde que devidamente comprovado, seriam os pais, sendo estes beneficiários da pensão por morte, visto que estão na classe 2, e na ausência destes (pais), aí sim entrariam os irmãos na qualidade de dependentes (por óbvio que tem que comprovar a dependência), já que estão na classe 3.

REQUISITOS?

          Para que tenha direito ao benefício previdenciário da pensão por morte é necessário comprovar:

  • o óbito ou morte presumida do segurado;
  • a qualidade de segurado do finado na época do falecimento;
  • qualidade de dependente.
ÓBITO OU MORTE PRESUMIDA DO SEGURADO?

          Você só precisa mostrar o atestado de óbito do segurado ou algum tipo de comprovante da morte presumida dele. Esse é um dos requisitos mais fáceis de se preencher.

QUALIDADE DE SEGURADO DO FINADO NA ÉPOCA DO FALECIMENTO?

          Em regra serão necessários 18 meses de contribuições. Se o falecido estava trabalhando ou em período de graça no momento de sua morte ele vai possuir qualidade de segurado. O período de graça é o tempo que você não está mais trabalhando mas mantém a qualidade de segurado. O tempo desse período depende de algumas variáveis. Em regra, você vai ter 12 meses de qualidade de segurado, após deixar de contribuir para o INSS. Se você tiver 120 contribuições mensais (10 anos), você vai ter 24 meses.

          Agora, se você estiver em situação de desemprego involuntário, você vai ter 36 meses de período de graça, mas você deve comprovar essa situação no Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Importante saber também que mesmo que o segurado tenha perdido a qualidade de segurado na hora de sua morte, mas se ele reuniu os requisitos para qualquer tipo de aposentadoria naquele momento, os dependentes vão ter direito à Pensão por Morte.

QUALIDADE DE DEPENDENTE?

          Você deve comprovar a sua qualidade de dependente perante o INSS. Por exemplo, se você for filho, então deve anexar cópia da certidão de nascimento e RG, ou se for cônjuge a certidão de casamento.

PRAZO PARA REQUER O BENEFÍCIO?

          Não há um prazo estabelecido por lei, mas o quanto antes você solicitar o benefício, mais rápido você vai ter o valor, inclusive os retroativos, dependendo da data que você fizer o requerimento.

FORMA DE CÁLCULO?

          Você pega o valor que o falecido recebia de aposentadoria ou o valor que ele teria direito se fosse aposentado por invalidez, deste valor, você receberá: 50% + 10% para cada dependente, até o limite de 100%. Com essa tabela vai ficar mais fácil de você visualizar como vai ser:

Quantidade de Dependentes Porcentagem que os dependentes terão direito
1 60%
2 70%
3 80%
4 90%
5 100% (limite)
6 100%
100%

          Isso significa que se um segurado, que recebia uma aposentadoria/salário de R$ 3.500,00, deixar uma família com 4 dependentes, o valor total da Pensão por Morte vai ser 90% de R$ 3.500,00, ou seja, R$ 3.150,00 por mês ou R$ 787,50 para cada um.

DOCUMENTOS ESSENCIAIS?
  • certidão de óbito ou documento que comprove a morte presumida (originais);
  • documentos pessoais seus e do falecido;
  • procuração ou termo de representação legal, incluindo documento de identificação com foto e CPF, nos casos de menores ou deficientes mentais;
  • documentos que comprovem as relações previdenciárias do falecido, como Carteira de Trabalho, extrato do CNIS, Certidão de Tempo de Contribuição, carnês, documentação rural, etc.;
  • documentos que comprovem sua qualidade de dependente.

          Quanto a esse último ponto, a forma que você vai provar sua qualidade de dependente vai depender de qual tipo de relação familiar você tinha com o segurado falecido:

  • para cônjuge ou companheira: comprovar casamento ou união estável na data em que o segurado faleceu;
  • para filhos e equiparados: possuir menos de 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência. Deve apresentar RG e certidão de nascimento;
  • para os pais: comprovar dependência econômica.
  • para os irmãos: comprovar dependência econômica e idade inferior a 21 anos de idade, a não ser que seja inválido ou com deficiência.

          Os documentos que comprovam a dependência econômica e o casamento/união estável são:

  • certidão de nascimento de filho havido em comum;
  • certidão de casamento religioso;
  • declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como dependente;
  • disposições testamentárias;
  • declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica);
  • prova de mesmo domicílio;
  • prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
  • procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
  • conta bancária conjunta;
  • registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado;
  • anotação constante de ficha ou Livro de Registro de empregados;
  • apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
  • ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como responsável;
  • escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
  • declaração de não emancipação do dependente menor de 21 anos;
  • quaisquer outros documentos que possam ajudar a comprovar a dependência.
CURIOSIDADES?

1 – Se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, o beneficiário terá direito ao recebimento da pensão por morte durante o seguinte tempo/período:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

2 – Se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado, também será possível o benefício pelo prazo de 04 (quatro) meses;

3 – A pensão por morte somente é paga quando devidamente comprovados documentalmente todos os requisitos, sendo que o pagamento dar-se-á aos filhos menores de 21 (vinte e um) anos, ou maiores de 21 anos de idade, mas que comprove a incapacidade para o trabalho, enfim que possua doença. Neste aspecto, não se pode confundir pensão por morte com pensão alimentícia, ou seja, a pensão por morte não se estende até os 24 anos de idade, caso o beneficiário esteja em curso superior, este caso ocorre diante de pensão alimentícia; 

4 – O valor da pensão por morte nunca poderá ser inferior a um salário mínimo;

DECISÕES PERTINENTES AO CASO?

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal pode ser utilizada para a comprovação da dependência econômica dos pais em relação aos filhos, com fins de percepção do benefício de pensão por morte, porquanto a legislação previdenciária não exige início de prova material para tal comprovação. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp 891.154/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017)

TRF-1

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ PRECEDENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. CONFIRMAÇÃO. DIFICULDADE DE FIXAÇÃO DE UM TERMO ESPECÍFICO. BENEFÍCIO DE NATUREZA CONTRIBUTIVA. A orientação adotada na origem está consentânea com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte. Precedentes. A fixação do período em que tem origem a incapacidade mental para deferimento da pensão a filho inválido é essencial para o exame do direito ao benefício. Diante das peculiaridades trazidas nos autos e da natureza contributiva do benefício, tem-se, no caso específico, a incapacidade como preexistente ao óbito do instituidor. Recurso especial provido. (REsp 1353931/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013)

STJ

PENSÃO POR MORTE. FILIAÇÃO SÓCIO-AFETIVA. INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONCESSÃO. CUMULAÇÃO DE DOIS PENSIONAMENTOS. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. É devida a pensão por morte a filho sócio-afetivo ou de criação, assim considerado aquele que foi criado desde tenra idade pelo segurado como se fora seu filho. 3. Demonstrada a qualidade de dependente do filho maior inválido, uma vez comprovado que o quadro mórbido é preexistente ao óbito dos segurados, ex vi do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. 4. À luz do art. 124 da Lei n° 8.213/91, não existe impedimento ao recebimento simultâneo de benefícios de pensão decorrentes dos falecimentos de instituidores genitores/guardiões. 3. Presentes todos os requisitos, devem ser deferidas as pensões desde a data do falecimento do pai do autor, o qual recebia cota integral de pensão instituída por sua esposa. (TRF4, APELREEX 5022381-57.2013.4.04.7001, QUINTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 05/12/2014)

TRF-4

CONCLUSÃO:

          Como o amigo leitor pôde observar a pensão por morte, desde que devidamente comprovado os requisitos necessários, é devida ao beneficiário do falecido. Trata-se de um auxílio/ajuda àquele que dependia do finado. 

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          Pensamos ter lhe ajudado a compreender um pouco mais sobre o assunto. O tema, porém, é complexo e, caso queira mais informações; ou queira fazer algum comentário; ou, ainda, caso tenha restado alguma dúvida, poste-os abaixo. Terei o maior prazer em ajudar.

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