Sua aposentadoria por invalidez foi cortada? Use o tempo de afastamento para conceder outro benefício


     O governo Michel Temer, no que foi imitado pelo governo Bolsonaro, criou um bônus para os peritos do INSS para estimulá-los a chamar todos os beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por tempo de contribuição para fazerem nova perícia. Por outro lado, os peritos do INSS são estimulados a negar benefícios, já que há na lei a previsão de que os peritos do INSS que ajudarem a instituição a cumprir suas metas terão direito a uma gratificação. Quais são as metas? Não são divulgadas formalmente, mas todos nós vimos na imprensa o que o Governo esperava com essas iniciativas – economizar cortando benefícios.

* indico a respeito disso outro texto muito legal, de um colega.

Caso se interesse, confira: https://grupomartins.adv.br/reparacao-dos-danos-materiais-e-morais-pelo-medico-perito-do-inss/

       Pois bem, e o que fazer se seu benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez foi contado? Parece óbvio que deveria buscar o restabelecimento na Justiça. Não estaria errada a resposta, porém, antes uma providência é necessária, qual seja, verificar se você não teria direito a outro benefício. Não entendeu? Explicamos:

       Os períodos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez que forem intercalados por contribuições devem ser computados para todos os efeitos, como de contribuição. Assim, se você tem contribuições anteriores à aposentadoria cortada, basta contribuir por um mês para poder utilizar todo o período em que esteve afastado como se fosse um período de contribuição.

      A base legal para esse direito está no art. 55, II, da Lei de Benefícios. Veja:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(…)

II – o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

Os tribunais decidem pacificamente a esse respeito (não há qualquer controvérsia). Veja:

Classe: APELREEX – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

Processo: 2005.71.12.004585-2  UF: RS

Data da Decisão: 27/01/2010  

Orgão Julgador: SEXTA TURMA

Fonte D.E. 08/02/2010

Relator  PAULO PAIM DA SILVA

Revisor JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Decisão         Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, dar parcial provimento à remessa oficial e, de ofício, adequar a atualização monetária e os juros de mora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ementa PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO A CONTAR DA DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

Deve ser computado o período em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença para efeito de inativação, nos termos do art. 55, II, da Lei 8.213, de 1991.

Comprovada a natureza insalubre da atividade urbana do autor, deve o respectivo tempo de serviço especial ser convertido em tempo de serviço comum.

Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do primeiro requerimento administrativo, formulado em 24-01-2002, observando-se o cálculo que lhe seja mais benéfico, de acordo com a data do direito adquirido.

Estando o segurado em gozo de benefício de aposentadoria concedido posteriormente, poderá optar pelo benefício concedido judicialmente, ocasião em que o outro benefício será cancelado, com devolução de todas as parcelas recebidas, devidamente corrigidas.

Para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97. No período imediatamente anterior, desde abril de 2006, o indexador aplicável é o INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).
LINK DECISÃO

     Abrimos aqui um parêntese para esclarecer que se esse período de afastamento estiver entre dois períodos de contribuição especiais, o tempo de afastamento também deve ser computado como especial. Imagine uma enfermeira que afastou-se por longo período e que retornou ao mesmo trabalho (enfermeira) após a cessação do auxílio-doença. O período de auxílio-doença deve ser considerado insalubre para fim de concessão de aposentadoria especial. Nesse sentido, no que pese a legislação seja omissa, decidem os tribunais. Veja:

5045388-67.2016.4.04.7100         UF: RS

Data da Decisão: 24/07/2018        Orgão Julgador: QUINTA TURMA

Inteiro Teor:       Visualização do Inteiro Teor          Citação:             Visualização da Citação

Relator   ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO

Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ementa  PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CÔMPUTO DE PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

  1. O período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando o trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento, nos termos do Tema IRDR8/TRF4. 2. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício a partir da data de entrada do requerimento administrativo.

     Assim, se o INSS cortou seu benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, você deve verificar se não teria direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou de aposentadoria por idade, para só depois optar pelo ajuizamento de ação de aposentadoria por invalidez visando restabelecer o benefício cortado pelo INSS.

     Penso que ajudamos você a entender melhor esse assunto. Caso, porém, deseje mais algum esclarecimento, ou queira comentar o texto, clique no link abaixo.

 

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