Sofri acidente de trânsito. Tenho direito ao DPVAT?


Tenho direito ao DPVAT?  Requisitos?

RESUMO: 

          No presente texto, levaremos ao conhecimento do caro amigo leitor, de forma bastante simples, noções gerais do DPVAT – Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores de Via Terrestre. De caráter social, o seguro DPVAT, foi criado no ano de 1974, com a finalidade de indenizar vítimas de acidentes de trânsito, independentemente do responsável.

          Hoje, em regra, o seguro é gerenciado pela Seguradora Líder, responsável pelo pagamento das indenizações às vítimas de acidentes. A seguradora opera desde 2008, aproximadamente, na integração de outras seguradoras consorciadas que também ficam responsáveis por garantir atendimento, indenizações e outros auxílios à sociedade.

O QUE SIGNIFICA DPVAT ?

          A sigla DPVAT significa Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores Terrestres. O termo refere-se ao seguro obrigatório, pago de forma anual pelos proprietários de veículos (carros e motos) no Brasil, juntamente com a primeira parcela ou na cota única do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

          Caso o veículo seja isento de pagamento do IPVA, o seguro DPVAT, deverá ser pago junto com o licenciamento anual ou com o serviço de emplacamento. Além disso, é importante saber que todos àqueles que sofreram um acidente causado por um veículo automotor (carro, moto, caminhão, ônibus, etc…,) ou por sua carga, desde que ocorra pelas vias terrestres (asfalto, estrada de terra, etc…), independentemente de quem quer que seja (motoristas, passageiros e pedestres), ou ainda seus beneficiários, no caso de morte do acidentado, têm direito a receber a indenização do DPVAT.

QUEM TEM DIREITO AO DPVAT ?

          O DPVAT indeniza quaisquer vítimas de acidentes de trânsito em território nacional, seja motorista, passageiro ou pedestre. 

QUAIS SÃO AS COBERTURAS DO DPVAT ?

          O DPVAT oferece coberturas para três naturezas de danos: morte (R$ 13,5 mil); invalidez permanente (até R$ 13,5 mil) e reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada de saúde (até R$ 2.700). 

COMO É EFETUADO O PAGAMENTO?

          O pagamento dos valores correspondente às indenizações é realizado, individualmente, e pouco importa quem é o culpado pelo acidente.  Podemos citar como exemplo uma pessoa que está atravessando a rua e acaba sendo atropelada por um veículo automotor, seja ele qual for (caminhão, moto, carro, etc…). A pessoa que foi atropelada terá direito a receber uma indenização com relação ao ocorrido, de acordo com o grau da lesão existente.

          Se porventura, pegando este mesmo exemplo, mais pessoas forem atropeladas, serão pago um valor de indenização a cada uma das vítimas a depender do grau da lesão (invalidez), ou se ocorrer despesas médicas hospitalares (não pagas pelo SUS), ou ainda nos casos de morte.

          Vale dizer ainda que se neste mesmo caso o motorista também se machucar (e aqui é claro que vai depender do grau da lesão e se vai ter ou não despesas hospitalares), terá o motorista também o direito de se valer de uma indenização do DPVAT. Então na realidade todos, sem exceção, que estiverem envolvidos no acidente poderão receber valores do DPVAT, individualmente. 

E SE O DPVAT DO VEÍCULO ESTIVER ATRASADO – NÃO PAGO?

          Ainda que o veículo que causou o acidente esteja com DPVAT atrasado, ou não possa ser identificado, todas as vítimas têm direito à indenização.  É importante ainda saber que o DPVAT não paga indenizações para prejuízos a bens materiais, provenientes de roubo, furto, colisão e incêndio ocorridos com o veículo.  

QUAL O PRAZO PARA PEDIR O DPVAT?

          Com relação ao prazo para buscar seu direito, em regra, a vítima, ou seus beneficiários têm prazo de até três anos. Nos acidentes que resultam em invalidez, em que o acidentado necessitou de tratamento, ou ainda encontra-se na realização do mesmo, os três anos de prazo começa a ser contados a partir da data do laudo conclusivo do Instituto Médico Legal (IML), ou a data da alta definitiva no relatório médico.  Em caso de menor absolutamente incapaz (0 a 15 anos), o prazo só será contado quando o beneficiário completar 16 anos. 

EXEMPLO PRATICO?

          Uma pessoa faleceu em virtude de acidente causado por veículo automotor (carro, moto, caminhão, etc…), no ano de 2008, deixando um filho com 05 (cinco) anos de idade, ainda tem direito de acionar o DPVAT. Explico!  Em regra, o prazo para requerer o DPVAT é de 03 (três) anos, mas neste caso por ter filho menor, somente começaria a correr quando o filho menor completasse 16 (dezesseis) anos.

          Se o acidente ocorreu no ano de 2008, quando o filho tinha 05 (cinco) anos, hoje (no ano de 2020), o filho estará com 17 (dezessete) anos de idade. Considerando que o prazo somente começa a correr quando ele completa 16 (dezesseis) anos, teria ainda o beneficiário/dependente/filho da vítima acidentada/falecida mais 02 (dois) anos para pedir seu direito ao DPVAT. 

DECISÃO PERTINENTE AO CASO?

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). INDENIZAÇÃO POR DEBILIDADE PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E A INVALIDEZ EVIDENCIADO.INDENIZAÇÃO DEVIDA. MENSURAÇÃO MODULADA. PRÊMIO. PAGAMENTO. VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E POSTULANTE DA COBERTURA. INADIMPLEMENTO QUANTO AO PRÊMIO. ACIDENTE ENVOLVENDO 02 AUTOMOTORES. IRRELEVÂNCIA DA AFERIÇÃO DO FATO COMO PRESSUPOSTO PARA IRRADIAÇÃO DA COBERTURA. PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. INCONTROVÉRSIA SOBRE OS DANOS PESSOAIS E A COBERTURA ASSEGURADA. APELO DESPROVIDO.

1.O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre – DPVAT – tem natureza de seguro social, destinando-se a minimizar o impacto financeiro e o custo social dos acidentes decorrentes do uso massivo dos automóveis, cuja previsibilidade é inexorável, pois, provocando os eventos danos pessoais, afetam os sistemas de saúde e previdenciário do país, não estando a fruição da cobertura legalmente assegurada condicionada à aferição de culpa para a produção do evento lesivo, consubstanciando premissas para sua percepção tão somente a comprovação da subsistência do acidente e do dano decorrente (Lei nº 6.194/74, art. 5º).

2.Emergindo incontroversos o acidente envolvendo 02 veículos automotores e as sequelas físicas que passaram a afligir a vítima do sinistro, irrelevante para fins de germinação da cobertura securitária qualquer debate sobre o fato de que o vitimado, conquanto proprietário de um dos automotores envoltos no evento, estava inadimplente com o pagamento do prêmio pertinente ao seguro obrigatório, porquanto, ainda que passível a elisão da cobertura derivada do veículo da sua titularidade, é alcançado pela cobertura germinada do seguro obrigatório custeado pelo proprietário do outro automóvel inserido no evento lesivo (Lei nº 6.174/74, arts. 5º e 7º).

3.Ocorrido o acidente de automóvel, aferidas as lesões experimentadas pela vítima e que delas lhe advieram sequela física leve mas de natureza permanente, patenteando o nexo de causalidade enliçando o evento danoso à debilidade física, assiste-lhe o direito de receber a indenização derivada do seguro obrigatório – DPVAT – na conformidade dos danos pessoais que sofrera, não se afigurando apto a infirmar a cobertura o fato de encontrar-se inadimplente com o pagamento do prêmio correlato se o sinistro envolvera 02 veículos, notadamente porque a germinação do direito subjetivo à cobertura não está enlaçado à aferição da culpa para a produção do evento lesivo.

4.Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

(TJDFT – Acórdão n.1095609, 20161610103162APC, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/05/2018, Publicado no DJE: 15/05/2018. Pág.: 199-221)

Fonte: Juristas

CONCLUSÃO?

          Como o amigo leitor pôde observar, o DPVAT é indenizado/pago nos casos de acidentes de trânsito, envolvendo veículos automotores, em via terrestre. Independe de culpa do evento, enfim, não importa quem foi o responsável pelo acidente. Fato é que todos os envolvidos no sinistro terão direito a indenização. Outro detalhe é que, mesmo que o pagamento do DPVAT do veículo esteja atrasado ainda assim o direito dos acidentados serão resguardados. Mas lembre-se, você terá um prazo de 03 (três) anos para pedir o DPVAT.

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