Revisão do FGTS


          O objetivo do presente texto é esclarecer as dúvidas e simplificar o entendimento quanto à tão noticiada  revisão dos valores depositados na conta de FGTS, que por muito tempo, ficaram defasados pela utilização de índice de atualização que não rentabilizou (retirei JUROS E) correção monetária de forma justa, ou seja, os valores depositados na conta do FGTS não “renderam” acréscimos monetários da forma que deveria ter ocorrido e o dinheiro depositado perdeu seu poder de compra – perdeu valor, sendo consumido pela inflação.

O que é o FGTS?

                        Esta sigla significa Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

                        O objetivo deste Fundo é a proteção social de todos os trabalhadores do Brasil, principalmente em situações mais críticas.

                        O valor depositado neste Fundo provêm do cálculo sobre salário bruto do empregado, ora, via de regra,  o valor igual a 8% do salário dos trabalhadores empregados CLT (com carteira assinada) é depositado na conta do FGTS. Assim, pode-se dizer que o FGTS funciona como uma reserva dos trabalhadores, sendo paga por seu próprio empregador em uma conta separada.

          O Fundo é composto pelos valores pagos pelo atual  empregador (valores ativos) e valores pagos por antigos empregadores (valores inativos).

            Você tem direito aos valores ativos e inativos e pode sacá-los em algumas hipóteses, por exemplo: quando é demitido sem justa causa; para aquisição de casa própria, ao completar 70 anos ou mais, na aposentadoria, ser acometido por alguma doença grave (como AIDS, câncer, tuberculose ativa, etc.),  fechamento da empresa de seu empregador ou falecimento (saque feito por seus herdeiros).

Quem tem direito ao FGTS?

                        Tem direito a ter um FGTS todos os trabalhadores que trabalharam ou trabalham com Carteira de Trabalho assinada, sendo eles: o trabalhador empregado, incluindo o doméstico; o empregado rural; o empregado temporário; o trabalhador avulso e o trabalhador por tempo determinado (safreiro).

O que é a revisão do FGTS?

                      Sobre os valores depositados na conta do FGTS, deve ser acrescido 3% de juros, ao ano e atualização monetária.

                        A Tese da Revisão do FGTS reside na incidência de correção monetária mensal dos valores deste Fundo.

                        Em linhas bem simples, a correção monetária serve para que determinada quantidade em dinheiro não perca “valor” frente à inflação, ou seja, a correção serve para que o poder de compra não seja reduzido.

                     

          Desde janeiro de 1991, o índice de correção monetária aplicado ao FGTS é a Taxa Referencial (TR), porém, a partir de 1999, a TR não conseguiu acompanhar os índices de inflação do Brasil, causando, deste modo, uma desvalorização da correção dos valores do saldo do FGTS.

          A Revisão do FGTS tem o fundamento a partir disto, porque o objetivo é que sejam aplicados índices de correção que, pelo menos, cubram a inflação mensal, fazendo com que os trabalhadores não sejam prejudicados.

          Para se ter uma ideia, o índice da TR sempre realizou correção monetária abaixo do esperado, não bastasse isso, está zerado desde o fim de 2017. Isso significa que os valores do seu Fundo não foram corrigidos corretamente! É um absurdo.

          Isso significa que a Revisão do FGTS pretende que os valores do FGTS sejam corrigidos por um índice mais justo que não a TR, pois ela não reflete mais a inflação brasileira desde 1999.

           É o que se discute judicialmente por meio da Tese da Revisão do FGTS, que caso aprovada, fará com que  os valores defasados sejam revisados por um índice de correção monetária mais justo, assim, dando direito ao empregado de  receber a diferença de valores resultante da aplicação de novo índice (IPCA-E ou INPC).

          A Tese da Revisão do FGTS está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIn) 5.090, que estava previsto, inicialmente, para ocorrer no dia 13/05/2021, mas foi retirado de pauta de julgamento, e sem data de previsão para ocorrer.

Quem tem direito à revisão do FGTS?

                        O requisito básico para você ter direito à Revisão do FGTS é ter, de fato, uma conta neste Fundo. Assim para ter direito à Revisão você precisa ter  tido ou ainda ter valores depositados na conta do  FGTS a partir de janeiro de 1999, mesmo que já os tenha sacados.

                        Alguns estudiosos da Revisão do FGTS entendem que somente os valores recebidos até 2013 podem ser revistos e reajustados com o índice de correção correto (IPCA-E ou INPC), pois foi o ano que o STF entendeu que a TR não reflete o índice de inflação correto.

           Mas pense: mesmo após 2013, a TR continuou sendo aplicada para corrigir os valores do FGTS.

          Deste modo, na prática, a decisão do STF não alterou em nada a correção dos valores, fazendo que ainda os valores não fossem corrigidos da melhor maneira.

          É exatamente por isso que nosso escritório entende que todos os valores até a decisão do STF da ADI 5.090 poderão ser corrigidos com o índice de correção correto.

          Assim sendo, entendemos haver somente um requisito para o trabalhador ter direito à Revisão do FGTS: ter tido ou ter valores na conta do FGTS a partir de janeiro de 1999, mesmo que você já tenha sacado os valores após este período.

Quais os documentos necessários para a Revisão?

  1. Documentos pessoais: RG e CPF ou CNH;
  2. Comprovante de residência: fatura de água ou energia elétrica;
  3. Carteira de Trabalho: Quantas tiver.
  4. Extrato analítico do FGTS desde 1999: Retirar nas agências Caixa Econômica Federal ou por meio do aplicativo do FGTS (EXTRATO FGTS)

Quanto a pessoa pode receber?

          Esta é uma questão muito complexa e depende muito dos valores depositados em sua conta do FGTS a partir de janeiro de 1999.

          É tudo uma questão de proporção, ou seja, quanto maiores os valores dos salários do empregado e quanto mais tempo o empregado trabalhou registrado, maiores os valores depositado na conta do FGTS e maior será o valor a se revisar.

          Adiantamos que a porcentagem de correção máxima que o trabalhador pode ter do seu FGTS é de 88,3% (considerando que você tenha valores desde 1999).

           Tudo depende da análise concreta do caso e do extrato da conta do FGTS.

Leia também:

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA

ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO

                        Nosso escritório utiliza plataforma do cálculo jurídico e podemos  calcular aproximadamente o valor que você terá direito a ter restituído.

                        Ficou interessado? caso tenha ficado com alguma dúvida, deixe sua pergunta abaixo que teremos o maior prazer em respondê-la.

Anterior PERÍODOS INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA.
Próximo REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sugerimos que leia:

AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO, O QUE FAZER?

Prova da exposição a agente insalubre, perigoso ou penoso se faz com o PPP, mas se o PPP trouxer informações inverídicas, é possível a prova em contrário

Desenvolvo minha atividade laboral em período intermitente, tenho direito a aposentadoria especial?

PERÍODOS INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA.